O governo prorrogou nesta quinta-feira, 22, as autorizações de pesca por 240 dias. A instrução normativa (IN) 31 foi assinada pela ministra da Agricultura, Tereza Cristina, e publicada no Diário Oficial da União (DOU).
O benefício é válido para todas as embarcações pesqueiras que tenham o requerimento de renovação de Registro e Autorização de Embarcação Pesqueira protocolado nas Representações Federais de Aquicultura e Pesca, conforme a IN 9.
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Segundo a medida, proprietários e armadores terão de cumprir as exigências previstas no Programa Nacional de Rastreamento de Embarcações Pesqueiras por Satélite (PREPS), apresentar mapa de bordo, comprovar pagamento da taxa de registro e respeitar as regras de atuação e períodos de defeso das espécies, assim como as proibições e restrições de captura de espécies de peixes e invertebrados aquáticos da Lista Nacional Oficial de Espécies da Fauna Ameaçadas de Extinção – Peixes e Invertebrados Aquáticos.
Eles também devem manter a bordo das embarcações os seguintes documentos: último Certificado de Registro e Autorização de Pesca da Embarcação Pesqueira e o protocolo de requerimento de renovação da autorização de pesca carimbado, datado e assinado pela Representação Federal de Aquicultura e Pesca do estado.
