A MP 665 é a primeira medida proposta pelo Executivo no âmbito do ajuste fiscal a ter tramitação concluída no Congresso Nacional. A aprovação da MP 665 foi marcada por muitas críticas ao texto, até mesmo entre alguns governistas. A sessão chegou a ser suspensa em razão de manifestações nas galerias.
A duração do processo também se estendeu porque senadores contrários à medida usaram todas as oportunidades disponíveis para falar contra o texto e tentaram manobras para atrasar a votação e tentar a rejeição da matéria.
Apesar das críticas, os senadores rejeitaram todos os destaques, pontos do texto votados separadamente. No total, foram 11pedidos de votação em separado. A maior parte tratava de alterações nas mudanças propostas para o seguro-desemprego. Outros buscavam a manutenção das atuais regras de abono salarial e também do seguro defeso, concedido a pescadores.
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Mudança no seguro defeso
Os dispositivos sobre o seguro defeso determinam que o pescador deverá comprovar o exercício da profissão pelo prazo de um ano mínimo. O prazo proposto pelo governo federal era de três anos e foi modificado, assim como os prazos do seguro desemprego e do abono salarial, que na versão original da MP eram mais extensos. A mudança também proíbe que o pescador acumule benefícios sociais, como receber Bolsa-Família e seguro defeso ao mesmo tempo.
