Agência Câmara

Agência de notícias pública da Câmara dos Deputados do Brasil. Divulga as atividades legislativas da casa.

Projeto da Câmara isenta propriedades com até 15 módulos de custos de georreferenciamento

Texto deve passar por votação do Senado para entrar em vigorA Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta semana a ampliação, de quatro para 15 módulos fiscais, da dimensão máxima dos imóveis rurais que, em caso de desmembramento, parcelamento ou remembramento, serão isentos dos custos relativos aos procedimentos de identificação para registro no Cadastro Nacional de Imóveis Rurais. O projeto tramitou em caráter conclusivo e, se não houver recurso para votação pelo Plenário, seguirá para revisão no Senado.

Trabalhador rural poderá ser incluído na Lei do Trabalho Temporário

Proposta permite renovação do contrato por três mesesA Câmara analisa o Projeto de Lei 4939/09, do deputado Luiz Paulo Vellozo Lucas (PSDB-ES), que aplica a Lei do Trabalho Temporário (6.019/74) aos trabalhadores rurais. Atualmente, a legislação aplica-se apenas ao trabalho temporário nas empresas urbanas.

Proposta que institui o Código Ambiental Brasileiro tramita na Câmara

Um dos principais pontos do projeto é a compensação financeira para os produtores que preservam a naturezaTramita na Câmara o Projeto de Lei 5367/09, do deputado Valdir Colatto (PMDB-SC), que institui o Código Ambiental Brasileiro. Um dos principais pontos da proposta é a previsão de compensação financeira para os produtores rurais que preservam a natureza. Se aprovado, o novo código substituirá o atual Código Florestal (Lei 4.771/65) e revogará outras leis da área ambiental.

Minc pede desculpas por chamar produtores rurais de vigaristas

Ministro se redime, mas esclarece que não mudou de opinião em relação à preservação do meio ambienteEm audiência pública na Câmara dos Deputados, para explicar declarações feitas durante manifestação de agricultores familiares em que chamou representantes do agronegócio de "vigaristas", o ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc, avaliou nesta quarta, dia 24, que as expressão foi "inadequada" e não representa a opinião dele sobre os produtores rurais e a bancada que os representa no Congresso Nacional.

Tribunal de Contas da União vai investigar empréstimos do BNDES a frigoríficos

Câmara dos Deputados pediu levantamento para averiguar denúnciasA Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados pediu ao Tribunal de Contas da União (TCU) investigação sobre empréstimos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para frigoríficos.

Criminoso ambiental pode ser obrigado a recuperar área degradada

Projeto estabelece penas para infrações sobre o meio ambienteEstá em análise na Câmara dos Depuados o Projeto de Lei 4820/09, do ex-deputado João Herrmann, que obriga a pessoa que cometer crime ambiental a recompor totalmente a área deteriorada por meio do chamado Plano de Recuperação de Área Degradada (Prad).

Proposta da Câmara cria selo de qualidade de produtos da agricultura familiar

Iniciativa procura aumentar a confiança do consumidorEstá em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 4903/09, do deputado Dr. Talmir (PV-SP), que cria o Selo de Qualidade da Produção da Agricultura Familiar para classificar e identificar a procedência dos produtos certificados. O selo será concedido ao agricultor familiar que aderir ao Sistema Nacional de Certificação dos Produtos Oriundos da Agricultura Familiar, também criado pelo projeto.

Comissão da Câmara aprova cidade gaúcha como capital ecológica

Município de Ipê tem produção agrícola predominantemente orgânciaA Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara aprovou na semana passada proposta que confere ao município de Ipê, no Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional da Agricultura Ecológica.

Etiquetas poderão informar preço por litro, metro ou quilo

Objetivo é permitir que consumidor faça comparação de valoresEstá em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 4835/09, do deputado Valtenir Pereira (PSB-MT), que obriga os supermercados a fixarem nas gôndolas de produtos vendidos por litro, metro ou quilo etiquetas com o valor total e o valor por unidade de medida. O objetivo é permitir que o consumidor compare preços entre produtos com base na quantidade oferecida.

Comissão de Agricultura aprova mudança em contrato de arrendamento rural

Segundo deputado, projeto corrige falha na lei em vigorA Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural aprovou na última terça, dia 2, o Projeto de Lei 4833/09, do deputado Moacir Micheletto (PMDB-PR), que permite ao arrendatário rural manifestar sua desistência em relação à continuidade do contrato de arrendamento por meio de simples declaração em cartório de registro de títulos e documentos.

