Proposta também prevê realização periódica de exame toxicológico e criação de programa de apoio ao transporte de cargasO Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça, dia 29, a proposta que aumenta o tempo máximo ao volante do motorista profissional de 4 horas para 5,5 horas contínuas e altera a forma de aproveitamento do descanso obrigatório, além de outros detalhes no regulamento da profissão.
Aumento do prazo para pagamento está entre as alteraçõesO Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça, dia 22, o Projeto de Lei Complementar 362/06, do Poder Executivo, que permite ao trabalhador rural usar financiamento público do Banco da Terra para comprar a parte de outros beneficiários de imóvel herdado. O texto aprovado é um substitutivo do Senado. A matéria será enviada à sanção da Presidência da República.
Parlamentares aprovaram um requerimento que pede esclarecimentos sobre a denúncia de repasse da Caixa ao sexto Congresso Nacional do MSTA Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados vai realizar uma audiência pública com o presidente da Caixa Econômica Federal, Jorge Fontes Hereda. Os parlamentares aprovaram nessa quarta, dia 2, um requerimento do deputado Domingos Sávio (PSDB-MG) que pede esclarecimentos sobre a denúncia de repasse da Caixa ao sexto Congresso Nacional do Movimento dos Trabalhadores Sem Terra (MST). A comissão ainda não marcou a data para a audiência.
Texto-base da MP foi aprovado nesta terça, mas destaques ficaram para a pauta de quartaO Plenário da Câmara dos Deputados aprovou com maioria de votos a Medida Provisória 627/13, que muda a forma de tributação dos lucros obtidos por multinacionais brasileiras advindos de suas controladoras no exterior e faz outras mudanças na legislação tributária. Os 30 destaques feitos à MP, entre eles a emenda que deixou o setor apreensivo nos últimos dias por propor taxar a empresa que não industrializa a soja, ficaram para a pauta de votações desta quarta, dia 2.
Nesta terça, Frente do Etanol e a Comissão de Minas e Energia promovem o seminário 1º de abril: dia da verdade sobre a bioeletricidadeNesta teça, dia 1º, quando a Frente Parlamentar pela Valorização do Setor Sucroenergético (Frente do Etanol) e a Comissão de Minas e Energia promovem o seminário 1º de abril: dia da verdade sobre a bioeletricidade, a União da Indústria de Cana-de-Açúcar (Unica) divulgou nota ressaltando o desconhecimento em relação à bioeletricidade gerada a partir da cana.
Principal reivindicação do setor é a regulamentação do dispositivo constitucional que isenta as ações dessas entidades do pagamento de tributos (PLP 271/05)A Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB) entregou aos deputados, no dia 25 de março, a agenda legislativa do setor, em que destaca 52 proposições consideradas prioritárias para 2014. A principal delas é a regulamentação do dispositivo constitucional que isenta as ações dessas entidades do pagamento de tributos (PLP 271/05). A definição do adequado tratamento tributário ao ato cooperativo está prevista na Constituição Federal de 1988 e ainda não foi regulamentada.
Proposta torna prerrogativa exclusiva do poder público classificar os produtos vegetais exportadosA Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou na quarta, dia 19, em caráter conclusivo, proposta que institui a classificação oficial obrigatória de todos os produtos comercializados na forma de grãos, e torna prerrogativa exclusiva do poder público classificar os produtos vegetais exportados (PL 2182/11). Se não houver recurso para a apreciação pelo Plenário, a proposta seguirá direto para o Senado.
Por meio da equalização, os juros da agricultura ficam menores do que os praticados no mercadoA Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 5983/13, da deputada Sandra Rosado (PSB-RN), que permite ao produtor rural adquirir aviões agrícolas com o uso de um subsídio governamental conhecido como equalização da taxa de juros, concedido pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
Isenção foi aprovada pelo Congresso no ano passado e vetada pela presidente da RepúblicaA Câmara dos Deputados está analisando o Projeto de Lei 6483/13, do deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), que reduz a zero as alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a importação e a venda de erva-mate.
Novo limite beneficiará agricultores e pecuaristas que, hoje, têm de seis a oito anos para pagar o empréstimoA Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 5463/13, do deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR), que amplia para até dez anos o prazo do penhor rural, usado como garantia de dívidas agrícolas e pecuárias.>> Leia mais notícias sobre crédito rural
Quem condicionar empréstimo à compra de produto bancário devolverá dinheiro com multa. Se recurso utilizado for do programa, multa será de 100%A Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia apresentou um projeto de lei, o PL 6956/13, que proíbe as instituições financeiras que operam o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) de praticarem a chamada venda casada. O projeto reforça a proibição já existente no Código de Defesa do Consumidor e estabelece penalidades específicas para essa prática no caso de operações feitas com o Pronaf.
