O Ministério Público Federal no Espírito Santo (MPF-ES) pediu, em tutela de urgência e posteriormente definitiva, que a Justiça suspenda imediatamente a aplicação da portaria nº 445/2014, do Ministério do Meio Ambiente no trecho em que ela proíbe a pesca de peixes das espécies garoupa verdadeira, garoupa, cherne-verdadeiro, badejo-amarelo, peixe-batata, caranha, pargo e cação-noturno no litoral do estado.
O MPF-ES ingressou como parte na ação civil pública que já tramita na Justiça e foi proposta pela Colônia de Pescadores Z-2 e Colônia de Pescadores e Aquicultores Z-5 Maria Ortiz. No entendimento do MPF, a demanda é de relevância social e a aplicação da portaria, elaborada a partir de razões técnicas insuficientes, resultará em grande prejuízo à cadeia produtiva pesqueira do estado, em especial aos pescadores artesanais.
Estudo
De acordo informações publicadas no site do Ministério Público a capixaba, a proibição foi feita com base em estudos de abrangência nacional. As espécies ameaçadas de extinção são classificadas nas categorias Extintas na Natureza (EW), Criticamente em Perigo (CR), Em Perigo (EN) e Vulnerável (VU). No entanto, segundo a entidade, não seria possível verificar como está a situação no Sudeste e, em particular, no Espírito Santo.
Em vários trechos, os estudiosos admitiriam que não há dados disponíveis para análise detalhada da população de cada espécie.
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“Se os próprios estudos admitem insuficiência de dados e a presença de características diferenciadas de ocorrência de cada espécie no litoral, como se elabora lista nacional que abrange, de forma indistinta, todas as regiões?”, questiona o pedido do procurador da República André Pimentel Filho.
Desproporcional
A restrição à atividade pesqueira determinada pela portaria é desproporcional, no entendimento do MPF. “O Poder Público não pode, ainda que seja com a nobre intenção de proteger o meio ambiente, utilizar-se de instrumento normativo que simplesmente atropela atividades legítimas e tradicionalmente exercidas, ainda mais quando não estão evidentes e bem postas as razões técnicas que justificam a restrição e a adequação dessa restrição ao fim a que se destina”, justifica a petição do MPF.
A Procuradoria acredita que o Ministério do Meio Ambiente não poderia, de pronto, descartar medidas menos impactantes à atividade pesqueira, em especial a artesanal. Poderia, por exemplo, definir cotas por embarcação, restringir a captura a determinado tamanho/peso e não, sem o embasamento técnico devido, proibir a pesca.
Por fim, o MPF entende que tal norma não poderia ter sido instituída uma vez que foi feita de forma unilateral pelo Ministério do Meio Ambiente, sem a participação da esfera de governo competente para tratar de assuntos relacionados à pesca, que é o Ministério da Pesca e Aquicultura (atualmente da Agricultura).
“A norma deve permitir que todos os aspectos técnicos ambientais, pesqueiros, econômicos, sejam correta e profundamente analisados, tendo como resultado lista que contemple e avalie os interesses da produção pesqueira e de preservação do meio ambiente, ou seja, nem excessivamente protetora, nem demasiadamente permissiva”, afirma o documento.
