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Agência Câmara

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Agência de notícias pública da Câmara dos Deputados do Brasil. Divulga as atividades legislativas da casa.

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Relator do Código Florestal poderá excluir restrição a pastagens em morros

Relator do Código Florestal poderá excluir restrição a pastagens em morros

Deputado Paulo Piau deve solicitar parecer técnico sobre restriçõesO relator do projeto do novo Código Florestal (PL 1876/99), deputado Paulo Piau (PMDB-MG), afirmou que vai pedir um parecer técnico sobre as restrições a pastagens em morros, previstas na versão do texto aprovado pelo Senado. O assunto foi debatido nessa terça, dia 14, na Assembleia Legislativa de Minas Gerais, e foi motivo de reclamações de pecuaristas leiteiros.

Proposta em análise na Câmara prevê verba orçamentária para agentes comunitários da terra

PEC estabelece que as atividades dos agentes serão financiadas com parte dos recursos do orçamento destinados à reforma agráriaA Câmara Federal analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 131/11, do deputado Nilson Leitão (PSDB-MT), que prevê a destinação de recursos orçamentários no financiamento do trabalho dos agentes comunitários da terra. Segundo a PEC, cabe a esses profissionais prestar serviço de orientação técnica agropecuária a assentados da reforma agrária e a agricultores familiares.
Novo Código Florestal deve movimentar início da sessão legislativa no Congresso

Novo Código Florestal deve movimentar início da sessão legislativa no Congresso

Relator na Câmara Paulo Piau (PMDB-MG) diz que apresentará parecer na primeira quinzena de fevereiroA volta dos trabalhos legislativos nesta quinta deve ser marcada pelo debate em torno de matérias prioritárias para o Congresso Nacional em ano de eleições. Entre os temas prioritários, o projeto de reforma do Código Florestal deve movimentar os debates no plenário, já que o governo espera votar em março a aprovação definitiva na Câmara Federal.

Proposta de criação de estatal nacional para extensão rural segue para avaliação da Presidência

É consenso entre membros da cadeia produtiva a necessidade de investimento na implementação de pesquisasA subcomissão do leite, criada pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, vai pedir à presidente Dilma Rousseff a criação de uma empresa brasileira de extensão rural, com o objetivo de formar produtores rurais e capacitá-los para utilizar pesquisas e tecnologias de ponta em suas propriedades.

Projeto institui programa de enriquecimento do solo com micronutrientes

Proposta está em tramitação na Câmara dos DeputadosA Câmara dos Deputados analisa projeto que cria o Programa Nacional de Mineralização dos Solos, cujo objetivo é incentivar o enriquecimento do solo utilizado para o cultivo de plantas por meio da adição de micronutrientes. De acordo com a proposta (PL 2727/11), do deputado Lelo Coimbra (PMDB-ES), o enriquecimento aumentará o valor nutricional dos alimentos, contribuindo para melhorar a saúde da população.

Trabalhador rural poderá ter direito a aposentadoria maior do que o salário mínimo

Projeto de Lei permite ao produtor optar por uma contribuição maior para se aposentar com benefício superiorTramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 2540/11 que concede ao trabalhador rural o direito de optar por uma contribuição maior para se aposentar com benefício superior ao salário mínimo. De autoria do deputado Giovani Cherini (PDT-RS), a medida beneficia os contribuintes individuais que explorem atividade agropecuária e trabalhadores rurais eventuais, avulsos ou segurados especiais, de acordo com as regras estabelecidas pela lei  8213/91.

Projeto cria fundo de investimento para agronegócio

Proposta tramita em caráter conclusivo na Câmara dos DeputadosA Câmara analisa o Projeto de Lei 2390/11, que institui o Fundo de Investimento em Participações no Agronegócio (Fipa), de autoria do deputado Irajá Abreu (PSD-TO). Pela proposta, as instituições autorizadas pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) para a administração de carteira de títulos e valores mobiliários poderão constituir o fundo sob a forma de condomínio fechado.