Eleição foi acompanhada por indígenas e representantes do agronegócioFoi eleita nesta quarta, dia 11, a Mesa Diretora da comissão especial que vai analisar a Proposta de Emenda à Constituição que submete ao Congresso Nacional a decisão sobre a demarcação de terras indígenas (PEC 215/00). Todos os 17 deputados presentes na reunião do colegiado votaram a favor da chapa única, que conta com a seguinte formação: presidente: Afonso Florence (PT-BA); 1º vice-presidente: Nilson Leitão (PSDB-MT); 2º vice-presidente: Luis Carlos Heinze (PP-RS); e 3º vice-presidente: Junji
Ministro da Justiça reiterou que governo federal é contra propostaO debate sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 215, que transfere ao parlamento a prerrogativa de homologação de terras indígenas, ganhou mais um capítulo com a disposição do presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), de indicar os nomes para compor a comissão especial que vai analisar o mérito da proposição legislativa, o que permitirá a instalação do colegiado. A decisão foi anunciada nesta terça, dia 10, logo após reunião de Alves com o ministro da Justiça, José Eduardo
Criação da comissão era uma reivindicação da Frente parlamentar da Agropecuária, que reúne os deputados ligados ao setor ruralO líder da Minoria, deputado Nilson Leitão (PSDB-MT), informou que o PT deverá ficar com a presidência da comissão especial da proposta de emenda à Constituição (PEC 215/00) que submete as demarcações de terras indígenas à aprovação do Congresso, enquanto o PMDB vai relatar a proposta.>> Leia mais notícias sobre questão indígena- Foram sugeridos os nomes do deputado Afonso Florence (PT-BA) para a presidência e Osmar Serraglio (PMDB-PR) para a relatoria - disse Leitão.
Projeto dá às mulheres chefes de família preferência no recebimento de benefícios ligados à conservação ambiental e à agricultura familiarA proposta 4284/12, que concede preferência às mulheres chefes de família no recebimento dos benefícios dos programas de Apoio à Conservação Ambiental e de Fomento às Atividades Rurais, foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Os programas da Lei 12.512/11 destinam recursos a famílias em situação de extrema pobreza que atuem em atividades de conservação ambiental ou agricultura familiar.
Em outubro, o preço ficou em R$ 0,15 o quilo, menos da metade dos custos de produçãoOs produtores de cebola têm sofrido com a queda nos preços do produto, fator que tem entre as causas a importação da hortaliça. A situação da cadeia produtiva foi discutida nesta terça, dia 19, em uma audiência da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados
Antaq diz que principal meio de transporte da região exige mais investimentos e união entre governosUm estudo realizado pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) sobre o transporte fluvial regular de passageiros e cargas na região Amazônica aponta a necessidade de investimentos na construção de terminais fluviais na região. Cerca de nove milhões de pessoas fazem uso desse tipo de transporte, que também movimenta 4,5 milhões de toneladas de cargas.>>Acesse a página especial do SOS Logística
Líquido resultante da fermentação do caldo de cana-de-açúcar, a vinhaça é utilizada como fertilizanteEm análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 5.182/13 regula o transporte, o armazenamento e a aplicação de vinhaça pela atividade sucroenergética. Vinhaça é o líquido resultante da fermentação do caldo de cana-de-açúcar.
Regra valerá para herdeiro de imóvel rural que quiser apoio do Banco da Terra para adquirir parcelas da propriedade que pertençam a outros beneficiários da partilhaA Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural aprovou, na quarta, dia 16, proposta que permite a agricultores familiares usarem financiamento público rural para comprar terras de parentes em caso de herança. A comissão decidiu acolher na íntegra o substitutivo do Senado para o Projeto de Lei Complementar 362/06, do Executivo.
Relator argumenta que os incentivos são necessários porque a utilização dos métodos necessita equipamentos especiaisA Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural aprovou na quarta, dia 9, o Projeto de Lei 5685/13, do Senado, que concede incentivo fiscal a equipamentos para irrigação por gotejamento ou microaspersão. Os dois processos usam uma quantidade menor de água que a irrigação convencional.