A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) apresentada pelo Planalto para ampliar as possibilidades de parcelamento dos precatórios federais é uma resposta dentro da lei ao aumento inesperado destes gastos, afirmou o ministro da Economia, Paulo Guedes, acrescentando que o governo está fazendo um “forte controle de despesas”.
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Guedes afirmou que a previsão do governo para o resultado primário no ano que vem é de 0,3% do Produto Interno Bruto (PIB), após uma taxa de 1,7% neste ano e de 10,5% no ano passado, quando o governo teve que ampliar seus gastos para combater a pandemia de Covid-19. “Ou seja, ano que vem acabou o déficit, se ficar nesta política que temos mantido até o momento”, disse ele.
O ministro disse que as despesas do governo devem diminuir como proporção do PIB – de 19,5% neste ano para 17% em 2021 – e que o crescimento da economia neste ano está “mais ou menos carimbado” em mais de 5%.
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“Nós realmente estamos com programa forte de controle de despesas, forte de manutenção do teto de gastos, o Bolsa Família estava dentro do teto de gastos a previsão, quando vem esse meteoro”, disse ele em evento promovido pela Sociedade Brasileira de Varejo e Consumo (SBVC), referindo-se à previsão de quase R$ 90 bilhões em pagamento de precatórios no ano que vem, que veio à tona em meados deste ano.
Os precatórios são dívidas do governo decorrentes de decisões judiciais desfavoráveis ao poder público. Sobre isso, Guedes disse que o governo precisa cumprir as decisões da Justiça e fazer os pagamentos, mas dentro da
legislação vigente.
“Nunca vamos questionar o mérito das decisões do Judiciário, mas nós temos que nos manter dentro da lei. E a lei diz o seguinte: não pode quebrar a Lei de Responsabilidade Fiscal, tem que obedecer o teto de gastos. Daí temos
pedido da PEC dos precatórios”, afirmou. O teto de gastos é a regra que impede as despesas públicas de crescerem mais do que a inflação.
“Eu não posso violentar estas leis que existem”, disse Guedes. “Pode ser que próprio Congresso resolva mudar, tirar precatório do teto”, afirmou, acrescentando, porém, que isso é função do Legislativo, e não do Ministério da Economia.
