Deputado Nelson Marquezelli considera inconstitucional a publicação de uma portaria definindo fiscalização em determinadas rodovias em detrimento de outrasDeputados ligados ao transporte rodoviário de cargas se reúnem nesta terça, dia 18, na Câmara, para discutir propostas de mudança na lei que regulamenta a jornada de trabalho dos caminhoneiros (Lei 12.619/12).
Segundo o deputado Félix Mendonça Júnior, o setor está em dificuldade há 25 anosA Câmara analisa o Projeto de Lei 3759/12, do deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), que estabelece renegociação de dívidas de crédito rural para cacauicultores. A proposta estende o prazo de pagamento para até 30 anos, com carência de seis anos, e fixa em 3% ao ano a taxa efetiva de juros que incidirá sobre o estoque de dívidas dos cacauicultores.
Projeto vale para dívidas feitas até 31 de dezembro do ano passadoA Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 3549/12, do deputado Wilson Filho (PMDB-PB), que anistia dívidas de até R$ 35 mil contraídas por agricultores da área de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) - os nove estados do Nordeste e norte de Minas Gerais e Espírito Santo.
Parlamentares devem tentar votar texto na próxima semanaNa próxima semana, a Câmara dos Deputados tentará, pela segunda vez, votar o texto que faz mudanças no novo Código Florestal para estabelecer uma regra escalonada de recuperação das Áreas de Preservação Permanente (APPs) derrubadas ilegalmente nas beiras dos rios até 22 de julho de 2008.
Ronaldo Caiado afirma que governo deve se comprometer a manter texto aprovado pela comissão mista que analisou Medida ProvisóriaO vice-líder do DEM, deputado Ronaldo Caiado (GO), afirmou, na tarde desta quarta, dia 5, que os parlamentares do agronegócio só estarão dispostos a votar a Medida Provisória (MP) do Código Florestal se o governo se comprometer a manter o texto aprovado pela comissão especial mista que analisou a matéria. De acordo com Caiado, que integra a bancada ruralista, esse compromisso deverá ser feito por meio de nota escrita da Secretaria de Relações Interinstitucionais.
Marco Maia reconhece que esta é a última tentativa de evitar que medida perca validadeO presidente da Câmara dos Deputados, Marco Maia (PT-RS), reafirmou na manhã desta quarta, dia 5, que caberá ao plenário tomar a decisão final sobre a Medida Provisória que altera o novo Código Florestal. Maia disse que manterá a MP em pauta mesmo sem nenhuma garantia de que o texto será votado, já que os líderes ainda não fecharam um acordo sobre o texto alterado na comissão mista.
Com ameaça de veto pelo governo federal, partidos prometem obstruir votaçãoA Medida Provisória (MP) do Código Florestal pode ser votada nesta quarta, dia 5, no plenário da Câmara dos Deputados, mas em um clima tenso. Muitos partidos falam em obstruir a votação, já que não concordam com a atitude do governo federal, de vetar a matéria caso não seja aprovado o texto original da MP. Na semana passada, a comissão mista que analisou o tema alterou a exigência de recuperação mínima nas margens de rios para propriedades com mais de dois módulos fiscais. O patamar passou de 20
Segundo Bruno Araújo, foi acertada uma obstrução de vários partidos, inclusive da base aliadaO líder do PSDB na Câmara dos Deputados, Bruno Araújo (PE), disse na tarde desta terça, dia 4, que ainda não há acordo para votar no Plenário da Câmara a MP 571/12, sobre o Código Florestal. Segundo ele, na reunião de líderes foi acertada uma obstrução de vários partidos, inclusive da base aliada ao Executivo, para não votar a MP até ser esclarecido o novo impasse em torno da matéria (que ainda não entrou na pauta do Plenário).
Bilhete da presidente às ministras do Meio Ambiente e de Relações Institucionais reacendeu polêmica em torno da votação do textoO flagra revelador do fotógrafo Joédson Alves, que mostrou bilhete escrito pela presidente Dilma Rousseff para as ministras do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, e de Relações Institucionais, Ideli Salvatti, acabou expondo novamente toda a polêmica que parecia ter sido controlada na quinta, dia 30, após o acordo que permitiu a votação no dia anterior da Medida Provisória do Código Florestal.
APPs à beira de cursos de rios com até 10 metros de largura deverão ter 15 metros nas propriedades com área de quatro a 15 módulos fiscaisA análise da recomposição de áreas de proteção permanentes (APPs), em propriedades que foram desmatadas irregularmente, foi retomada nesta quarta, dia 29, como condicionante para a votação da Medida Provisória que altera o Código Florestal. A matéria foi aprovada na comissão mista do Congresso que analisa o tema e, agora, segue para análise da Câmara dos Deputados.
