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Agência Câmara

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Agência de notícias pública da Câmara dos Deputados do Brasil. Divulga as atividades legislativas da casa.

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Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara aprova selo de produção da agricultura familiar

Objetivo do projeto é destacar produtos do setor nos pontos de comercialização, estimulando sua aquisição e transmitindo credibilidade ao consumidorA Comissão de Defesa do Consumidor aprovou na quarta, dia 31, o Projeto de Lei 52/11, do deputado Assis do Couto (PT-PR), que institui o Sistema Nacional de Certificação da Produção da Agricultura Familiar e cria o selo de produção da agricultura familiar, destinado a identificar os produtos desse segmento da economia rural.

Comissão de Agricultura da Câmara aprova incentivo fiscal para controle biológico de pragas

Projeto acaba com a cobrança de PIS/Pasep e Cofins sobre a importação e a comercialização de agentes utilizados como defensivos agrícolasA Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural aprovou nessa quarta, dia 31, o Projeto de Lei 1024/11, do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), que acaba com a cobrança de PIS/Pasep e Cofins sobre a importação e a comercialização de agentes de controle biológico utilizados como defensivos agrícolas.

Marco Maia diz que projeto sobre sucessão em área rural será votado na Câmara

Compromisso foi assumido pelo presidente da Câmara, nesta quarta, dia 31, durante o Seminário Nacional da Juventude RuralO projeto de lei que permite que agricultores familiares usem financiamento público rural para comprar terra de parentes em caso de herança (PLP 362/06) vai entrar na pauta de votação no Plenário da Câmara dos Deputados. O compromisso foi assumido pelo presidente da Casa, deputado Marco Maia, nesta quarta, dia 31, durante o Seminário Nacional da Juventude Rural, realizado em Brasília. O apelo para que a proposta seja votada foi do organizador do evento, deputado Bohn Gass (PT-RS).

Comissão de Agricultura da Câmara aprova compra de imóvel à vista para reforma agrária

Proposta obriga União a pagar em dinheiro por imóveis rurais destinados à reforma agrária que não preencham requisitos para desapropriação por interesse socialA Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural aprovou nesta quarta, dia 31, proposta que obriga a União a pagar em dinheiro por imóveis rurais destinados ao Programa Nacional de Reforma Agrária que não preencham os requisitos para a desapropriação por interesse social. Pela medida, a compra ficará condicionada à existência de recursos orçamentários.

Comissões de Agricultura da Câmara e do Senado promovem debate sobre Código Florestal na Expointer 2011

Ministro da Agricultura, Mendes Ribeiro Filho, é um dos convidados para a reunião que acontece na sexta, dia 2, na Casa da RBSAs comissões de Agricultura da Câmara e do Senado promoverão nesta sexta, dia 2, um debate sobre a proposta do novo Código Florestal durante a Expointer 2011, que acontece em Esteio (RS) entre 27 de agosto e 4 de setembro. A reunião será realizada às 14 horas, na Casa da RBS, Parque Assis Brasil.

Comissão de Agricultura aprova medidas para coibir invasão de imóveis rurais

Texto prevê a responsabilização criminal independentemente da produtividade do imóvelA Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural aprovou o Projeto de Lei 6480/09, do deputado Moreira Mendes, que busca coibir a invasão de imóveis rurais. A proposta prevê a divulgação do cadastro da reforma agrária na internet e equipara a falsificação do cadastro de áreas desapropriadas e de beneficiários do programa ao crime de falsificação de documento público.

Comissão da Câmara aprova revisão de dívida rural de até R$ 50 mil

Medida possibilita renegociação e alongamento das dívidas de crédito rural contratadas por agricultores familiares e por mini e pequenos produtores de todo o paísA Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural aprovou na quarta, dia 17, a possibilidade de renegociação e alongamento das dívidas de crédito rural contratadas por agricultores familiares e por mini e pequenos produtores (e suas cooperativas e associações) de todo o país.

Câmara analisa projeto que cria programa de apoio às microdestilarias de álcool

Segundo a proposta, além da produção de álcool, Pronama incluirá aproveitamento agrícola e industrial de outros produtos derivados da cana-de-açúcarA Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 849/11, do deputado Luis Carlos Heinze (PP-RS), que cria o Programa Nacional de Apoio às Microdestilarias de Álcool (Pronama) e estabelece critérios para a produção e a comercialização de álcool hidratado.

