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Agência Câmara

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Agência de notícias pública da Câmara dos Deputados do Brasil. Divulga as atividades legislativas da casa.

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Governo é contrário à aprovação da PEC 215, diz ministro da Justiça em encontro com parlamentares ruralistas

Na reunião, ficou decidido ainda que go governo federal e parlamentares ruralistas devem definir texto do Projeto de Lei 227 até 22 de outubroApós reunião com o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, para tratar da demarcação de terras indígenas, o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, disse que o governo é contrário à aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 215/00. O texto atribui ao Congresso a competência para aprovar a demarcação das áreas indígenas.

Índios fazem enterro simbólico de políticos em Brasília

Lideranças indígenas entregaram lista de prioridades a parlamentares, pedindo a paralisação de várias propostas em tramitação no CongressoEm manifestação contra propostas que pretendem mudar as regras das demarcações de terras indígenas, um grupo de cerca de 200 índios realizou nesta quinta, dia 3, no gramado em frente ao Congresso Nacional, o enterro simbólico da ministra-chefe da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, da presidente da Confederação Nacional da Agricultura (CNA), senadora Kátia Abreu (PSD-TO), do deputado Ronaldo Caiado (DEM-GO) e do advogado-geral da União, Luís Inácio Adams. O ato faz parte da Semana de Mobilização Indíge

Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural é aprovada na Câmara dos Deputados

Projeto de lei que cria a Anater precisa ser analisado pelo Senado, agricultores familiares e médios produtores rurais têm prioridade na propostaO Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça, dia 1º, o Projeto de Lei 5470/13, do Executivo, que cria a Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (Anater). O órgão terá a incumbência de executar políticas nessa área, com o objetivo de aumentar a produtividade, melhorar a renda no campo e promover o desenvolvimento sustentável no meio rural. A matéria será enviada para análise do Senado.

Plenário da Câmara aprova Medida Provisória que amplia capacidade de armazenagem de grãos no país

Foi aprovada ainda emenda ao texto que libera importação e aplicação, em casos emergenciais, de defensivos contra pragas. Medida segue para apreciação do SenadoO Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na noite de quarta, dia 25, o projeto de lei de conversão do deputado João Carlos Bacelar (PR-BA) para a Medida Provisória 619/13, que estabelece ações para ampliar a capacidade de armazenagem de grãos no país, no âmbito do Plano Safra 2013/2014. O texto já havia sido aprovado por Comissão Mista da Câmara na manhã de quarta.

Produtores rurais exigem participação no Conselho Nacional de Política Indigenista

Projeto de lei será formado apenas por indígenas e órgãos do governoParlamentares e produtores rurais exigem a participação no Conselho Nacional de Política Indigenista, proposto pelo governo federal. O projeto de lei tramita no Congresso Nacional desde 2008 e será formado apenas por indígenas e órgãos do governo. O tema voltou a ser discutido nesta quarta, dia 25, na Comissão de Integração Nacional da Câmara dos Deputados.  Se aprovado, o Conselho substituirá a Comissão Nacional de Política Indigenista. A instituição será ligada ao Ministério da Justiça e terá

Governo admite que regulamentação do artigo 231 da Constituição Federal solucionará conflitos indígenas

Apesar de posição favorável, Ministro da Justiça não apresentou sugestão de texto alternativo à proposta em tramitação na CâmaraParlamentares da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia (Cindra) se reuniram na última quarta, dia 18, no gabinete do ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, em mais uma rodada de negociações sobre a polêmica envolvendo as demarcações de Terras Indígenas.

Câmara dos Deputados discute redução da carga máxima de peso para trabalhadores braçais

Projeto que reduz carga máxima para 30 quilos foi aprovado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico e rejeitado pela Comissão de AgriculturaA Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou na última quarta, dia 11, o Projeto de Lei 5746/05, do Senado, que reduz de 60 quilos para 30 quilos a carga máxima para trabalhadores que fazem serviços braçais, como estivadores, operários da construção civil, tropeiros, mineiros, garimpeiros e trabalhadores do setor de carga e descarga.