Governo quer reduzir preço da ração para peixe na Amazônia

Valor alto dificulta desenvolvimento da pisciculturaO ministro da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca, Altemir Gregolin, afirmou que a Empresa Brasileira de Pesquisa em Agropecuária (Embrapa), o Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia (Inpa) e a Escola Técnica Federal do Amazonas estão desenvolvendo pesquisas para baratear o custo da ração utilizada na criação de peixes na Amazônia.

Câmara dos Deputados divulga análise sobre possíveis impactos da crise sobre a agricultura

Consultores legislativos assessoram comissões parlamentares em áreas da macroenconomiaA Consultoria Legislativa da Câmara lançou nesta semana um novo número do boletim Análise de Conjuntura, com informações sobre o desempenho recente da safra agrícola. É o 12º boletim publicado pelos consultores que estão assessorando as cinco comissões especiais formadas por deputados para analisar os efeitos da crise financeira mundial no Brasil.

Governo estuda formas de reduzir importação de fertilizantes na agricultura

Tema está sendo discutido pelo governo federal com os Estados da região amazônicaA Secretaria de Assuntos Estratégicos (SAE) da Presidência da República está coordenando um estudo sobre medidas para facilitar o acesso aos fertilizantes e a comercialização da produção na região amazônica. A informação foi dada nesta quarta, dia 20, pelo subsecretário de Desenvolvimento Sustentável da SAE, Daniel Barcelos Vargas, em audiência pública da Comissão da Amazônia para discutir o Plano Amazônia Sustentável Aquicultura e Pesca.

Câmara aprova acordo com Dinamarca para promover biocombustíveis

Objetivo é compartilhar tecnologias limpas e renováveisA Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou memorando de entendimento entre o Brasil e a Dinamarca para impulsionar a cooperação nas áreas de energias renováveis e eficiência energética.

Projeto da Câmara disciplina embalagem de frutas e hortaliças

Objetivo é aumentar segurança alimentar e reduzir custosEstá em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 4769/09, de autoria do deputado Germano Bonow (DEM-RS), que exige uma série de características nas embalagens dos produtos hortícolas in natura ? frutas e hortaliças que não passaram por nenhum tipo de processo industrial.

TCU fiscalizará recursos internacionais para ONGs ambientalistas

Ação atende à Proposta de Fiscalização e Controle (PFC) 64/08, do deputado Moreira Mendes (PPS-RO)A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle aprovou nesta quarta, dia 22, a investigação pelo Tribunal de Contas da União (TCU) de todos os contratos e convênios firmados entre o Ministério do Meio Ambiente (MMA) e diversas organizações não governamentais no período de 2002 a 2008.

CCJ aprova doação brasileira para fundo ambiental internacional

Governo deve disponibilizar US$ 6 milhões para o Meio Ambiente GlobalA Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados (CCJ) aprovou nesta semana o Projeto de Decreto Legislativo 1144/08, que autoriza o Brasil a doar US$ 6 milhões (cerca de R$ 13 milhões) ao Fundo para o Meio Ambiente Global ? Global Environment Facility (GEF).

Comissão da Câmara aprova desoneração de biodiesel para consumo próprio

Deputado diz que medida contribuirá para reduzir preços de produtos agrícolasA Comissão de Minas e Energia aprovou no início do mês a dispensa de registro especial na Receita Federal do biodiesel produzido em propriedades ou em cooperativas rurais para uso próprio e a não-incidência de PIS/Pasep e Cofins sobre o combustível.

Comissão da Câmara rejeita estabelecimento de cotas regionais para biocombustível

Projetos defendiam priorização do produto do Norte, Nordeste e Centro-OesteA Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados rejeitou o Projeto de Lei 5690/05, do deputado Betinho Rosado (DEM-RN). O projeto determina a concentração, nas regiões Norte e Nordeste, de pelo menos 20% do biodiesel que é adicionado ao óleo diesel.

Câmara aprova medida provisória que muda a tabela do Imposto de Renda

Texto aprovado prevê a criação de duas novas alíquotas ao IRPFO Plenário aprovou nesta terça, dia 7, a Medida Provisória 451/08, que acrescenta duas alíquotas à tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). Ela também isenta os municípios de continuarem com as suas contas em dia com a União para receberem repasses voluntários do governo federal. Além disso, o texto muda regras do seguro obrigatório de veículos (DPVAT). A matéria agora segue para apreciação no Senado, antes de ser levada à Presidência da República para sanção definitiva.