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Agência Câmara

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Agência de notícias pública da Câmara dos Deputados do Brasil. Divulga as atividades legislativas da casa.

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Projeto de lei prevê que hipoteca rural seja liberada à medida que parcelas da dívida sejam pagas

Hoje, mesmo amortizando parte do empréstimo, patrimônio do produtor continua vinculado como garantia de contrato de financiamentoTramita em caráter conclusivo e será examinado pelas comissões de Agricultura, Finanças e de Constituição e Justiça da Câmara o projeto de lei da deputada Jusmari Oliveira (PR-BA) que obriga as instituições financeiras a liberar parcialmente as hipotecas de propriedades rurais dadas como garantia em financiamentos, à medida que as parcelas da dívida sejam pagas. Conforme a proposta, essa regra vale, no entanto, apenas para as amortizações que sejam iguais ou superiores a 30% do valor da dívida.

Deputado quer acabar com a dependência de registro na produção de biodiesel para consumo próprio

Luis Carlos Heinze alega que biocombustível é insumo importante na composição do custo das atividades agropecuáriasProjeto de lei (PL) do deputado Luis Carlos Heinze (PP-RS) que autoriza os produtores rurais a produzirem biodiesel para consumo próprio será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Agricultura, Minas e Energia, Finanças e de Constituição e Justiça da Câmara. A proposta é que o produtor não precise ter, para tanto, registro especial junto à Receita Federal.

Plantio de árvores em dobro poderá ser pena para desmatamento

Projeto deve ser destinado a quem destruir ou danificar floresta de preservação permanenteA Câmara analisa o Projeto de Lei 3431/08, do deputado Flávio Bezerra (PMDB-CE), que obriga o responsável por desmatamento a plantar o dobro de espécimes vegetais removidas ilegalmente ou danificadas, sem prejuízo das outras sanções penais e administrativas já previstas. Os parâmetros técnicos para o plantio serão fixados pelo órgão ambiental competente.

Audiência discute preços de insumos e custos de produção em Brasília

Encontro é organizado pela Comissão de Agricultura da Câmara dos DeputadosOs preços dos insumos e o impacto nos custos de produção será o tema de nova audiência pública, nesta terça-feira, dia 15, na Câmara dos Deputados. Entre os convidados, estão os ministros Edison Lobão, de Minas e Energia, e Roberto Mangabeira Unger, de Assuntos Estratégiacos; José Sérgio Gabrielli, presidente da Petrobras; e Fábio Meirelles, presidente da Confederação Nacional da Agricultura (CNA).

Agricultura aprova isenção de ITR para imóveis ecológicos

Para relator, projeto de lei é prêmio para aqueles que utilizam sistemas agropecuários menos agressivos ao ambienteA Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara aprovou a isenção do Imposto Territorial Rural (ITR) para os imóveis rurais que explorem a agricultura ecológica ou orgânica. Também serão contemplados com a medida as médias propriedades exploradas por meio da diversidade de culturas e criatórios e os imóveis em áreas desflorestadas da Amazônia Legal que atendam à função social da propriedade.

Programa prevê recursos para quem preservar florestas

Governo propõe destinação de R$ 50 por hectare preservado a cada ano, com limite de R$ 2 mil anuais por família beneficiadaO governo deve enviar em breve ao Congresso projeto de lei que destinará até R$ 4 bilhões para compensar proprietários rurais que preservarem a vegetação em níveis superiores à reserva legal. O anúncio foi feito pelo diretor do Serviço Florestal Brasileiro do Ministério do Meio Ambiente, Tasso Rezende de Azevedo, durante seminário sobre pagamento por serviços ambientais (PSA) promovido pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados.

Crime cometido em área rural pode ter punições agravadas

Deputado paulista Duarte Nogueira (PSDB) propõe mudança no Código PenalO crime cometido fora da zona urbana limita as chances de defesa da vítima, o que torna a conduta do criminoso ainda mais reprovável. Este é o argumento do deputado Duarte Nogueira (PSDB-SP) para propor o agravamento da pena para atos criminosos cometidos em áreas rurais. A proposta altera o artigo 61 do Código Penal, que estipula quais são as circunstâncias que agravam a pena. O código define entre os agravantes a prática de crime contra pais e avós, irmãos, filhos ou cônjuge; por motivo fútil;

Comissão da Câmara aprova decreto contra seguridade social para quem trabalha em terra invadida

Texto contesta parecer do Ministério da Previdência e relator diz que Executivo tentou legislarA Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados aprovou proposta de Decreto Legislativo que impede a inclusão de pessoa que trabalhe em áreas invadidas como segurado da Previdência Social. O autor, deputado Ronaldo Caiado (DEM-GO), alega que o parecer do Ministério da Previdência, que prevê o cadastramento, favorece o invasor de terra e vai contra a Constituição.