Comissão da Câmara aprova suspensão de pagamento do Funrural para agricultores

Contribuição Social Rural não deverá ser exigível antes do término do exercício tributávelA Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara aprovou o Projeto de Lei 848/11, do deputado Luis Carlos Heinze, que suspende a retenção e o recolhimento da Contribuição Social Rural (o Funrural) incidente sobre a receita bruta referente à comercialização da produção rural e de fornecedores de bovinos para abate. A suspensão do pagamento valerá também para o recolhimento por sub-rogação (quando a empresa compradora recolhe a contribuição no lugar do produtor

Marcha das Margaridas pede na Câmara dos Deputados políticas públicas para a mulher do campo

Expectativa é que cem mil mulheres participem do protesto na Esplanada dos Ministérios nesta quarta, dia 17Dezenas de mulheres com chapéus floridos e cruzes nas mãos lotaram um dos corredores da Câmara dos Deputados nesta terça, dia 16, no início da Marcha das Margaridas. O movimento das trabalhadoras rurais reivindica a aprovação de propostas como a PEC 438/01, que prevê medidas de combate ao trabalho escravo, e a PEC 30/07, que estabelece a concessão obrigatória de licença-maternidade de 180 dias a todas as operárias. Os dois textos precisam ser votados pelo Plenário da Casa.

Comissão de Agricultura da Câmara irá discutir formas de acelerar a implantação do Suasa

Segundo deputados, embora o Sistema tenha sido regulamentado há cinco anos, ainda não foi implantado em grande parte do paísA Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados realizará nesta terça, dia 16, às 15 horas, audiência pública para discutir formas de acelerar a implantação do Sistema Único de Atenção à Sanidade Agropecuária (Suasa), criado por lei em 1998 e regulamentado em 2006.

Comissão da Câmara aprova atualização de programa da frota pesqueira nacional

Objetivo é consolidar frota oceânica, além de reformar ou substituir barcos sem condições de navegaçãoA Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural aprovou na quarta, dia 10, proposta que readapta a frota pesqueira nacional para atender às atuais demandas do setor. O objetivo é consolidar a frota oceânica no Brasil, além de reformar ou substituir os barcos sem condições de navegação.

Comissão aprova programa de produção sustentável de óleo de palma

Projeto definiu o zoneamento agroecológico da cultura para áreas degradadas na Amazônia LegalA Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural aprovou o Projeto de Lei 7326/10, do Executivo, que cria o Programa de Produção Sustentável de Palma de Óleo e estabelece diretrizes para o zoneamento agroecológico para essa cultura. O programa disciplina a expansão da produção de óleo de palma (azeite de dendê) e propõe instrumentos para garantir que isso seja feito em bases ambientais e sociais sustentáveis.

Projeto de lei determina publicação de acordos ambientais extrajudiciais

Deputado Weliton Prado argumenta que população deve acompanhar o cumprimento dos termos de ajustamento de condutaA Câmara analisa o Projeto de Lei 685/11, do deputado Weliton Prado (PT-MG), que determina a publicação dos termos de ajustamento de conduta (TAC) ou dos termos de compromisso ambientais (TCA) no Diário Oficial da União (DOU). Esses documentos são instrumentos administrativos extrajudiciais que normalmente visam à execução de medidas compensatórias por danos causados ao meio ambiente.

Comissão da Câmara aprova prazo para laticínio informar preço do leite ao produtor

Caso descumpra a determinação, laticínio terá de pagar ao produtor o maior preço praticado no mercadoA Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou na última terça, dia 2, proposta que obriga o laticínio a informar ao produtor de leite o preço pago pelo litro do produto até o dia 25 do mês anterior à entrega. A proposta tramita em caráter conclusivo e seguirá para o Senado, a menos que haja recurso para ser votada pelo Plenário.

Câmara analisa projeto que exige alerta em rótulos de alimentos que contenham carne suína

Segundo Lincoln Portela, necessidade de distinção está relacionada aos fatores saúde e religiãoA Câmara analisa o Projeto de Lei 767/11, do deputado Lincoln Portela (PR-MG), que obriga a inclusão da mensagem de alerta "contém ingrediente suíno" nos rótulos de alimentos que contenham esses ingredientes. O autor argumenta que a necessidade de distinção está relacionada a dois fatores: saúde e religião.