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Agência Câmara

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Agência de notícias pública da Câmara dos Deputados do Brasil. Divulga as atividades legislativas da casa.

Agência de notícias pública da Câmara dos Deputados do Brasil. Divulga as atividades legislativas da casa.

Comissão da Câmara aprova proibição de carne com anabolizante

Uso de produtos para acelerar ganho de massa em animais está vetado no Brasil desde 1991A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou nesta semana o Projeto de Lei 2358/03, do deputado Cezar Silvestri (PPS-PR), que proíbe a importação, a circulação, a comercialização e o consumo de carne e derivados que contenham substâncias anabolizantes. O relator, deputado Sérgio Moraes (PTB-RS), apresentou parecer favorável.

Grupo deve votar nesta quarta projeto que consolida leis ambientais

Substitutivo unifica 33 decretos e leis, partes de outras sete normas e uma medida provisóriaO Grupo de Trabalho para Consolidação das Leis pode votar nesta quarta-feira, dia 2, a partir das 14h, o parecer do deputado Ricardo Tripoli (PSDB-SP) ao projeto de lei 679/07, do deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), que sistematiza a legislação ambiental em vigor. O substitutivo, que tem 480 artigos, unifica 33 decretos e leis, partes de outras sete normas e uma medida provisória.

Proposta da Câmara prevê parecer ambiental para fechar empresas

Objetivo é ampliar controle em estabelecimentos que usam recursos ambientaisO Projeto de Lei 2946/08, do deputado Ciro Pedrosa (PV-MG), determina que a paralisação ou desativação dos estabelecimentos potencialmente poluidores dependerá de parecer favorável do órgão ambiental licenciador. O parecer será imprescindível para a obtenção de qualquer documento necessário à baixa dessas atividades. Para emitir o parecer, conforme o projeto, o órgão ambiental pode exigir das empresas as providências que julgar pertinentes.

Comissão de Agricultura da Câmara aprova retaliação em propriedade intelectual

Projeto será analisado comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e de Constituição e Justiça e de CidadaniaA Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câamra dos Deputados aprovou, nessa quarta, dia 25, o Projeto de Lei 1893/07, que cria medidas de suspensão da proteção de direitos de propriedade intelectual no Brasil em caso de descumprimento de obrigações multilaterais por Estado estrangeiro, no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC). De autoria do deputado Paulo Teixeira (PT-SP), a proposta diz respeito ao Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade

Proposta permite venda direta de área rural do DF

Projeto de lei foi apresentado à Câmara dos Deputados por Rodrigo Rollemberg (PSB-DF)A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 2925/08, do deputado Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), que permite que áreas públicas rurais no Distrito Federal sejam vendidas a seus ocupantes sem licitação. Pela proposta, as áreas a serem alienadas deverão ter no mínimo dois e no máximo 300 hectares e precisarão atender às exigências da legislação ambiental.

Condenados por crime ambiental podem ficar sem empréstimo bancário

Bancos estatais poderão ficar impedidos, no próximo ano, de emprestar dinheiro ou renovar créditoOs bancos estatais poderão ficar impedidos, no próximo ano, de emprestar dinheiro para empresas cujos dirigentes tenham sido condenados por crimes contra o meio ambiente. A determinação consta no parecer ao projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2009, apresentado nesta semana pela senadora Serys Slhessarenko (PT-MT). A proibição também é estendida às operações de renovação de crédito.

Comissão de Agricultura discute obrigatoriedade de patente vegetal para venda de produtos agrícolas

Atualmente, lei proíbe apenas a produção sem autorização do detentor da patente da cultivarA Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara realiza nesta terça-feira, dia 17, audiência pública para discutir o projeto de lei 2325/07, da deputada Rose de Freitas (PMDB-ES), que condiciona a venda de produtos agrícolas à autorização expressa do detentor da patente da cultivar utilizada para o plantio.

Norte e Nordeste poderão ter que produzir 20% do biodiesel exigido por lei no país

Projeto está na pauta da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e Desenvolvimento Regional da CâmaraA Comissão da Amazônia, Integração Nacional e Desenvolvimento Regional da Câmara se reúne nesta  quarta-feira, dia 18, e pode votar projeto de lei do deputado Betinho Rosado (DEM-RN) que torna obrigatória a fabricação nas regiões Norte e Nordeste de 20% da produção mínima de biodiesel exigida por lei no país.

Agência Câmara promove chat sobre renegociação da dívida agrícola nesta quinta

Relator da medida provisória que trata do assunto responderá perguntas dos internautas nesta quinta-feira, dia 19, às 15hA Agência Câmara vai promover nesta quinta-feira, dia 19, às 15h, um chat para discutir a medida provisória (MP) 432/08, que renegocia R$ 75 bilhões do saldo devedor dos agropecuaristas brasileiros. O relator da MP, deputado Luis Carlos Heinze (PP-RS), responderá às perguntas dos internautas sobre o assunto direto de seu gabinete na Câmara, em Brasília (DF). Para participar, o interessado deve acessar o site www.agencia.camara.gov.br e clicar no ícone do bate-papo, do lado direito da página.

Projeto prevê investimentos do Fundo de Telecomunicações em internet nas escolas rurais

Estabelecimentos públicos e privados deverão estar conectados até o fim de 2013Escolas em áreas rurais deverão estar conectadas à internet até o fim de 2013, com a utilização de recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust). É o que prevê um substituto apresentado pelo deputado Paulo Lustosa (PMDB-CE) a um projeto de lei sobre a implantação da rede mundial de computadores em estabelecimento de ensino públicos e privados, do ensino básico até o superior.

Carvão vegetal feito de mata nativa pode ser proibido no Brasil

Projeto do deputado Fernando Gabeira (PV-RJ) altera o Código FlorestalO uso do carvão vegetal produzido a partir de mata nativa pode ser proibido no Brasil. A Câmara dos Deputados analisa projeto o deputado Fernando Gabeira (PV-RJ). A proposta é que as empresas reduzam os índices de forma gradual: 30% em até dois anos, 60% em quatro, 80% em seis e eliminação total em oito anos. O prazo seria contado a partir da data em que a lei entrasse em vigor.

Deputado propõe controle de emissão de poluentes por máquinas agrícolas

Quem violar as normas pode ser punido de acordo com a Lei de Crimes AmbientaisA Câmara dos Deputados analisa uma proposta que limita a emissão de poluentes por máquinas e veículos usados na agricultura, construção civil, mineração e em atividades florestais. Caso seja aprovado, o projeto do deputado Antônio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP) determina um prazo de três anos para que os fabricantes façam as adequações necessárias para o atendimento das normas. Quem violar as regras, está sujeito a punições previstas na Lei de Crimes Ambientais.

Deputado propõe critérios ambientais para exploração do palmiteiro nativo

Idéia é permitir corte da planta apenas em áreas com estoque suficiente para a manutenção da espécieA exploração econômica de palmiteiro nativo pode ser regulamentada segundo critérios ambientais. Está em tramitação na Câmara dos Deputados um projeto de lei que determina o corte da planta apenas em áreas onde houver estoque necessário para a manutenção da espécie. O texto é do deputado Max Rosenmann (PMDB-PR).