Muitos governos estaduais entraram na Justiça para obrigar a União a repassar a compensação financeira da Lei Kandir. Na prática, os estados abrem mão de impostos de exportação e o governo repassa recursos para garantir a desoneração. Só que isso não tem acontecido, e a proposta da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) é que os estados recebam dinheiro do governo e invistam em infraestrutura e logística.
A situação fez diversos governos estaduais questionarem o repasse no Supremo Tribunal Federal (STF). Na última decisão, o STF determinou que o Congresso Nacional tem até novembro para aprovar uma lei complementar regulamentando a compensação financeira.
“Vamos apresentar (uma proposta) ao presidente Michel Temer para que ele possa comprar a ideia junto com o setor, e para que se tenha recursos para discutir um tema tão importante, que é a logística brasileira”, afirma o presidente da FPA, o deputado federal Nilson Leitão (PSDB-MT).
A iniciativa é vista com bons olhos. O governador Pedro Taques, de Mato Grosso, maior estado produtor de grãos do país, é um dos que aprovam a proposta.
“Hoje nós temos que mudar os critérios paramétricos, os critérios devem ser diferenciados para os estados que mais produzem. Por exemplo, Mato Grosso ajuda muito o Brasil, veja a balança comercial. Agora, o país precisa ajudar mais Mato Grosso, olhar de forma diferenciada”, aponta o governador.
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Para Edeon Vaz, presidente da Câmara Temática de Infraestrutura e Logística, grupo que reúne todos os representantes do setor, a medida chega em boa hora, já que faltam recursos no país para manter e ampliar estradas, ferrovias e hidrovias.
“Existe uma deficiência muito grande de recursos. O governo federal quer buscar parcerias para investimento em logística e nós precisamos de grandes investimentos. Nós entendemos que esse recuso, se direcionado à infraestrutura, vai nos ajudar muito a equacionar esse grande problema do produtor”, afirma.
Para o secretário da Ordem dos Advogados do Brasil do Distrito Federal, Jacques Veloso, especialista em direito tributário, a proposta da bancada é questionável. Segundo ele, isso obrigaria os estados a investirem o valor da compensação em um setor que talvez não seja prioritário.
“Quando foi feita a desoneração das exportações, os estados perderam receita de ICMS, que é um imposto que não tem nenhum tipo de vinculação. É uma receita que poderia ser utilizada como melhor provesse ao orçamento do estado. No momento que se devolve com o carimbo de investimento em logística, acredito que não está sendo feita a total compensação pretendida pelos estados. O ideal para os estados é que houvesse uma compensação livre para entrar no orçamento e ser gasto de acordo com as políticas públicas do estado”, aponta.
