A Comissão Mista de Orçamento adiou para próxima terça-feira (22), às 14 horas, a votação do Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 1/22, que abre crédito extraordinário de R$ 2,572 bilhões. A proposta estava na pauta da sessão do Congresso Nacional desta quinta-feira (17), que também se destina à análise de vetos presidenciais.
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O adiamento foi provocado pelo envio de mensagem modificativa do Poder Executivo que acrescentou R$ 869 milhões ao projeto para suplementar o Plano Safra 2021/2022, com financiamento de custeio agropecuário, comercialização de produtos agropecuários e investimento rural e agroindustrial. O valor inicial do PLN 1/22 era de R$ 1,7 billhão, destinado a recompor despesas primárias obrigatórias de pessoal e encargos sociais reduzidas pelo Congresso Nacional durante a tramitação do Projeto de Lei Orçamentária de 2022. A mensagem modificativa foi recebida apena hoje pela Mesa Diretora do Congresso Nacional.
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Na reunião, o relator, senador Carlos Fávaro (PSD-MT), apresentou seu parecer. O relatório acolheu emenda do deputado José Guimarães (PT-CE) para suprimir dispositivo do projeto que autorizava o Poder Executivo a abrir novos créditos suplementares com recursos provenientes das programações orçamentárias previstas na proposta, nas condições e nos limites estabelecidos na Lei Orçamentária de 2022. “Não há respaldo constitucional para projetos de créditos adicionais autorizarem suplementação e alteração de classificações sem a autorização do Poder Legislativo”, argumentou Carlos Fávaro.
O crédito suplementar é atendido com recursos correspondentes do veto do projeto de lei orçamentária deste ano.
