Produtores poderão fazer empréstimos com juros de, no máximo, 12% ao anoA Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural aprovou nessa quarta, dia 19, a garantia, para a agricultura familiar minifundiária, de acesso às mesmas condições de financiamento dadas aos programas da reforma agrária nos empréstimos com recursos dos fundos constitucionais de financiamento das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.
Governo norte-americano cobra hoje taxa de importação de US$ 0,14 por litro do álcool combustívelO diretor do Departamento de Combustíveis Renováveis do Ministério de Minas e Energia, Ricardo de Gusmão Dornelles, considerou "improvável" a eliminação completa, no curto prazo, da tarifa imposta pelos Estados Unidos ao etanol brasileiro importado. O governo norte-americano cobra hoje uma taxa de importação de US$ 0,14 por litro do combustível, produzido com cana-de-açúcar. Segundo dados da União da Indústria de Cana de Açúcar (Unica), essa tarifa pode chegar a 30% do valor total do etanol.
Medida permitirá que Alemanha facilite o empréstimo de até 52 milhões de euros para financiamento, em parceria com o BNDESA Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta, dia 26, o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 2075/09, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que trata do acordo entre os governos do Brasil e da Alemanha para financiamento do "Programa de Crédito para Energias Renováveis", assinado em maio de 2008.
Dilceu Sperafico explicou que medidas propostas já estão previstas na legislaçãoA Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural rejeitou ontem o Projeto de Lei 6859/10, do deputado Fábio Faria (PMN-RN), que torna obrigatória a devolução das embalagens vazias dos agrotóxicos a estabelecimentos credenciados para recebimento e coleta. O projeto muda a Lei 7.802/89, que regula a produção, a embalagem e a comercialização dos agrotóxicos.
Deputado Maurício Quintella Lessa afirma que projeto não estima o impacto financeiro da isenção fiscalA Comissão de Finanças e Tributação rejeitou nesta quarta, dia 26, por inadequação orçamentária, o Projeto de Lei 51/07, do deputado Neilton Mulim (PR-RJ), que isenta 14 gêneros alimentícios, entre eles arroz e feijão, do pagamento de quatro tributos federais.Com a inadequação, a proposta será arquivada, a não ser que haja recurso ao Plenário para manter a tramitação, assinado por 52 deputados. Se o recurso for aprovado, a matéria será analisada na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadan
Proposta é sujeita ao exame do PlenárioA Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou o Projeto de Decreto Legislativo 411/07, do deputado Betinho Rosado (DEM-RN), que susta resolução da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) que determina que os custos referentes à instalação dos equipamentos necessários à medição e controle da energia serão de responsabilidade do consumidor interessado.
Medida está prevista no Projeto de Lei do Congresso Nacional 5/10A Comissão Mista de Orçamento aprovou nesta quinta, dia 20, a concessão de R$ 90 milhões em crédito suplementar ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para subsidiar o seguro rural que produtores agrícolas contratarem em seguradoras privadas. A medida está prevista no Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 5/10.
Medida provisória deve beneficiar cerca de 263 mil agricultoresO Plenário concluiu nesta quarta, dia 19, a votação das emendas do Senado à Medida Provisória 472/09, que concede incentivos fiscais a diversos setores da economia. A principal mudança aprovada pela Câmara é o perdão para dívidas rurais de até R$ 10 mil. A matéria segue para sanção presidencial.
Órgão coordenará ações regionais de prevenção de riscos sanitáriosA Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados aprovou na quinta, dia 13, um protocolo adicional ao acordo de formação do Comitê Veterinário Permanente do Cone Sul. No protocolo, assinado em 2006, os países signatários reconhecem como válidas as deliberações e resoluções adotadas pelo comitê a partir de 2003.
