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Agência Câmara

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Agência de notícias pública da Câmara dos Deputados do Brasil. Divulga as atividades legislativas da casa.

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MP dos Portos enfrenta resistência e recebe mais de 600 emendas

Trabalhadores portuários prometem paralisação nacional no próximo dia 25, caso não haja mudanças na MP que cria um novo marco regulatório para os portos brasileirosTrês meses após ter enviado ao Congresso a Medida Provisória (MP) 595/12, que cria um novo marco regulatório para os portos brasileiros, o governo federal ainda enfrenta forte resistência de categorias de empresários e trabalhadores. Mobilizados, eles contribuíram com boa parte das 645 emendas de parlamentares que sugerem alterações no texto. A MP e todas as emendas estão sendo analisada por uma comissão mista de deputados e senadores.

Comissão da Câmara rejeita isenção fiscal para vinhos e azeites portugueses

Segundo o relator do Projeto, deputado Guilherme Campos, não é possível dar o incentivo pretendido em razão de acordos internacionais assumidos pelo BrasilA Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio rejeitou, na última semana, a isenção do Imposto de Importação para vinhos e azeites de oliva portugueses. A medida está prevista no Projeto de Lei 3260/12, do deputado Manoel Junior (PMDB-PB), mas foi rejeitada por orientação do relator, deputado Guilherme Campos (PSD-SP).

Câmara dos Deputados instala comissão para rever lei sobre jornada de caminhoneiros

Grupo deve analisar as mudanças na jornada de trabalho dos motoristasA Câmara dos Deputados instalou na quarta, dia 13, uma comissão especial para analisar as mudanças na jornada de trabalho dos caminhoneiros no país. A nova comissão vai revisar a lei 12.619/12, que entrou em vigor em agosto e prevê descanso obrigatório de 30 minutos a cada quatro horas de direção e 11 horas diárias de repouso para os motoristas.

MP dos Portos: comissão mista ouve federações de portuários

Medida cria novo marco regulatório para a exploração, pela União, de portos e instalações portuáriasComeçou na tarde desta terça, dia 5, a primeira audiência pública da comissão mista que analisa a medida provisória que cria um novo marco regulatório para a exploração, pela União, de portos e instalações portuárias (MP 595/2012). O programa proposto pelo governo abre mais espaço para o setor privado na exploração dos portos e os trabalhadores do setor público temem que isso gere desemprego.

Projeto cria categoria específica de habilitação para condutores de trator

Se o projeto for aprovado, a categoria terá requisitos próprios, estabelecidos pelo Conselho Nacional de TrânsitoA Câmara analisa o Projeto de Lei 4930/13, do deputado Ademir Camilo (PSD-MG), que cria categoria específica de habilitação - a 'F' - para condutores de tratores e de equipamentos agrícolas, de terraplenagem, de construção ou de pavimentação. Pela proposta, que altera o Código de Trânsito Brasileiro, a categoria terá requisitos próprios, estabelecidos pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

OAB-SC considera inconstitucional a cobrança de royalties por soja transgênica

Orientação do advogado Jefferson da Rocha é que os sojicultores não assinem nenhum termo com a multinacionalO representante da OAB de Santa Catarina Jefferson da Rocha afirmou na manhã desta quarta, dia 27, em reunião da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural que considera inconstitucional a cobrança de royalties por soja transgênica. O advogado apresentou o parecer jurídico em que a entidade se posiciona contrária à cobrança feita pela multinacional Monsanto.

Demarcação de terras indígenas e modificações no Código Florestal preocupam parlamentares

Frente da Agropecuária pede ao STF urgência na votação de ações do setorDeputados da Frente Parlamentar da Agropecuária pediram, nessa terça, dia 26, ao Supremo Tribunal Federal (STF), urgência na votação de ações de interesse do setor. A frente quer a rápida análise dos embargos declaratórios à demarcação da Terra Indígena Raposa Serra do Sol, em Roraima. A decisão do Supremo há três anos foi questionada e os ministros devem se pronunciar agora sobre os embargos.

Criada a comissão especial para analisar jornada dos caminhoneiros

Henrique Alves anunciou a criação da comissão em encontro com a Frente da AgropecuáriaApós encontro com o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, o presidente interino da Frente Parlamentar da Agropecuária, Luiz Carlos Heinze (PP-RS), informou, nesta quarta, dia 20, que foi criada a comissão especial para revisar a lei que regulamenta a jornada de trabalho dos caminhoneiros (Lei 12.619/12). Essa é uma preocupação dos ruralistas, por entender que a nova lei inviabiliza o escoamento da produção rural.

Câmara analisa Medida Provisória que libera R$ 361 milhões para famílias atingidas pela seca

Crédito extraordinário vai ampliar o valor do benefício em R$ 160,00, fechando o ano de 2012 em R$ 720 por famíliaA Câmara dos Deputados analisa a Medida Provisória 604/13, que abre crédito extraordinário de R$ 361,37 milhões para os ministérios do Desenvolvimento Agrário e da Integração Nacional. O Ministério do Desenvolvimento Agrário receberá R$ 215,33 milhões para custear o pagamento de duas parcelas do programa Fundo Garantia-Safra. Os recursos serão direcionados a 768,3 mil produtores cadastrados no fundo que tiveram a safra destruída pela estiagem nos municípios da área de atuação da Superintendência

Comissão de Meio Ambiente da Câmara dos Deputados deve votar projeto que susta norma sobre pesca de camarão

Segundo o autor do projeto, o período de reprodução do camarão sete barbas é diferente do período de defeso estabelecido pela Instrução do IbamaEstá pronto para análise na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável o projeto que susta integralmente a Instrução Normativa do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) sobre período de defeso de espécies de camarão. O período de defeso é aquele em que o pescador não pode usar a rede para pescar, sob pena de comprometer a reprodução das espécies. A proposta já foi aprovada na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento

Câmara avalia medida provisória de auxílio a produtores atingidos pela seca

Se aprovada, a medida garante um valor adicional de R$ 560,00 para o benefício Garantia-safra, além do pagamento de um benefício emergencial extraUma nova medida provisória (MP) de auxílio a atingidos pela seca foi enviada pelo governo ao Congresso. A medida estabelece um adicional de R$ 560,00 para o benefício Garantia-Safra pago a famílias que tenham renda de até R$ 1.356,00 e que morem em municípios que decretaram situação de calamidade pública em função da estiagem ou tiveram situação de emergência reconhecida pelo Ministério da Integração Nacional.

Projeto susta ato do Ibama que restringiu uso de agrotóxicos contra percevejos

Deputados alegam que a proibição do uso das substâncias trará prejuízos imensos na safra 2012/2013A Câmara dos Deputados analisa o projeto de lei dos deputados Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP) e Reinaldo Azambuja (PSDB-MS) que susta a eficácia de comunicado do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) que restringiu o uso de determinado agrotóxicos para o controle do percevejo.