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Agência Câmara

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Agência de notícias pública da Câmara dos Deputados do Brasil. Divulga as atividades legislativas da casa.

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MP aumenta benefícios para agricultores atingidos pela seca

Medida Provisória estabelece pagamento adicional pelo fundo para a safra 2011/2012 e auxílio emergencial para agricultores familiares atingidos pela secaBeneficiários do Fundo Garantia-Safra e do Auxílio Emergencial Financeiro receberão ajuda maior neste ano e em 2013. É o que prevê a Medida Provisória (MP) 587/12, que estabelece o pagamento adicional de R$ 280 pelo fundo para a safra 2011/2012, e de R$ 160 a mais pelo auxílio emergencial para agricultores familiares atingidos pela seca no Nordeste, neste ano. A MP ainda deve ser analisada por comissão mista no Congresso.

Comissão da Câmara realizará audiência para discutir produção de vinho artesanal

Segundo o deputado Alceu Moreira, a produção de bebidas artesanais necessita de uma legislação específica, que assegure aos produtores melhores condiçõesA Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural promoverá audiência pública para debater os projetos de lei 2693/11, do deputado licenciado Pepe Vargas (PT-RS), e 3183/12, do deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), apensado, que tratam da legalização, produção e comercialização do vinho colonial. O debate solicitado pelo deputado Alceu Moreira (PMDB-RS) ainda não tem data prevista.

Novo Código Florestal deve facilitar regularização do pequeno agricultor

Texto traz normas mais flexíveis para 84% dos imóveis rurais do país, considerados pequenosUm dos principais argumentos usados para aprovar um novo Código Florestal (Lei 12.651/12) no país foi a situação complicada da maioria dos agricultores brasileiros, principalmente os pequenos. Pelos cálculos da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag), quase quatro milhões de imóveis rurais familiares estão com alguma problema ambiental, cerca de 90% do total.

Código Florestal: entenda como fica a situação de quem cumpria a lei anterior

Para o ministro do Desenvolvimento Agrário, Pepe Vargas, quem preservou antes pode se beneficiar com o mercado de cotas ambientaisNos últimos anos, com o aperto ao cerco a quem estava em desacordo com a lei, houve dois movimentos entre os proprietários. Alguns procuraram apoio e resolveram se adequar às regras, outros preferiram pressionar o governo e o Congresso e esperar por mudanças no Código Florestal, o que acabou acontecendo.
Entenda como deve ser a composição de Reserva Legal de acordo com o novo Código Florestal

Entenda como deve ser a composição de Reserva Legal de acordo com o novo Código Florestal

Possibilidade mais concreta de punição, aliada a restrições a crédito, fiscalização por satélite e pressão do Ministério Público, acendeu o sinal de alerta no campoO debate de mudanças na legislação florestal brasileira ganhou força no Congresso nos últimos quatro anos, após o governo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva editar um decreto prevendo multa para quem não cumprisse os índices de Reserva Legal na propriedade. A possibilidade mais concreta de punição, aliada a restrições a crédito, fiscalização por satélite e pressão do Ministério Público, acendeu o sinal de alerta no campo.

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável deve criar grupo para avaliar transgênicos no Brasil

Subcomissão deverá monitorar e acompanhar a liberação e a comercialização de organismos geneticamente modificados no paísA Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável deverá criar subcomissão para avaliar situação dos transgênicos no país. A criação do grupo, sugerida pelo deputado Arnaldo Jordy (PPS-PA), deverá ser posta em votação na comissão na próxima semana, segundo o presidente do colegiado, deputado Sarney Filho (PV-MA).

Lei fixa cota mínima de produtos da agricultura familiar entre alimentos comprados pelo governo federal

Medida vale para os órgãos que fazem esse tipo de compra regularmente, como escolas, quartéis e prisõesA Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou na quarta, dia 31, o Projeto de Lei 2588/11, do deputado Marcon (PT-RS), que fixa uma cota mínima de 30% de produtos da agricultura familiar entre os alimentos comprados pela administração pública federal. A medida vale para os órgãos que fazem esse tipo de compra regularmente.

Amazônia aprova uso de fundo na recuperação de solo da agricultura familiar

Recursos acumulados pelo Fundo Especial para Calamidades Públicas, porém, não poderá ser utilizado nas atividades realizadas em áreas de preservação permanenteA Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional aprovou, na quarta, dia 31, o Projeto de Lei 1220/11, do Senado, que prevê a utilização de recursos do Fundo Especial para Calamidades Públicas (Funcap) para a recuperação de solo e de investimentos produtivos realizados em propriedades em que se desenvolve a agricultura familiar.

Câmara dos Deputados analisa projeto que torna carne suína obrigatória na merenda escolar

Intenção é propiciar melhor qualidade de vida aos estudantes e oferecer aos produtores garantia de escoamento da produçãoTramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 4195/12, do deputado Afonso Hamm (PP-RS), que torna a carne suína obrigatória nos cardápios das refeições fornecidas pelo programa de alimentação escolar nas escolas públicas, pelo menos uma vez na semana. A proposta altera a Medida Provisória 2.178-36/01, que dispõe sobre o repasse de recursos financeiros do Programa Nacional de Alimentação Escolar.

Apenas 32% das cidades fiscalizam produto de origem animal, diz Ministério

Até agora, quatro Estados e sete municípios aderiram ao sistemaDe acordo com a coordenadora-geral de Inspeção do Ministério da Agricultura, Judi Maria da Nóbrega, apenas 32,29% dos municípios brasileiros contam com serviço de inspeção de produtos de origem animal. Desde julho deste ano, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento permite aos Estados e municípios realizar o controle desse tipo de produto para ser comercializado em todo o país. Anteriormente apenas o Ministério fazia esse trabalho.

Pequenos agricultores têm dificuldades para cumprir leis sanitárias, diz representante do Ministério de Desenvolvimento Social

Segundo Ana Luiza Muller, pequenos produtores são os mais empobrecidos e distantes de apoio técnicoA diretora-substituta do departamento de Apoio à Aquisição e à Comercialização de Produção Familiar, do Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Ana Luiza Muller, avalia que os pequenos agricultores enfrentam muitas dificuldades para cumprir a legislação sanitária.

Projeto estabelece dias e horários para reintegração de posse de imóvel rural

Segundo proposta do deputado Zé Geraldo, objetivo é evitar despejos fora do horário comercialUm projeto em tramitação na Câmara dos Deputados altera o Estatuto da Terra. A proposta, do deputado Zé Geraldo (PT-PA), estabelece que o cumprimento de mandado judicial de reintegração de posse ou de desocupação de imóvel rural só possa ocorrer de segunda a sexta, das 8h às 18h. O deputado afirma que o objetivo da proposta é garantir a aplicação do Código Civil, como regra geral, para a prática de atos processuais. Desta forma, os atos processuais podem ser praticados em dias úteis, das 6h às 2