Proposta limita direito a intervalos em serviços frigoríficos

Câmara dos Deputados analisa medida prevista no Projeto de Lei 2363/11 do deputado Silvio Costa (PTB-PE)A Câmara dos Deputados analisa proposta que limita o direito a intervalos durante o trabalho e ao adicional de insalubridade para empregados de serviços frigoríficos. A medida está prevista no Projeto de Lei 2363/11, do deputado Silvio Costa (PTB-PE). A Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5452/43) estabelece que os empregados em câmaras frigoríficas e aqueles que movimentam mercadorias de ambientes quentes para frios, ou vice-versa, têm direito a 20 minutos a cada uma hora e 40 minuto

Medida Provisória deve estabilizar oferta de etanol nos períodos de entressafra da cana-de-açúcar

MP que concede subsídio às operações de financiamento da estocagem do biocombustível foi encaminhada pelo Poder Executivo à Câmara dos DeputadosO Poder Executivo encaminhou à Câmara dos Deputados uma Medida Provisória que autoriza a União a conceder subsídio de até R$ 500 milhões por ano às operações de financiamento da estocagem de álcool combustível. O objetivo é estimular a ampliação do estoque de etanol, para estabilizar a oferta nos períodos de entressafra da cana-de-açúcar e assim reduzir a volatilidade dos preços.

Câmara analisa proposta que cria controle da produção e do consumo de agrotóxicos

Segundo o autor do Projeto de Lei, deputado Amauri Teixeira, procedimentos seriam semelhantes aos realizados com medicamentos controladosA Câmara dos Deputados analisa projeto que cria o controle da produção e do consumo de agrotóxicos por meio de vigilância eletrônica e sanitária. Pelo Projeto de Lei 1950/11 do deputado Amauri Teixeira (PT-BA), o controle do agrotóxico aplica-se igualmente às prescrições técnicas, agrícolas e veterinárias. De acordo com o projeto, a ação será realizada por meio de um sistema de identificação exclusivo dos produtos, prestadores de serviços e usuários, com o emprego de tecnologias de captura, arma

Congresso aprova proposta orçamentária para 2012 sem prever reajuste a aposentados e servidores

Proposta prevê crescimento dos investimentos públicos em 13,2% em relação ao projeto original do Poder ExecutivoTreze minutos antes do começo do recesso parlamentar e do fim prazo para votar o projeto de lei orçamentária para 2012, o Plenário do Congresso aprovou às 23h47min desta quinta, dia 22, o PLN 28/11. A proposta prevê crescimento dos investimentos públicos em 13,2% em relação ao projeto original do Poder Executivo - passando de R$ 164,7 bilhões para R$ 186,5 bilhões. A matéria será enviada à sanção presidencial.

Projeto prevê fim de licenciamento ambiental para agropecuária em áreas degradadas

Proposta do deputado Irajá Abreu (PSD-TO) altera lei sobre a Política Nacional do Meio AmbienteA Câmara dos Deputados analisa um projeto de Lei que trata do licenciamento ambiental para a instalação, ampliação e o funcionamento de empreendimentos agropecuários, florestais ou agrossilvipastoris. O texto, de autoria do deputado Irajá Abreu (PSD-TO) altera a Lei 6.938/81, sobre a Política Nacional do Meio Ambiente. Entre as normas previstas, está a dispensa prévio licenciamento ambiental a instalação, a ampliação e o funcionamento de empreendimentos agropecuários, florestais ou agrossilvipas

Regulação de estoque mínimo de alimentos básicos é aprovada em comissão da Câmara dos Deputados

Governo deverá priorizar os agricultores familiares e suas associações nas compras para a formação de estoquesA Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural aprovou na quarta, dia 14, proposta que regula a manutenção de estoques mínimos obrigatórios de produtos básicos de consumo popular. O objetivo do projeto é garantir a redução da volatilidade de preços, o abastecimento interno e a segurança alimentar da população. A Política de Garantia de Preços Mínimos (PGPM), estabelecida pelo governo em 1996, deverá definir os estoques para regular a remuneração da colheita com a aqui

Efraim Filho requer auditoria ao Tribunal de Contas da União sobre seguro-desemprego para pescadores

Deputado, relator setorial da área de Trabalho, apresentou requerimento durante reunião no Plenário 2 da CâmaraO relator setorial da área de Trabalho, Previdência e Assistêncial Social, deputado Efraim Filho (DEM-PB), apresentou um requerimento que solicita ao Tribunal de Contas da União (TCU) auditoria externa na concessão e pagamento de seguro-desemprego para pescadores artesanais, que soma R$ 2,2 bilhões na proposta orçamentária para 2012.