Texto principal já foi aprovado pelo grupo, mas a análise dos mais de 30 destaques emperrou no início de agostoA comissão mista criada para analisar a medida provisória do Código Florestal (MP 571/12) se reúne na manhã desta quarta, dia 29, no Senado para tentar votar os destaques ao texto do relator, senador Luiz Henrique (PMDB-SC). A MP 571 preenche as lacunas deixadas pelos vetos da presidente Dilma Rousseff ao novo Código Florestal e tem prazo limite para aprovação no Congresso até 8 de outubro.
Medida Provisória perde validade no dia 8 de outubroO presidente da Comissão Mista do Congresso Nacional que analisa a Medida Provisória que regulamenta o novo Código Florestal, deputado Bohn Gass (PT-RS), confirmou na tarde desta terça, dia 28, o adiamento da votação de destaques ao texto para a manhã de quarta, dia 29.
Texto-base já aprovado estabelece obrigatoriedade de recuperação de 20 metros de mata ciliar nas médias propriedadesA comissão mista encarregada de analisar a Medida Provisória (MP) que altera o novo Código Florestal se reúne nesta terça, dia 28, para dar continuidade à votação dos 38 destaques restantes apresentados ao parecer do relator, senador Luiz Henrique (PMDB-SC). A comissão já aprovou o texto-base.
Discussão está prevista para terça, dia 28A comissão mista do Congresso Nacional que analisa a Medida Provisória que altera o novo Código Florestal, se reúne na terça, dia 28, para dar continuidade à votação dos destaques apresentados ao parecer do relator da MP, senador Luiz Henrique (PMDB-SC). A comissão já aprovou o texto-base do relator e ainda precisa analisar 38 destaques.
Desrespeito às normas para repasse acarretará suspensão imediata da transferênciaA Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta, dia 22, a proposta que proíbe a aplicação de recursos do Fundo Nacional de Meio Ambiente (FNMA) em atividades que não sejam relacionadas à solução, prevenção e combate de problemas ambientais ou aos objetivos e princípios da Política Nacional de Meio Ambiente.
Segundo deputados da oposição, apenas parte do dinheiro foi gasta até o momentoDeputados da oposição criticaram o ritmo de liberação dos R$ 688 milhões previstos pela Medida Provisória 569/12 para conter os efeitos da seca do Nordeste. Segundo eles, o dinheiro foi liberado em maio, mas, até o momento, apenas 25% desse total teriam sido gastos.
Proposta prevê possibilidade de negociação, caso seja do interesse do produtorA Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta, dia 22, projeto de lei que proíbe bancos de condicionarem a concessão de crédito rural à contratação, pelo produtor, de qualquer serviço ou aquisição de produto a título de reciprocidade. O autor, deputado Hugo Leal (PSC-RJ), afirma que é comum instituições adotarem a estratégia de concessão de crédito associada à imposição de certas exigências.
De acordo com a Agência Nacional de Águas, Brasil gasta hoje 81% de sua água na produção agrícola e pecuáriaEspecialistas reunidos nessa terça, dia 21, pela Subcomissão de Segurança Alimentar da Câmara afirmaram que o modelo agropecuário brasileiro precisa ser modificado para evitar desperdício de água. De acordo com a Agência Nacional de Águas (ANA), o Brasil gasta hoje 81% de sua água na produção agrícola e pecuária.
Setores produtivos de municípios em situação de calamidade pública ou estado de emergência serão beneficiados pela medidaA Câmara dos Deputados encerrou na tarde desta terça, dia 21, a análise dos destaques à Medida Provisória 565/12, que autoriza o Executivo a criar linhas de crédito especiais para os setores produtivos de municípios com reconhecida situação de calamidade pública ou estado de emergência. A MP também prevê, entre outros benefícios, a renegociação de dívidas com o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) das cidades atingidas por calamidades. A proposta foi aprovada na forma do parecer do sen
Conforme o texto, quem descumprir a proibição poderá ser punido com detenção e multaA Câmara Federal analisa o projeto de lei de autoria do deputado Mandetta (DEM-MS) que proíbe a pesca comercial - artesanal ou industrial - na bacia do Pantanal. Fica permitida, no entanto, a pesca não comercial com finalidades científicas, esportivas ou de subsistência. A proposta altera a Lei da Aquicultura e Pesca.