O relator da proposta de um novo marco legal de ferrovias no Senado sinalizou nesta terça-feira, 17, que não deve protestar caso o governo federal edite uma medida provisória com o mesmo conteúdo do projeto. A possibilidade de o Executivo publicar a MP foi defendida novamente pelo ministro da Infraestrutura, Tarcísio de Freitas, que participa de audiência pública na Comissão de Infraestrutura do Senado.
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Um arcabouço atualizado de regras para o setor de ferrovias, com a introdução de um novo regime de operação, é objeto de projeto de lei apresentado pelo senador José Serra (PSDB-SP) em 2018, mas está parado na Casa. As discussões sobre a proposta evoluíram nos últimos anos, sob relatoria do senador Jean Paul Prates (PT-RN), mas a votação não foi encaminhada, apesar dos pareceres apresentados pelo senador.
Durante a audiência, Prates afirmou estar “à disposição” para o papel que lhe for atribuído. O Ministério da Infraestrutura e outros senadores já discutem um acordo para fazer com que o petista possa relatar a medida provisória, caso ela seja editada. “Sobre o projeto, o ideal seria votar direto no plenário. A outra forma é esperar a MP chegar, fazer a relatoria da MP, juntar o projeto de lei, de forma ágil, e fazermos a homenagem devida e não atropelar o projeto de autoria de Serra”, comentou Prates.
A fala do relator aconteceu logo após o senador Jayme Campos (DEM-MT) criticar a possibilidade de o governo editar a MP. Campos falou que a iniciativa “diminuiria” o Senado e tentou angariar apoio dos colegas para firmar um compromisso de que a proposta seria votada em até 15 dias pelos senadores. “Vamos exigir do presidente Rodrigo Pacheco que ele coloque na ordem do dia até no máximo até semana que vem, basta que relator conclua relatório”, disse Campos.
Prates, por sua vez, rebateu que seu relatório já está pronto, sendo que a primeira versão foi apresentada ainda no fim de 2019. “Eu protestaria se houvesse edição de MP em cima de um projeto de lei. Nessas condições, quero dizer ao meu amigo Jayme Campos, o projeto de lei que sair daqui vai para Câmara e vai receber muito mais jabuti do que você imagina. A única vantagem que hoje a MP tem é que ela vai ter um relator só, e se for cumprido acordo aqui anunciado, seria o melhor”, comentou o senador Esperidião Amin (PP-SC).
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Tarcísio de Freitas tem defendido a edição da MP diante do movimento dos estados que têm avançado no tema por meio de legislações locais. Segundo o ministro, Mato Grosso, Minas Gerais e Pará já contam com leis que permitem um novo regime de operação de ferrovias, o de autorização, dentro de seus limites territoriais. O novo marco legal serviria para liberar esse modelo à nível federal.
Malha Norte
Além de condenar a chance de o governo editar a MP, o senador do Mato Grosso também questionou o ministro da Infraestrutura sobre como a medida afetaria os planos do estado no setor ferroviário. Em julho, o governo de Mato Grosso abriu um chamamento público para a construção de ferrovia via autorização que conecte Rondonópolis a Cuiabá e a Lucas do Rio Verde.
A iniciativa deve atender ao interesse da Rumo em expandir a operação da Malha Norte, que funciona sob concessão federal.
“Essa MP com certeza poderá atrapalhar o nosso chamamento no MT”, disse Campos, cuja declaração foi rebatida pelo ministro. De acordo com Tarcísio, “não há nada” na medida provisória que prejudique o chamamento público no MT. Segundo ele, a MP vai estabelecer qual será a relação da extensão da Malha Norte com a continuidade da ferrovia via autorização. “A MP vai trazer segurança jurídica, porque vai abraçar essas iniciativas estaduais. Não há nada na MP que vincule uma autorização estadual a uma anuência da ANTT. E estamos deixando isso muito claro, há zero risco para a iniciativa no MT”, respondeu Tarcísio.
O relator do marco legal das ferrovias no Senado ainda foi além. Para ele, as autorizações concedidas nos Estados hoje estão completamente descobertas de segurança jurídica e respaldo legal. “Com todo respeito aos juristas que embasaram isso, não há absolutamente nenhum respaldo, quem estiver investindo – e se essa lei não sair ou a MP não vier – não há respaldo jurídico para esses editais, eles são ilegais e completamente inseguros do ponto de vista de investimento”, disse