Comissão aprova relatório que renegocia dívida de produtores atingidos pela seca

Descontos vão de 40%, para dívidas na faixa entre R$ 35 mil e R$ 100 mil, até 65%, para débitos de até R$ 15 milA Medida Provisória 618/13 foi aprovada, nesta terça, dia 17, na comissão mista após a inclusão no texto de uma renegociação de dívidas de produtores rurais do Nordeste no valor aproximado de R$ 5 bilhões. A estimativa é do presidente da comissão, deputado Afonso Florence (PT-BA). Segundo ele, serão oferecidos descontos para o pagamento das dívidas que devem atingir cerca de 500 mil contratos.

Medidas antidumping para alho chinês geram insegurança a produtores brasileiros

Ministério do Desenvolvimento vai definir tarifa até o dia 20O Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) tem até 20 de setembro para definir a nova tarifa antidumping para o alho importado da China. Aplicada pelo governo brasileiro desde 1996, e renovada em 2001 e 2007, a tarifa é uma medida que o governo brasileiro usa para proteger os produtores brasileiros de alho, obrigados a concorrer com o produto chinês muito mais barato.

Grupo de trabalho rejeita PEC que transfere ao Legislativo decisão sobre terras indígenas

Caso não haja entendimento, poderá ser criada uma comissão especial para analisar a PEC que trata do assuntoMesmo sem a participação da bancada ruralista, o grupo de trabalho criado para tentar um acordo em torno das regras de demarcação de terras indígenas aprovou, nesta quarta, dia 4, o relatório final que sugere a rejeição da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 215/00) que transfere do governo federal para o Legislativo o poder de decidir sobre a homologação daquelas áreas.

Adiada votação de medida que autoriza socorro financeiro a produtores de cana do Nordeste

Outra MP, a 613/13, que desonera a cadeia do etanol foi aprovada na Câmara dos Deputados e segue para o SenadoFicou para quarta, dia 28, a votação do relatório da Medida Provisória 615/13, que autoriza o pagamento de subvenção econômica aos produtores da safra 2011/2012 de cana-de-açúcar e de etanol da região Nordeste afetados por condições climáticas adversas e o financiamento da renovação e implantação de canaviais com equalização da taxa de juros.

Ministro da Justiça pede novo prazo para decreto que muda regras de demarcações

José Eduardo Cardozo recebeu o presidente da Câmara e bancada agropecuária para discutir alternativas sobre a crise fundiária que opõe índios e produtores ruraisO ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, recebeu na quarta, dia 21, um grupo de deputados ligados à bancada agropecuária. O presidente da Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), também participou do encontro, marcado em clima de emergência para discutir a crise fundiária que opõe produtores rurais e índios.

Comissão especial da PEC da demarcação das terras indígenas será instalada em 4 de setembro

Deputados da Frente Parlamentar do Agronegócio participaram de reunião com o ministro da Justiça nesta quarta, dia 21Os deputados da Frente Parlamentar do Agronegócio pediram ao governo uma posição mais firme em relação à demarcação de terras indígenas. Eles participaram de uma reunião com o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, nesta quarta, dia 21, acompanhados pelo presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves.

Adiada instalação de comissão para analisar PEC sobre terras indígenas

PEC 215/00 transfere para o Congresso a demarcação de terras indígenasO presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, decidiu adiar para o mês que vem a instalação da comissão especial que vai analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 215/00. A PEC transfere para o Congresso a demarcação de terras indígenas. A informação foi transmitida por Alves a parlamentares e lideranças indígenas que fazem parte do Grupo de Trabalho de Terras Indígenas, durante reunião ocorrida nesta quarta, dia 14.

Conflitos por terra poderão ter audiência de conciliação antes da reintegração de posse

Projeto de Lei do novo Código de Processo Civil prevê a conciliação nos casos em que a disputa durar mais de um anoA comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa o projeto do novo Código de Processo Civil (PL 8046/10) aprovou nesta quarta, dia 17, a obrigatoriedade de realização de audiências de conciliação preliminar antes da análise de liminares de reintegração de posse de terras e imóveis invadidos.

Comissão de Agricultura aprova projeto para produção do vinho artesanal

Lei estabelece que 70% das uvas utilizadas sejam colhidas no imóvel rural do agricultor familiarA Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural aprovou na quarta, dia 10, a lei que regulamenta a produção e a comercialização de vinho artesanal. A proposta é do deputado federal e ministro do Desenvolvimento Agrário, Pepe Vargas (PT/RS). O relator da matéria, deputado federal Alceu Moreira (PMDB/RS), frisou que o texto contempla cerca de 3.000 produtores registrados no Rio Grande do Sul.