Medida provisória deve beneficiar 12 nações necessitadasEstá em análise no Congresso a Medida Provisória 481/10, que autoriza o governo a doar até 260 mil toneladas de alimentos a 12 países pobres ou vítimas de catástrofes naturais. A MP beneficia Haiti, El Salvador, Guatemala, Bolívia, Zimbábue, Angola, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique, São Tomé e Príncipe, Timor Leste e os Territórios Ocupados da Palestina.
Medida quer preservar reservas aquíferas do planetaA Câmara analisa o Projeto de Lei 6662/09, do deputado Edmar Moreira (PR-MG), que institui a Política de Recuperação e Proteção de Minas Naturais de Água para, entre outros objetivos, mapear e estudar a viabilidade das minas.
Relator da comissão diz que texto vai contemplar meio ambiente e desenvolvimentoO relatório preliminar sobre o projeto que reforma o Código Florestal Brasileiro (PL 1876/99) será apresentado em março. O relator da comissão especial que analisa a matéria, deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP), afirmou que, apesar de o consenso a respeito do tema ser difícil, o relatório está sendo composto de forma pluralista, com base em informações do governo, de ONGs, de produtores e de entidades ambientais.
Medida possibilitaria sanção a países que concedem subsídios a produtores agrícolasO Congresso analisa a Medida Provisória 482/10, que estabelece medidas de retaliação que poderão ser aplicadas pelo Brasil contra países que descumprirem acordos firmados na Organização Mundial do Comércio (OMC). Entre as medidas previstas, estão a suspensão ou limitação de direitos de propriedade intelectual e o bloqueio temporário de remessa de royalties relativos a esses direitos.
Comissão investiga o repasse de verbas públicas, supostamente de forma irregularA Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) aprovou, por consenso, na semana passada, 66 requerimentos - entre os 167 em pauta - para os quais havia acordo entre os representantes da oposição e do governo.
Votações da Câmara para análise dos projetos sobre pré-sal serão retomadas na quartaO Congresso Nacional reabre nesta terça, dia 2, os trabalhos legislativos. A sessão de abertura está marcada para as 11 horas no plenário da Câmara dos Deputados.
Enzima pode bloquear ação da uréia, que apresenta altas taxas de perda de nitrogênio por volatilizaçãoA Câmara analisa o Projeto de Lei 6402/09, do deputado Moacir Micheletto (PMDB-PR), que isenta de contribuição para o PIS/Pasep operações de importação e comercialização de inibidores de urease utilizados em fertilizantes.
Proposta altera a Lei 8.171/91, que regulamenta a política agrícolaA Câmara analisa o Projeto de Lei 6321/09, do deputado Luis Carlos Heinze (PP-RS), que condiciona a concessão de crédito rural a cerealistas ao repasse dos recursos para produtores.
Intenção é ouvir sugestões e críticas à propostaIntegrantes da comissão especial que analisa mudanças no Código Florestal definiram o cronograma das próximas audiências públicas promovidas para discutir a reforma. Os debates serão retomados no próximo dia 2 em Goiânia e seguirão para o interior de São Paulo e Minas Gerais.
Proposta torna mais rigorosa a punição contra falso testemunhoA Câmara analisa o Projeto de Lei 6147/09, do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), que flexibiliza a concessão da aposentadoria por tempo de serviço aos trabalhadores rurais.Pela proposta, fica autorizada a comprovação da atividade rural por meio exclusivo de prova testemunhal, depois de o INSS inspecionar o local. Atualmente, é previsto o testemunho como prova, mas exige pelo menos uma prova documental, como documentos fiscais e licença de ocupação outorgada pelo Incra.
Objetivo seria tornar movimentação nas rodovias mais seguraEstá em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 6135/09, do deputado Fernando Chiarelli (PDT-SP), que determina que o transporte de cana-de-açúcar nas estradas e nas rodovias seja feito exclusivamente em caminhões do tipo baú (com carroceria fechada). A proposta altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97).
Comissão deve começar seus trabalhos no dia 3 de fevereiroApós um embate em torno de sua instalação, a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que investigará repasses de recursos públicos para entidades ligadas ao Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) deverá começar os seus trabalhos no dia 3 de fevereiro às 11 horas, no Senado. O plano de trabalho aprovado antes do recesso, no dia 16 de dezembro, surpreendeu a oposição, que apostava em manobras dos governistas para impedir as investigações.
Matéria ainda será analisada pelo plenário da CâmaraA Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou em dezembro o Projeto de Decreto Legislativo 2073/09, que apresenta o Acordo de Alcance Parcial Agropecuário 3, assinado entre os governos da Argentina, do Brasil, do Paraguai, do Uruguai e do Chile, em Montevidéu, em agosto de 2006. A matéria ainda será votada pelo plenário da Câmara.
Medida pode contribuir para reduzir perdas de produtos hortícolasA Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural aprovou Projeto de Lei 4769/09, do deputado Germano Bonow (DEM-RS), que disciplina as características das embalagens dos produtos hortícolas in natura ? frutas e hortaliças que não passaram por nenhum tipo de processo industrial.
Criação de leis contribui para viabilizar o desenvolvimento da atividadeA Comissão de Turismo e Desporto aprovou no último dia 16 o Projeto de Lei 5077/09, do deputado Silvio Torres (PSDB-SP), que inclui oficialmente o turismo entre as atividades rurais. O objetivo é viabilizar o desenvolvimento do turismo rural, que atualmente não tem regulação.
Comissão terá deputados federais e senadoresCom base nas indicações dos líderes partidários, a Mesa Diretora do Senado anunciou nessa semana os nomes dos integrantes da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que investigará irregularidades em convênios e contratos firmados entre a União e entidades vinculadas ao Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST).
Sistema tem objetivo de aumentar a confiança do consumidor e fortalecer a qualidade dos produtos disponíveis no mercadoA Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou na última quarta, dia 28, o Projeto de Lei 4903/09, do deputado Dr. Talmir (PV-SP), que cria o Selo de Qualidade da Produção da Agricultura Familiar para classificar e identificar a procedência dos produtos certificados.
Proposta dá mais poder aos Estados na definição de áreas de preservação e de exploração econômicaA Câmara dos Deputados está analisando o Projeto de Lei 6227/09, da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, que propõe um novo Código Ambiental Brasileiro. A proposta dá mais poder aos Estados na definição de áreas de preservação e de exploração econômica e revoga o atual Código Florestal (Lei 4.771/65).
Projeto ainda deve passar por mais duas comissões da CasaA Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural aprovou no final de setembro o Projeto de Lei 5652/09, do Senado Federal, que autoriza as cooperativas agrícolas, agroindustriais e de crédito; associações de produtores rurais e pessoas jurídicas que operem no setor agroindustrial a emitirem, sem intermediação de instituição financeira, títulos de crédito denominados títulos da dívida de agronegócios.
Classificação seria realizada por meio de técnica científica, e não de declaraçõesEstá em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 5362/09, do deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), que torna obrigatória a identificação de madeira extraída de áreas de floresta. A medida será obrigatória desde as etapas de extração e transporte da matéria-prima até a comercialização.