Proposta também proíbe a importação de produtos alimentícios in natura ou industrializados obtidos dessas plantasA Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 6432/2013, do deputado Ivan Valente (Psol-SP), que proíbe no território nacional a venda, o cultivo e a importação de sementes de plantas alimentícias transgênicas com tolerância a herbicidas (substâncias usadas na destruição de ervas daninhas).
Projeto deve passar por outras três comissões para seguir em frenteAvança na Câmara o projeto (PL 661/07 e apensados) que anistia dívidas de consumidores de energia elétrica, contraídas no âmbito do Programa Luz no Campo, de 1999. A proposta foi aprovada na Comissão de Minas e Energia.
Brasil tem cerca de 182 mil produtores de tabaco, sendo cerca de 160 mil na região Sul e 20 mil no NordesteO setor produtivo de fumo do país reivindica uma posição favorável do governo federal para a continuidade do cultivo no país. Além de cobrar uma garantia de renda para a diversificação de culturas nas propriedades. As comissões de Seguridade Social e Família; e de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural promoveram nesta quarta, dia 28, o seminário para discutir artigos da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco (CQCT), assinada pelo Brasil e em vigor desde 2005, que tem c
Valor do couro deverá ser discriminado na nota fiscal, e o comprador não poderá alegar desinteresse pela aquisição do produtoA Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural aprovou a proposta que obriga frigoríficos e abatedouros a remunerar os produtores de bovinos pelo couro dos animais. Conforme a proposta, o valor do couro deverá ser discriminado na nota fiscal, e o comprador não poderá alegar desinteresse pela aquisição do produto.
No dia 28 de abril, dois agricultores foram assassinados em Faxinalzinho, no norte do Rio Grande do SulA Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural aprovou nesta quarta, dia 7, a convocação dos ministros da Secretaria-Geral da Presidência da República, Gilberto Carvalho, e da Justiça, José Eduardo Cardozo, para prestarem esclarecimentos sobre os assassinatos de produtores rurais promovidos por indígenas, no município de Faxinalzinho (RS). O requerimento de convocação foi apresentado pelos deputados Luis Carlos Heinze (PP-RS) e Giovanni Queiroz (PDT-PA).
Proposta também prevê realização periódica de exame toxicológico e criação de programa de apoio ao transporte de cargasO Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça, dia 29, a proposta que aumenta o tempo máximo ao volante do motorista profissional de 4 horas para 5,5 horas contínuas e altera a forma de aproveitamento do descanso obrigatório, além de outros detalhes no regulamento da profissão.
Aumento do prazo para pagamento está entre as alteraçõesO Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça, dia 22, o Projeto de Lei Complementar 362/06, do Poder Executivo, que permite ao trabalhador rural usar financiamento público do Banco da Terra para comprar a parte de outros beneficiários de imóvel herdado. O texto aprovado é um substitutivo do Senado. A matéria será enviada à sanção da Presidência da República.
Parlamentares aprovaram um requerimento que pede esclarecimentos sobre a denúncia de repasse da Caixa ao sexto Congresso Nacional do MSTA Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados vai realizar uma audiência pública com o presidente da Caixa Econômica Federal, Jorge Fontes Hereda. Os parlamentares aprovaram nessa quarta, dia 2, um requerimento do deputado Domingos Sávio (PSDB-MG) que pede esclarecimentos sobre a denúncia de repasse da Caixa ao sexto Congresso Nacional do Movimento dos Trabalhadores Sem Terra (MST). A comissão ainda não marcou a data para a audiência.
Texto-base da MP foi aprovado nesta terça, mas destaques ficaram para a pauta de quartaO Plenário da Câmara dos Deputados aprovou com maioria de votos a Medida Provisória 627/13, que muda a forma de tributação dos lucros obtidos por multinacionais brasileiras advindos de suas controladoras no exterior e faz outras mudanças na legislação tributária. Os 30 destaques feitos à MP, entre eles a emenda que deixou o setor apreensivo nos últimos dias por propor taxar a empresa que não industrializa a soja, ficaram para a pauta de votações desta quarta, dia 2.
Nesta terça, Frente do Etanol e a Comissão de Minas e Energia promovem o seminário 1º de abril: dia da verdade sobre a bioeletricidadeNesta teça, dia 1º, quando a Frente Parlamentar pela Valorização do Setor Sucroenergético (Frente do Etanol) e a Comissão de Minas e Energia promovem o seminário 1º de abril: dia da verdade sobre a bioeletricidade, a União da Indústria de Cana-de-Açúcar (Unica) divulgou nota ressaltando o desconhecimento em relação à bioeletricidade gerada a partir da cana.
