Estudo aponta equívocos nas propostas para o marco regulatório da exploração do pré-sal
Governo federal não poderia estabelecer novo marco regulatório para instituição da partilha na forma de projeto de lei, diz relatórioEstudo realizado por quatro consultores legislativos do Senado, dois advogados e dois economistas, sobre os projetos que regulamentam a exploração de petróleo na camada pré-sal aponta uma série de equívocos nas propostas encaminhadas pelo governo ao Congresso no ano passado. No caso específico da adoção do regime de partilha em substituição, a concessão hoje vigente, os consultores defendem a inconstitucionalidade da matéria.