Projeto deve passar por três comissões da Câmara dos DeputadosA Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 2827/11, do deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), que autoriza o parcelamento do Imposto Territorial Rural (ITR) em até seis cotas iguais, mensais e consecutivas. A proposta altera a Lei 9.393/96, que hoje permite o parcelamento em até três parcelas.
Projeto de Lei permite ao produtor optar por uma contribuição maior para se aposentar com benefício superiorTramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 2540/11 que concede ao trabalhador rural o direito de optar por uma contribuição maior para se aposentar com benefício superior ao salário mínimo. De autoria do deputado Giovani Cherini (PDT-RS), a medida beneficia os contribuintes individuais que explorem atividade agropecuária e trabalhadores rurais eventuais, avulsos ou segurados especiais, de acordo com as regras estabelecidas pela lei 8213/91.
Proposta tramita em caráter conclusivo na Câmara dos DeputadosA Câmara analisa o Projeto de Lei 2390/11, que institui o Fundo de Investimento em Participações no Agronegócio (Fipa), de autoria do deputado Irajá Abreu (PSD-TO). Pela proposta, as instituições autorizadas pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) para a administração de carteira de títulos e valores mobiliários poderão constituir o fundo sob a forma de condomínio fechado.
Câmara dos Deputados analisa Projeto de Lei que visa beneficiar consumidores de energia elétrica da classe ruralA Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 2493/11, do deputado Taumaturgo Lima (PT-AC), que estende às cooperativas e colônias de pescadores artesanais os descontos especiais nas tarifas de energia elétrica aplicados aos consumidores da classe rural.
Câmara dos Deputados analisa medida prevista no Projeto de Lei 2363/11 do deputado Silvio Costa (PTB-PE)A Câmara dos Deputados analisa proposta que limita o direito a intervalos durante o trabalho e ao adicional de insalubridade para empregados de serviços frigoríficos. A medida está prevista no Projeto de Lei 2363/11, do deputado Silvio Costa (PTB-PE). A Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5452/43) estabelece que os empregados em câmaras frigoríficas e aqueles que movimentam mercadorias de ambientes quentes para frios, ou vice-versa, têm direito a 20 minutos a cada uma hora e 40 minuto
MP que concede subsídio às operações de financiamento da estocagem do biocombustível foi encaminhada pelo Poder Executivo à Câmara dos DeputadosO Poder Executivo encaminhou à Câmara dos Deputados uma Medida Provisória que autoriza a União a conceder subsídio de até R$ 500 milhões por ano às operações de financiamento da estocagem de álcool combustível. O objetivo é estimular a ampliação do estoque de etanol, para estabilizar a oferta nos períodos de entressafra da cana-de-açúcar e assim reduzir a volatilidade dos preços.
Segundo o autor do Projeto de Lei, deputado Amauri Teixeira, procedimentos seriam semelhantes aos realizados com medicamentos controladosA Câmara dos Deputados analisa projeto que cria o controle da produção e do consumo de agrotóxicos por meio de vigilância eletrônica e sanitária. Pelo Projeto de Lei 1950/11 do deputado Amauri Teixeira (PT-BA), o controle do agrotóxico aplica-se igualmente às prescrições técnicas, agrícolas e veterinárias. De acordo com o projeto, a ação será realizada por meio de um sistema de identificação exclusivo dos produtos, prestadores de serviços e usuários, com o emprego de tecnologias de captura, arma
Proposta do deputado Inocêncio Oliveira dispensa veículos de cumprir as exigências do Código de Trânsito BrasileiroTramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 2002/11, do deputado Inocêncio Oliveira (PR-PE), que dispensa os veículos de transporte escolar das zonas rurais de cumprir as exigências do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97).
Proposta prevê crescimento dos investimentos públicos em 13,2% em relação ao projeto original do Poder ExecutivoTreze minutos antes do começo do recesso parlamentar e do fim prazo para votar o projeto de lei orçamentária para 2012, o Plenário do Congresso aprovou às 23h47min desta quinta, dia 22, o PLN 28/11. A proposta prevê crescimento dos investimentos públicos em 13,2% em relação ao projeto original do Poder Executivo - passando de R$ 164,7 bilhões para R$ 186,5 bilhões. A matéria será enviada à sanção presidencial.
