Pena prevista é detenção de seis meses a um ano, além de multaA Câmara analisa o Projeto de Lei 3649/08, do deputado Edson Duarte (PV-BA), que tipifica como crime o uso excessivo de agrotóxicos em produtos agrícolas ou a aplicação do agrotóxico fora das recomendações do fabricante. A pena prevista é detenção de seis meses a um ano, além de multa, no caso de não haver danos para o consumidor.
Dagoberto Nogueira Filho diz que documentos da Funai vão contra a leiO deputado federal Dagoberto Nogueira Filho (PDT-MS) apresentou na Câmara um projeto de Decreto Legislativo que anula seis portarias editadas pela Fundação Nacional do Índio (Funai), que instituem grupos técnicos para a identificação e delimitação de terras tradicionalmente ocupadas pelos Guaranis em Mato Grosso do Sul.
Projeto de lei tramita na Câmara e pode provocar a retenção do veículo, remoção da carga e aplicação de multa ao motoristaTramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 3635/08, apresentado pelo deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que torna obrigatório o uso de lonas internas nas carrocerias de caminhões que transportam grãos. Se a proposta for aprovada, o motorista que não cumprir a determinação será multado e terá o veículo retido para que a carga seja removida. Além disso, o descumprimento será considerado infração grave de trânsito.
Texto foi aprovado pela Comissão de Agricultura da CâmaraA Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural aprovou um projeto que isenta os idosos a partir de 60 anos do pagamento da taxa anual de licença para a pesca amadora. Os valores, arrecadados pelo Ibama, são de R$ 20 para pesca desembarcada e R$ 60 para pesca embarcada e subaquática.
Projeto de lei da deputada Maria Lúcia Cardoso tramita na CâmaraTramita em caráter conclusivo na Câmara o projeto de lei (PL) 3810/08, da deputada Maria Lúcia Cardoso (PMDB-MG), que proíbe a reeleição para presidente e vice-presidente de sociedades cooperativas.
Grupo será formado com representantes do Ministério Público do Trabalho e técnicos do governoA Frente Parlamentar da Fruticultura pretende sugerir alternativas para as atuais normas de fiscalização do trabalho rural. Um grupo será formado juntamente com representantes do Ministério Público do Trabalho e técnicos do governo, como informou o deputado Afonso Hamm (PP-RS).
Deputado catarinense afirma que normas inviabilizam produção de alimentosA Frente Parlamentar da Agropecuária vai sugerir ao Ministério do Meio Ambiente mudanças no decreto 6.514, que trata sobre crimes ambientais e punições. A intenção inicial era revogar o decreto, mas diante da possibilidade de negociação, resolveu apresentar as sugestões na próxima terça, dia 26.
Ministro afirma que excessos da norma poderão ser extintosO ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc, admitiu que o decreto (número 6.514/08) que trata de crimes ambientais e suas sanções poderá ser revisto. Segundo ele, se houver prazos impossíveis de serem executados, eles poderão ser reavaliados, e os excessos serão suprimidos. Minc participa de audiência na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
Projeto é de autoria do deputado Max Rosenmann (PMDB-RS)O Parlamento do Mercosul aprovou em reunião nesta terça, dia 19, em Montevidéu, no Uruguai, declaração na qual registra sua oposição às barreiras impostas pela União Européia à carne bovina dos países do bloco. A medida afeta principalmente o produto brasileiro.
Deputado Marcelo Serafim diz que a proposta tornará a política ambiental mais completaA Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional aprovou na última quarta, dia 13, proposta que suspende por um ano as autorizações de desmatamento na Amazônia Legal e proíbe a implantação de assentamentos rurais no local até que seja concluído o Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE) da região.
Proposta apresentada na Câmara altera lei que trata do cadastramento dos imóveis sem estipular prazo máximo para esses procedimentosO Projeto de Lei 3611/08, apresentado pelo deputado licenciado Homero Pereira (PR-MT), fixa prazo de 30 dias para o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) fornecer o Certificado de Cadastro de Imóveis Rurais (CCIR), a contar a partir da comprovação de que a área do imóvel não tem registro anterior e de que as demais exigências técnicas do Incra estejam atendidas.
Projeto de lei prevê jornada de trabalho equivalente à dos músicosA Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou projeto que regulamenta a profissão de repentista. Ele é definido como o profissional que utiliza as rimas de improviso como meio de expressão artística cantada, falada ou escrita. São os chamados cantadores, declamadores e escritores de literatura de cordel.
Contrabando de bebidas estaria provocando crise no setorProdutores de vinho brasileiro reivindicaram nesta semana em audiência na Câmara dos Deputados a redução das alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para ajudar a enfrentar a crise que, segundo eles, atinge o setor.
Texto do relator Arnaldo Faria de Sá segue agora para o SenadoO plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta, dia 6, a Medida Provisória 433/08, que reduz a zero as alíquotas da Cofins e do PIS/Pasep incidentes sobre as matérias-primas usadas na fabricação do pão comum (trigo in natura, farinha de trigo e pré-misturas).
Medida provisória que estipula regras para a renegociação segue para análise do SenadoO plenário da Câmara aprovou, por 317 votos a 2, o destaque do PPS à medida provisória (MP) 432/08, que estipula regras para a renegociação de cerca de 85% da dívida rural. O Destaque para Votação em Separado (DVS) incluiu no texto da MP emenda do deputado Moreira Mendes (PPS-RO) para permitir ao mutuário de crédito rural fazer a revisão das garantias prestadas em operações de empréstimo e a sua redução em caso de excesso.
Destaques do texto devem ser votados ainda na tarde desta quartaO plenário da Câmara dos Deputados aprovou no início da tarde desta quarta, dia 6, projeto de lei de conversão do deputado Luis Carlos Heinze (PP-RS) à Medida Provisória 432/08, que autoriza a renegociação da dívida agrícola brasileira. Restam os destaques ao texto, que serão votados em nova sessão extraordinária marcada para as 15h.
Matéria começou a ser debatida no plenário da Câmara no início da noite desta terça, dia 5Por volta das 19h50min desta terça, dia 5, o plenário da Câmara rejeitou, por 266 votos a 53 e 2 abstenções, a inversão de pauta proposta pelo DEM, que queria tirar do topo da pauta de votações a medida provisória (MP) 432/08 ? que renegocia cerca de 85% da dívida rural brasileira ? e analisar primeiro a MP 433/08 ? que concede isenção tributária para a farinha de trigo.
Segundo a União Brasileira de Vitivinicultura, importação limita consumo do produto nacionalA Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados realiza uma audiência nesta terça-feira, dia 5, uma audiência pública para discutir a atual situação da vitivinicultura brasileira. O autor do requerimento da audiência é o presidente da comissão, deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS).
Proposta prevê que débitos originários de crédito rural sejam cobrados por meio de ações ajuizadas em varas cíveis e proíbe sua inscrição na Dívida Ativa da UniãoTramita em caráter conclusivo na Câmara o projeto de lei do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT) que determina que as dívidas originárias de crédito rural sejam executadas por meio de ações ajuizadas em varas cíveis, em rito ordinário, e proíbe sua inscrição na Dívida Ativa da União e sua cobrança pelo rito da execução fiscal.
Segundo o autor, deputado Cleber Verde, idéia é garantir equilíbrio entre as duas culturasTramita na Câmara dos Deputados um projeto que tem por objetivo preservar o equilíbrio entre o cultivo de alimentos e a produção de energia a partir da biomassa. O texto do deputado Cleber Verde (PRB-MA) prevê o plantio de um hectare de alimentos para cada porção da mesma área cultivada com matérias-primas para biodiesel.