Principal reivindicação do setor é a regulamentação do dispositivo constitucional que isenta as ações dessas entidades do pagamento de tributos (PLP 271/05)A Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB) entregou aos deputados, no dia 25 de março, a agenda legislativa do setor, em que destaca 52 proposições consideradas prioritárias para 2014. A principal delas é a regulamentação do dispositivo constitucional que isenta as ações dessas entidades do pagamento de tributos (PLP 271/05). A definição do adequado tratamento tributário ao ato cooperativo está prevista na Constituição Federal de 1988 e ainda não foi regulamentada.
Proposta torna prerrogativa exclusiva do poder público classificar os produtos vegetais exportadosA Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou na quarta, dia 19, em caráter conclusivo, proposta que institui a classificação oficial obrigatória de todos os produtos comercializados na forma de grãos, e torna prerrogativa exclusiva do poder público classificar os produtos vegetais exportados (PL 2182/11). Se não houver recurso para a apreciação pelo Plenário, a proposta seguirá direto para o Senado.
Por meio da equalização, os juros da agricultura ficam menores do que os praticados no mercadoA Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 5983/13, da deputada Sandra Rosado (PSB-RN), que permite ao produtor rural adquirir aviões agrícolas com o uso de um subsídio governamental conhecido como equalização da taxa de juros, concedido pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
Isenção foi aprovada pelo Congresso no ano passado e vetada pela presidente da RepúblicaA Câmara dos Deputados está analisando o Projeto de Lei 6483/13, do deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), que reduz a zero as alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a importação e a venda de erva-mate.
Novo limite beneficiará agricultores e pecuaristas que, hoje, têm de seis a oito anos para pagar o empréstimoA Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 5463/13, do deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR), que amplia para até dez anos o prazo do penhor rural, usado como garantia de dívidas agrícolas e pecuárias.>> Leia mais notícias sobre crédito rural
Quem condicionar empréstimo à compra de produto bancário devolverá dinheiro com multa. Se recurso utilizado for do programa, multa será de 100%A Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia apresentou um projeto de lei, o PL 6956/13, que proíbe as instituições financeiras que operam o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) de praticarem a chamada venda casada. O projeto reforça a proibição já existente no Código de Defesa do Consumidor e estabelece penalidades específicas para essa prática no caso de operações feitas com o Pronaf.
Eleição foi acompanhada por indígenas e representantes do agronegócioFoi eleita nesta quarta, dia 11, a Mesa Diretora da comissão especial que vai analisar a Proposta de Emenda à Constituição que submete ao Congresso Nacional a decisão sobre a demarcação de terras indígenas (PEC 215/00). Todos os 17 deputados presentes na reunião do colegiado votaram a favor da chapa única, que conta com a seguinte formação: presidente: Afonso Florence (PT-BA); 1º vice-presidente: Nilson Leitão (PSDB-MT); 2º vice-presidente: Luis Carlos Heinze (PP-RS); e 3º vice-presidente: Junji
Ministro da Justiça reiterou que governo federal é contra propostaO debate sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 215, que transfere ao parlamento a prerrogativa de homologação de terras indígenas, ganhou mais um capítulo com a disposição do presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), de indicar os nomes para compor a comissão especial que vai analisar o mérito da proposição legislativa, o que permitirá a instalação do colegiado. A decisão foi anunciada nesta terça, dia 10, logo após reunião de Alves com o ministro da Justiça, José Eduardo
Criação da comissão era uma reivindicação da Frente parlamentar da Agropecuária, que reúne os deputados ligados ao setor ruralO líder da Minoria, deputado Nilson Leitão (PSDB-MT), informou que o PT deverá ficar com a presidência da comissão especial da proposta de emenda à Constituição (PEC 215/00) que submete as demarcações de terras indígenas à aprovação do Congresso, enquanto o PMDB vai relatar a proposta.>> Leia mais notícias sobre questão indígena- Foram sugeridos os nomes do deputado Afonso Florence (PT-BA) para a presidência e Osmar Serraglio (PMDB-PR) para a relatoria - disse Leitão.
Projeto dá às mulheres chefes de família preferência no recebimento de benefícios ligados à conservação ambiental e à agricultura familiarA proposta 4284/12, que concede preferência às mulheres chefes de família no recebimento dos benefícios dos programas de Apoio à Conservação Ambiental e de Fomento às Atividades Rurais, foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Os programas da Lei 12.512/11 destinam recursos a famílias em situação de extrema pobreza que atuem em atividades de conservação ambiental ou agricultura familiar.