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Agência Câmara

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Agência de notícias pública da Câmara dos Deputados do Brasil. Divulga as atividades legislativas da casa.

Agência de notícias pública da Câmara dos Deputados do Brasil. Divulga as atividades legislativas da casa.

Subcomissão da Câmara apresenta parecer preliminar sobre propriedade de terras rurais por estrangeiros

Uma das propostas do relator Beto Faro é a implementação de cadastro nacional sobre as terras sob propriedade de estrangeiros no paísO relator da subcomissão da Câmara que analisa a compra de terras rurais brasileiras por estrangeiros, deputado Beto Faro (PT-PA), apresentou nesta quarta, dia 26, seu relatório preliminar e anunciou que a versão final de seu parecer estará concluída em duas semanas.

Comissão do Senado confirma constitucionalidade de fundo para estimular cultura do caju

Substitutivo da Câmara a projeto de lei do Senado cria o Fundo de Apoio à Cultura do CajuA Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) confirmou, nesta quarta, dia 26, a constitucionalidade de substitutivo da Câmara dos Deputados a projeto de lei do Senado (PLS 163/00) que cria o Fundo de Apoio à Cultura do Caju (Funcaju). O parecer favorável à matéria foi apresentado pelo senador Eunício Oliveira (PMDB-CE) e abriu caminho para seu exame pelas Comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e de Agricultura e Reforma Agrária (CRA).

Produtores de Minas Gerais pedem norma específica para o queijo artesanal

Em audiência na Câmara dos Deputados, foram debatidas as normas técnicas para a fabricação do queijo MinasProdutores do tradicional queijo Minas e representantes dos governos federal e estadual discutiram nesta terça, dia 25, na Comissão de Agricultura da Câmara, a lei que estabelece normas de produção e transporte para esse alimento. Eles querem que o queijo caseiro siga normas diferentes das aplicadas à indústria.

Comissão da Câmara rejeita alerta em rótulos de alimentos de origem suína

Autor argumenta que a necessidade de distinção está relacionada a saúde e religiãoA Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados rejeitou na quarta, dia 19, o projeto de lei que obriga a inclusão da mensagem de alerta "contém ingrediente suíno" nos rótulos de alimentos que contenham esses ingredientes. O autor, deputado Lincoln Portela (PR-MG), argumenta que a necessidade de distinção está relacionada a dois fatores: saúde e religião.

Regularização ambiental não pode ser confundida com anistia, diz Izabella Teixeira sobre o Código Florestal

Ministra participa nesta terça, dia 25, do Encontro Brasileiro de Secretários de Meio Ambiente na Câmara dos DeputadosA ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, disse nesta terça, dia 25, que o governo espera que o projeto do novo Código Florestal seja aprovado ainda neste ano pelo Senado. A ministra afirmou que o governo continua em diálogo construtivo com o Parlamento. Segundo ela, o debate deve se traduzir em segurança ambiental.

Comissão rejeita redução da extensão de APPs e de reservas legais

Relator da proposta recomendou a rejeição da matériaA Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural rejeitou nesta quarta, dia 19, o projeto de lei que reduz a extensão das reservas legais em propriedades rurais e das áreas de preservação permanente (APPs) ao longo de rios. A proposta do deputado Max Rosenmann, já falecido, também faz outras modificações no Código Florestal, com o objetivo de torná-lo menos rigoroso.

Proposta garante seguro a pescador artesanal de camarão durante defeso parcial

Projeto de lei está em avaliação na Câmara dos DeputadosA Câmara dos Deputados analisa o projeto de lei que garante ao pescador profissional artesanal de camarão o recebimento do seguro-desemprego, ainda que o defeso da pesca de camarão seja parcial e restrito à frota pesqueira. São considerados pescadores profissionais artesanais aqueles que utilizam a captura com puçás e pequenas redes de arrasto manual, em barcos com dimensão nunca superior a quatro metros.

Câmara aprova fundo para financiar micro e pequenas empresas exportadoras

Terão direito ao benefício, entre outros, os produtores de fertilizantes e de agrotóxicosO Plenário da Câmara dos Deputados aprovou simbolicamente, nesta quarta, dia 19, a Medida Provisória 541/11, que cria o Fundo de Financiamento à Exportação (FFEX) para atender especificamente às micro, pequenas e médias empresas exportadoras e reformula as atribuições do Inmetro. A matéria, aprovada na forma de projeto de lei de conversão, será enviada para análise do Senado.

Comissão de Meio Ambiente da Câmara discute normas para licenciamento ambiental

Em audiência nesta terça, dia 18, serão debatidas ações administrativas relacionadas ao licenciamento ambiental de atividades ou empreendimentos de baixo potencial poluidorA Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados realiza nesta terça, dia 18, às 14h, audiência pública para discutir as ações administrativas relacionadas ao licenciamento ambiental de atividades ou empreendimentos de baixo potencial poluidor.

