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Agência Câmara

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Agência de notícias pública da Câmara dos Deputados do Brasil. Divulga as atividades legislativas da casa.

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Relatório sobre mudanças no Código Florestal sairá em março

Relator da comissão diz que texto vai contemplar meio ambiente e desenvolvimentoO relatório preliminar sobre o projeto que reforma o Código Florestal Brasileiro (PL 1876/99) será apresentado em março. O relator da comissão especial que analisa a matéria, deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP), afirmou que, apesar de o consenso a respeito do tema ser difícil, o relatório está sendo composto de forma pluralista, com base em informações do governo, de ONGs, de produtores e de entidades ambientais.

Congresso analisa MP sobre retaliação contra quebra de acordos comerciais

Medida possibilitaria sanção a países que concedem subsídios a produtores agrícolasO Congresso analisa a Medida Provisória 482/10, que estabelece medidas de retaliação que poderão ser aplicadas pelo Brasil contra países que descumprirem acordos firmados na Organização Mundial do Comércio (OMC). Entre as medidas previstas, estão a suspensão ou limitação de direitos de propriedade intelectual e o bloqueio temporário de remessa de royalties relativos a esses direitos.

Projeto admite testemunho como única prova para aposentadoria rural

Proposta torna mais rigorosa a punição contra falso testemunhoA Câmara analisa o Projeto de Lei 6147/09, do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), que flexibiliza a concessão da aposentadoria por tempo de serviço aos trabalhadores rurais.Pela proposta, fica autorizada a comprovação da atividade rural por meio exclusivo de prova testemunhal, depois de o INSS inspecionar o local. Atualmente, é previsto o testemunho como prova, mas exige pelo menos uma prova documental, como documentos fiscais e licença de ocupação outorgada pelo Incra.

CPMI do MST tem acordo e pode investigar irregularidades em convênios

Comissão deve começar seus trabalhos no dia 3 de fevereiroApós um embate em torno de sua instalação, a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que investigará repasses de recursos públicos para entidades ligadas ao Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) deverá começar os seus trabalhos no dia 3 de fevereiro às 11 horas, no Senado. O plano de trabalho aprovado antes do recesso, no dia 16 de dezembro, surpreendeu a oposição, que apostava em manobras dos governistas para impedir as investigações.

Comissão da Câmara aprova selo de qualidade para agricultura familiar

Sistema tem objetivo de aumentar a confiança do consumidor e fortalecer a qualidade dos produtos disponíveis no mercadoA Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou na última quarta, dia 28, o Projeto de Lei 4903/09, do deputado Dr. Talmir (PV-SP), que cria o Selo de Qualidade da Produção da Agricultura Familiar para classificar e identificar a procedência dos produtos certificados.

Agricultura apresenta nova proposta de Código Ambiental Brasileiro

Proposta dá mais poder aos Estados na definição de áreas de preservação e de exploração econômicaA Câmara dos Deputados está analisando o Projeto de Lei 6227/09, da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, que propõe um novo Código Ambiental Brasileiro. A proposta dá mais poder aos Estados na definição de áreas de preservação e de exploração econômica e revoga o atual Código Florestal (Lei 4.771/65).

Comissão de Agricultura da Câmara aprova emissão de títulos por agronegócio

Projeto ainda deve passar por mais duas comissões da CasaA Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural aprovou no final de setembro o Projeto de Lei 5652/09, do Senado Federal, que autoriza as cooperativas agrícolas, agroindustriais e de crédito; associações de produtores rurais e pessoas jurídicas que operem no setor agroindustrial a emitirem, sem intermediação de instituição financeira, títulos de crédito denominados títulos da dívida de agronegócios.

Fertilizante pode ficar isento de contribuição da Marinha Mercante

Proposta foi apresentada por comissão que avalia impacto da crise sobre a agriculturaEstá em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 5705/09, que isenta as cargas de fertilizantes do pagamento do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM). A medida altera a Lei 10.893/04, que estabeleceu a taxa. O projeto foi apresentado pela comissão especial que avalia o impacto da crise econômico-financeira na agricultura.