Acordo fechado na manhã desta terça-feira, 1º, prevê que deputados e senadores aprovem o Projeto de Lei do Congresso Nacional número 4 de 2021 (PLN 4/21) em votação a ser realizada ainda nesta data. Esse projeto de lei recompõe o orçamento da União em R$19,7 bilhões.
O texto da matéria prevê que, do montante, R$ 3,7 bilhões sejam direcionados aos cofres do Tesouro Nacional para subvenções econômicas ligadas ao setor agropecuário. Esse recurso poderá viabilizar o retorno das operações equalizadas do Plano Safra 2020/21 e a construção do próximo Plano Safra, a ser iniciado em 1º de julho.
Mas, antes de votar este projeto de lei, deputados e senadores deverão analisar 18 vetos presidenciais. Entre eles está o veto feito, no final de abril, à Lei Orçamentária Anual de 2021 (LOA 2021) que impediu a utilização de R$ 19,7 bilhões. Verba que serve de base para o PLN 4.
Na reunião de líderes do Congresso Nacional ficou acordado que o veto ligado à LOA 2021 será mantido quase na integralidade. Dos mais de 1200 itens que compõem o veto, dois devem ser derrubados. Se tratam de R$ 83 milhões destinados à criação ou provimentos de cargos e funções do Corpo de Bombeiros e da Polícia Militar do Distrito Federal. Caso os itens sejam realmente derrubados, o relatório do senador Eduardo Gomes (MDB-TO) sobre o PLN 4 precisará passar por ajustes para que seja votado ainda nesta terça-feira.
Emendas ao PLN 4
Os deputados federais Zé Silva (Solidariedade-MG) e Aline Sleutjes (PSL-PR) haviam protocolado emendas para garantir maior repasse de recursos para a agricultura familiar e para o seguro rural. Porém, no relatório da matéria, o senador Eduardo Gomes determinou pela rejeição das emendas do deputado federal Zé Silva e pela inadmissibilidade da emenda da deputada federal Aline Sleutjes por esta última contemplar “programação em unidade orçamentária não-beneficiária de crédito”.
Notícias Relacionadas
Zé Silva adiantou para o Canal Rural que irá apresentar destaque para a emenda que prevê repasse de R$ 200 milhões para compra e doação simultânea de alimentos produzidos por agricultores familiares. Neste movimento, a emenda passa a ser analisada e votada pelos parlamentares de forma separada do relatório do PLN 4.
Fiagro e pagamento por serviços ambientais
Na sessão, também está prevista a análise dos vetos presidenciais feitos ao projeto de lei 5191/2020 que cria os Fundos de Investimentos nas Cadeias Produtivas Agroindustriais (Fiagro), e ao projeto de lei 5028/2019 que institui a Política Nacional de Pagamentos por Serviços Ambientais (PNPSA).
Na reunião de líderes do Congresso Nacional, ficou acordado a derrubada total do veto feito ao Fiagro, o que deve permitir que os fundos passem a ter regime tributário semelhante ao aplicado aos fundos imobiliários. Na visão de especialistas, o Fiagro só deve “decolar” se tiver a manutenção dos incentivos tributários estabelecidos na redação do projeto de lei. O veto presidencial foi feito, no final de março, por recomendação da Receita Federal.
Sobre a PNPSA, há acordo para derrubada do veto em itens que preveem benefícios fiscais aos recursos recebidos a título de pagamentos por serviços ambientais. Esses valores passariam a não servir de base para cálculo do imposto de renda, da Contribuição Social por Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).