Câmara dos Deputados analisa projeto que fixa normas para a pesca de lagostas

Conforme a proposta, a pesca ou captura da lagosta sem permissão será crime ambiental, sujeito a pena de detenção de seis meses a um ano e multaA Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 1260/11, do deputado Cleber Verde (PRB-MA), que estabelece critérios para a concessão de permissões e autorizações para a pesca de lagostas. O objetivo principal da proposta é coibir a pesca predatória do animal. O autor acredita que a medida também terá impacto imediato na preservação da espécie e, consequentemente, na sobrevivência de pescadores artesanais.

Subcomissão da Câmara quer prorrogar cota de importação do leite em pó da Argentina

Deputados defendem cotas para o leite do Uruguai e do Chile e a inclusão de outros produtos lácteos, como o queijoA Subcomissão do Leite da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara de Deputados defende a prorrogação por mais seis meses do acordo entre Brasil e Argentina que regula a importação de leite em pó daquele país. O último compromisso bilateral, que previa uma cota máxima de 3,3 mil toneladas por mês de leite argentino entrando no Brasil, venceu em 30 de abril e foi prorrogado unilateralmente pelos brasileiros até o fim de setembro.

Comissão da Câmara rejeita projeto sobre quebra de patentes de produtos agropecuários

Segundo o relator da proposta, deputado Camilo Cola, as patentes garantem bom desempenho da agriculturaA Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados rejeitou na quarta, dia 5, o Projeto de Lei 6899/10, do deputado Beto Faro (PT-PA), que fixa regras para retaliação comercial aplicada pelo Brasil a outros países, quando autorizada pela Organização Mundial do Comércio (OMC).

Debatedores divergem sobre plantio de soja transgênica ao lado de floresta no Rio Grande do Sul

Audiência pública foi realizada na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento SustentávelAgricultores, deputados e representantes do governo divergiram nesta terça, dia 4, sobre o plantio de soja transgênica na zona de amortecimento da Floresta Nacional de Passo Fundo, durante audiência pública na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. A floresta é localizada entre os municípios de Passo Fundo e Mato Castelhano, no Rio Grande do Sul.

Comissão da Câmara aprova novas regras para aplicação aérea de agrotóxicos

Segundo proposta do deputado Dr. Rosinha, agrotóxicos só poderão ser aplicados se o desvio do produto para áreas próximas não causar perda ou danosA Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta terça, dia 4, novas regras para a aplicação de agrotóxicos por aeronaves. De acordo com a proposta do deputado Doutor Rosinha (PT-PR), os agrotóxicos só poderão ser aplicados por via aérea se o desvio do produto para áreas próximas não causar perda ou dano a plantações, a animais terrestres ou aquáticos, a áreas de proteção ambiental ou de preservação permanente, e à saúde da população.

Subcomissão discutirá endividamento na agricultura familiar na Câmara dos Deputados

Reunião deve ocorrer nesta quarta, dia 5, com a presença de representantes da Contag, Fetraf e MSTA subcomissão destinada a acompanhar, fiscalizar, avaliar e propor medidas sobre o endividamento do setor agropecuário se reunirá nesta quarta, dia 5, na Câmara dos Deputados, com representantes de entidades para discutir as dificuldades econômicas dos agricultores familiares. A iniciativa do debate é dos deputados Nelson Padovani (PSC-PR) e Marcon (PT-RS).

Seguridade Social reconhece sindicatos e entidades de classe de pescadores artesanais

Pescador precisa comprovar, perante o Ministério do Trabalho e Emprego que se dedicou à pesca em caráter ininterruptoA Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara aprovou nesta quarta, dia 28, proposta que reconhece sindicatos e associações como entidades de classe de pescadores artesanais. Atualmente, conforme a Lei 11.699/08, os órgãos de classe dos trabalhadores do setor artesanal da pesca são apenas as colônias de pescadores, suas federações estaduais e a confederação nacional.

Comissão da Câmara aprova indenização para criador obrigado a sacrificar animais

Projeto prevê medidas de defesa sanitária aplicáveis a animais, vegetais ou fungos, objetos de atividade agropecuária ou aquícolaA Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara de Deputados aprovou nessa quarta, dia 28, o Projeto de Lei 827/11, do deputado Ricardo Izar (PV-SP), que estabelece medidas de defesa sanitária aplicáveis a animais, vegetais ou fungos, objetos de atividade agropecuária ou aquícola. A proposta prevê ainda indenizações que podem ser pagas aos proprietários nos casos de sacrifício, erradicação e destruição determinados pelo Poder Público.