Proposta do deputado Irajá Abreu (PSD-TO) altera lei sobre a Política Nacional do Meio AmbienteA Câmara dos Deputados analisa um projeto de Lei que trata do licenciamento ambiental para a instalação, ampliação e o funcionamento de empreendimentos agropecuários, florestais ou agrossilvipastoris. O texto, de autoria do deputado Irajá Abreu (PSD-TO) altera a Lei 6.938/81, sobre a Política Nacional do Meio Ambiente. Entre as normas previstas, está a dispensa prévio licenciamento ambiental a instalação, a ampliação e o funcionamento de empreendimentos agropecuários, florestais ou agrossilvipas
Governo deverá priorizar os agricultores familiares e suas associações nas compras para a formação de estoquesA Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural aprovou na quarta, dia 14, proposta que regula a manutenção de estoques mínimos obrigatórios de produtos básicos de consumo popular. O objetivo do projeto é garantir a redução da volatilidade de preços, o abastecimento interno e a segurança alimentar da população. A Política de Garantia de Preços Mínimos (PGPM), estabelecida pelo governo em 1996, deverá definir os estoques para regular a remuneração da colheita com a aqui
Presidente da subcomissão que avalia a aquisição de terras, Homero Pereira, pretende votar o relatório no início de fevereiroFoi adiada para fevereiro a votação do relatório do deputado Beto Faro (PT-PA) na subcomissão criada para analisar e propor medidas sobre a aquisição de áreas rurais por estrangeiros.
Deputado, relator setorial da área de Trabalho, apresentou requerimento durante reunião no Plenário 2 da CâmaraO relator setorial da área de Trabalho, Previdência e Assistêncial Social, deputado Efraim Filho (DEM-PB), apresentou um requerimento que solicita ao Tribunal de Contas da União (TCU) auditoria externa na concessão e pagamento de seguro-desemprego para pescadores artesanais, que soma R$ 2,2 bilhões na proposta orçamentária para 2012.
Segundo Bernardo Santana de Vasconcellos, texto já foi amplamente discutido durante anos e, com algumas alterações, estaria pronto para votaçãoO deputado Bernardo Santana de Vasconcellos (PR-MG) afirmou nesta terça, dia 13, que, após alguns ajustes, seu partido está disposto a votar o texto do novo Código Florestal (PL 1876/99) ainda hoje, se possível. Segundo o deputado, o texto já foi amplamente discutido durante anos e, com algumas alterações, estaria pronto para votação. A afirmação foi feita durante debate promovido pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
Para Ronaldo Caiado, não se pode votar um projeto de lei sem saber sua abrangência e as exigências que ele vai impor aos agricultores do BrasilO deputado Ronaldo Caiado (DEM-GO) voltou a afirmar que o texto do novo Código Florestal aprovado pelo Senado impõe exigências que dificilmente poderão ser cumpridas por boa parte dos produtores rurais brasileiros.
Evento vai reunir especialistas, sociedade civil e poder público para debater o temaA Frente Parlamentar Ambientalista da Câmara dos Deputados vai realizar na próxima sexta, dia 16, na Assembleia Legislativa de Pernambuco, em Recife, debate sobre a produção energética no Brasil.
Relator, deputado Giovani Cherini, afirma que proposta fortalece a agricultura familiar e ajuda o Brasil a controlar emissões de gases estufaA Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou na quarta, dia 7, proposta que prevê incentivos a ações de recuperação florestal e de implantação de sistemas agroflorestais em áreas degradadas ou em áreas rurais desapropriadas pelo Poder Público.
A pedido do deputado Ronaldo Caiado, da bancada ruralista, textos serão debatidos dia 13 na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da CâmaraA Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados vai realizar, na próxima terça, dia 13, um debate entre os parlamentares para comparar o projeto que muda o Código Florestal aprovado na Câmara com a proposta sobre o tema aprovada na última terça, dia 6, no Senado. O deputado Ronaldo Caiado (DEM-GO) defende que o tema seja melhor debatido na Câmara e, por isso, não quer pressa na votação da proposta que muda o Código Florestal.
Texto do deputado Padre João será transformado em projetos de lei e em recomendações para os órgãos de governoA Comissão de Seguridade Social e Família aprovou nesta quarta, dia 7, relatório da subcomissão que analisou as consequências do uso de defensivos químicos para a saúde humana e o ambiente. O relatório será transformado em projetos de lei e em recomendações para os órgãos de governo.
Tema atualmente é regulamentado por decreto e normas do IncraA Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta, dia 30, o projeto de lei que altera normas para a concessão de propriedade aos remanescentes de comunidades quilombolas que estejam ocupando suas terras. Esse tema é atualmente regulamentado por um decreto e por normas do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).