A regularização de propriedades rurais em faixa de fronteira foi tema do programa Conexão Brasília desta terça-feira, 12. Atualmente, milhares de agricultores aguardam para ainda este ano a aprovação de projetos de lei (PL 1.908/2019 e PL 1792/2019) que prorrogam o prazo para que os proprietários dessas terras possam ratificar seus títulos junto à União até 2025. O prazo vigente se encerrou no final de outubro e o problema é que há uma série de análises pendentes no Incra para concluir a titulação das terras.
O consultor jurídico do Instituto Pensar Agro (IPA), Anaximandro Almeida, lembrou que 11 estados brasileiros estão na faixa de fronteira e os efeitos da regularização serão positivos, tanto para os produtores, como para a economia da região onde estão as propriedades.
“A importância imediata é segurança jurídica. Você vai ter como garantia (a terra) em um eventual financiamento, para obter crédito. E nos casos de sucessão, nas partilhas de bens para os filhos desse produtor, para poder dividir esses bens, você precisa dessa garantia que ele tem um domínio pleno ratificado pela União”, disse. Almeida também reforçou que a regularização fundiária tem impacto na pacificação social local e para a questão ambiental, já que a propriedade rural com título assegurado tem uma série de obrigações legais com relação à conservação do meio ambiente.
Para a geração de renda local, a ratificação das propriedades têm repercussão direta, atesta o consultor jurídico do IPA. “Você tem, inicialmente, o produtor garantindo a produção e, consequentemente, como resultado de cadeia você tem mais empregos, você tem a indústria exportando, processando esse material”, afirmou.
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Um dos projetos de lei, que tramita no Senado, está pronto para votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado em caráter conclusivo. Se aprovado, deve ser apreciado pela Câmara dos Deputados. Já o outro está sendo apreciado na Câmara dos Deputados em regime de urgência.
MP do Agro
A medida provisória 897/2019, conhecida como MP do Agro, também esteve na pauta do programa. O consultor de Política Agrícola do IPA, Célio Porto, informou que está programada mais uma audiência pública na próxima semana para discutir o texto e o relator da matéria, deputado Pedro Lupion (DEM-PR), já deve apresentar seu parecer para concluir a votação na comissão mista até o final de novembro. A medida foi editada pelo governo para ampliar os mecanismos de estímulo ao crédito rural privado. Segundo o especialista, a MP veio em um momento em que o Brasil tem potencial mais investidores.
“O agronegócio é um setor atraente tanto para investidores internos como externos e, hoje, existe no mundo, segundo se estima, mais de US$ 12 trilhões de dólares aplicados a juros negativos; esse dinheiro aplicado no Brasil teria juros positivos. Isso é uma grande oportunidade para o investidor estrangeiro”, concluiu.
A MP do Agro permite, por exemplo, que instituições financeiras operem o crédito rural com juros equalizados. Também facilita a emissão e títulos do agronegócio e amplia as formas de garantia de financiamento da safra, por meio do patrimônio de afetação.