Para Humberto Souto, explicações não foram satisfatóriasO Ministério do Meio Ambiente alegou problemas técnicos para não ter aplicado R$ 5,53 milhões destinados ao mapeamento de riscos provocados pelas mudanças climáticas e pelo efeito estufa em regiões metropolitanas. Essa verba foi incluída pela Comissão de Desenvolvimento Urbano no Orçamento da União de 2008. Embora os recursos tenham sido liberados, o ministério alegou que não houve tempo hábil para utilizá-los.
Empresas cerealistas também terão direito desde que comprovem repasse a agricultoresA Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou na última quarta-feira, dia 12, a extensão do direito ao crédito rural a quem realiza atividades de limpeza, padronização, armazenamento e comercialização de produtos agrícolas.
Audiência está marcada para junho durante Megaleite 2010, em UberabaA Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados vai realizar audiência pública externa no município de Uberaba, em Minas Gerais, para discutir as políticas relacionadas à cadeia produtiva do leite. A audiência está marcada para 28 de junho.
Debatedores ressaltaram a importância de combater o desmatamento de forma integradaA relatora do Projeto de Lei 5586/09, deputada Rebecca Garcia (PP-AM), anunciou nessa semana que pretende aprovar seu substitutivo à proposta do deputado Lupércio Ramos (PMDB-AM), que concede créditos de carbono aos proprietários rurais que evitarem o desmatamento, a tempo de ser apresentada na Conferência da ONU sobre Mudanças Climáticas (COP) 16, que será realizada em dezembro no México.
Produtor será remunerado por meio de créditos de carbono que poderão ser negociados na bolsa de valoresA Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável realiza audiência pública nesta terça, dia 11, para debater projeto que cria a Redução Certificada de Emissões do Desmatamento e da Degradação (RCEDD), um mecanismo para recompensar os proprietários rurais que evitarem o desmatamento.
Audiência da Comissão de Desenvolvimento Econômico debateu temas como lucros obtidos com a exportação de bovinos vivosA venda de bovinos vivos para o exterior interfere pouco na estabilidade do mercado interno brasileiro de carne resfriada ou congelada, segundo a coordenadora de agronegócios do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Rita de Cássia Vieira. A afirmação foi feita nessa semana em audiência pública da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. O debate foi realizado para esclarecer se a exportação de bois vivos está ou não ameaçando a produção nacional.
Projeto vale para estabelecimentos públicos e privadosA Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou nesta semana o Projeto de Lei 127/07, do deputado Lobbe Neto (PSDB-SP), que obriga as creches e escolas do nível fundamental a substituir, em suas dependências e para os fins de comercialização, os alimentos não saudáveis por alimentos saudáveis, conforme critérios a serem estabelecidos por autoridades sanitárias. O projeto vale para estabelecimentos públicos e privados. Aprovada em caráter conclusivo, a proposta segue para o Senado.
Objetivo é diminuir preço dos produtos, para que pesem menos no orçamento familiarTramita na Câmara o Projeto de Lei 6866/10, do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que isenta de impostos federais os materiais escolares, medicamentos, equipamentos de uso hospitalar, alimentos e insumos agrícolas.
Relator acredita que matéria será votada ainda este ano, mesmo com eleiçõesA proposta de mudança do Código Florestal deverá ficar pronta no próximo mês. A comissão da Câmara dos Deputados criada para da para analisar as 11 propostas de alterações ou revogação quer uma solução para agradar tanto ruralistas como ambientalistas.
Trabalhadores podem pagar pendências vencidas até 30 de junho de 1999A Câmara analisa o Projeto de Lei 6690/09, do senador Paulo Paim (PT-RS), que obriga o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a parcelar, em até 180 meses, as dívidas de pescadores vencidas até 30 de junho de 1999.
Os demais 101 requerimentos em pauta serão votados em reunião, ainda a ser marcada, após o carnavalA Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) aprovou, semana passada, por consenso, 66 requerimentos com convites para ouvir diversas entidades da sociedade civil e autoridades para os quais havia acordo entre os representantes da oposição e do governo.