Adesão pode ser feita até 31 de dezembro de 2017, com possibilidade de prolongar por mais um ano. Medida segue agora para votação no plenário da Câmara dos Deputados, em regime de urgência
Projeto de lei elimina a restrição à tomada de novos empréstimos mesmo que o mutuário não tenha feito o pagamento das parcelas
Foram escolhidos pelos partidos 21 titulares. Nomes precisam ser confirmados pela Casa, em votação que ocorre nesta segunda-feira
Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 71/2011 foi aprovada nesta quarta, dia 2, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado
Plano Nacional de Recuperação da Vegetação Nativa ainda se encontra em elaboração, ficando aberto à consulta pública ao longo do primeiro semestre de 2015
Texto aprovado também impede a cobrança futura de IPVA e outras taxas sobre o maquinário; matéria segue para sanção
Medida Provisória 665 é a primeira medida do ajuste fiscal aprovada pelo Congresso e agora segue para sanção da presidente Dilma RousseffApós quase cinco horas de discussão, o Senado aprovou na noite dessa terça, dia 26, o Projeto de Lei de Conversão 3/2015, decorrente da Medida Provisória 665/2014. O texto, uma das MPs do ajuste fiscal, endurece as regras para a concessão do seguro-desemprego, do seguro-defeso e do abono salarial. Agora, o projeto segue para a sanção da presidente Dilma Rousseff.
Apenas três destaques ficam pendentes para análiseO plenário da Câmara dos Deputados aprovou, por 230 a 203 votos, a emenda do relator do projeto de lei da terceirização (PL 4330/04), deputado Arthur Oliveira Maia (SD-BA), e do PMDB, que muda alguns pontos do texto original. Além de manter a possibilidade de terceirização da atividade-fim, a emenda diminui de 24 para 12 meses a quarentena que o ex-empregado deve cumprir para que possa oferecer serviços à mesma empresa no âmbito de um contrato terceirizado.
Sustação é consequência da aprovação do Projeto de Decreto Legislativo (PDS) 124/2013, do senador Blairo Maggi (PR-MT)O Plenário do Senado anulou na terça, dia 10, a Resolução 429/2012, do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
Medidas incentivam o reaproveitamento de recursos hídricos ao diminuir os custos de produçãoA reutilização de água pode ganhar impulso no Brasil a partir de projeto de lei que cria incentivos tributários. A proposta do senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) sugere a redução de 75% do Imposto de Renda para empresas produtoras ou distribuidoras de água de reúso e alíquota zero da contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins que incidirem sobre a receita de venda ou de tratamento de água de reúso.
Projeto de lei do senador Antônio Aureliano (PSDB-MG) tramita na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e ControleOs rótulos de café deverão trazer informações sobre as espécies incluídas na embalagem, a qualidade do grão e a presença de impurezas. É o que estabelece projeto de lei do senador Antônio Aureliano (PSDB-MG), que tramita na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA).
Projeto do CRA quer incentivar a recuperação de áreas florestaisValores gastos pelo produtor rural na preservação ou recuperação de mata nativa poderão passar a ser deduzidos do Imposto de Renda, em montante equivalente a até 20% do valor devido. É o que prevê projeto que está na pauta da reunião desta quinta, dia 30, da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA), do Senado.
Texto aumenta para 6% o percentual obrigatório de mistura do biodiesel ao óleo diesel. A partir de 1º de novembro, o percentual passará para 7%O Senado aprovou na noite de terça, dia 2, a Medida Provisória (MP) que aumenta os percentuais de biodiesel e etanol misturados, respectivamente, ao óleo diesel e à gasolina vendidos nos postos de combustíveis do país. O Projeto de Lei de Conversão 14/2014, que vai à sanção, é decorrente da Medida Provisória 647/2014 e foi elogiado por senadores do governo e da oposição, já que deve aliviar as dificuldades sofridas no setor sucroenergético.
Segundo a proposta, terra onde houver trabalho escravo irá para reforma agráriaApós 15 anos de tramitação, o Plenário do Senado aprovou por unanimidade, com 59 votos favoráveis no primeiro turno e 60 no segundo, a chamada PEC do Trabalho Escravo (PLS 432/2013). O texto estabelece a expropriação de terras, rurais ou urbanas, onde for registrada exploração de mão de obra e condições de trabalho semelhantes ao de escravo.
Casildo Maldaner lembra que a atividade envolve 3,3 mil produtores no EstadoO senador Casildo Maldaner (PMDB-SC) chamou atenção para a importância crescente do cultivo de maçãs em seu Estado, lembrando que a atividade envolve 3,3 mil produtores. Maldaner lembrou os grandes esforços que transformaram o Brasil em exportador de maçãs de qualidade, e pediu apoio à demanda dos produtores por uma certificação geográfica que referencie a maçã brasileira no mercado internacional.
Decisão segue para sanção presidencial, caso não haja recurso para votação no PlenárioO emplacamento de tratores e máquinas agrícolas não vai ser mais obrigatório, segundo decisão do Senado. A cobrança passaria a valer no início de 2015, segundo resolução do Conselho Nacional de Trânsito. O fim da exigência foi aprovado nesta quarta, dia 2, pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ), e se não houver recurso, a proposta segue para sanção da presidente da República.
Proposta também concede salário a pescadores durante período de defesoA Comissão de Assuntos Sociais do Senado aprovou, nesta quarta, dia 2, regras para a concessão de aposentadoria especial a pescadores e trabalhadores de atividades afins, que pode ser requerida após 25 anos de contribuição. A categoria também deverá ser beneficiada com a contagem do período de defeso como tempo de contribuição previdenciária.
Setores ligados ao agronegócio temem uma eventual exigência de royalties, por outros países, sobre espécies utilizadas no Brasil, como a sojaO Itamaraty quer evitar qualquer "prejuízo inadvertido" para a produção agrícola brasileira com a ratificação do Protocolo de Nagoya, assinado na cidade japonesa do mesmo nome em 29 de outubro de 2010. A afirmação foi feita pelo ministro das Relações Exteriores, Luiz Alberto Figueiredo, em audiência pública na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE), na quinta, dia 6.
Má qualidade da energia para a agricultura irrigada também precisa ser revisto, dizem debatedoresA má qualidade da energia elétrica distribuída para a zona rural e o preço cobrado pelo consumo a mais para suprir as instabilidades decorrentes dessa energia encarecem a produção, especialmente a irrigada, e precisam ser revistos. Foi o que afirmaram os participantes da audiência pública da Comissão de Agricultura (CRA) do Senado, realizada nesta quinta, dia 28, para discutir as taxas cobradas do setor agrícola.
Texto que acaba com a obrigatoriedade de emplacamento de tratores, colheitadeiras e outros veículos segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça do SenadoO projeto de lei da Câmara 57/2013, que estende aos veículos automotores utilizados na atividade agrícola as mesmas isenções, de licenciamento anual e registro, já concedidas aos veículos de uso bélico, foi aprovado na manhã desta quinta, dia 21, pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) do Senado. A medida atende a uma reivindicação do setor rural, que considera injusto comparar máquinas agrícolas com automóveis de passeio.>>Senadores defendem fim do licenciamento para máquinas agríc