Está em análise na Câmara dos Deputados o projeto de lei que permite ao governo parcelar o pagamento de precatórios, que são as dívidas da União. O governo teme que com os valores a serem pagos possa ocorrer um rompimento do teto de gastos.
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Para o comentarista do Canal Rural Miguel Daoud, o governo não deve assumir essa dívida dentro de uma regra. “Os precatórios não têm que estar no teto de gastos, pois são dívidas judiciais que acontecem no decorrer da gestão de um governo. Já há um comprometimento das despesas da União, e se uma dívida aparece depois, ela não pode estar nesse cálculo”, diz.
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Ainda segundo o comentarista, já existem entidades do setor financeiro que já divulgaram parecer de que os precatórios devem ficar da fora das despesas federais contabilizadas no teto de gastos.
