Uma das reivindicações dos movimentos sociais foi aprovada pelo governo. A Medida Provisória 700, publicada na última semana garante indenização para as famílias que invadiram propriedades, mas que não foram beneficiadas na desapropriação. A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) garante que vai derrubar a medida.
O advogado Rudy Ferraz explica que a MP 700 altera o decreto de Lei de 1941 sobre desapropriação de terras, e aponta duas mudanças que podem afetar diretamente o agronegócio. Uma delas exclui os juros compensatórios para quem é desapropriado.
“Se o governo federal promove uma desapropriação, não indenizando no valor correto de mercado, não vai incidir juros sobre isso, o que legitima o governo federal a promover desapropriação, com valor aviltado dos imóveis. Ponto que prejudica muito o setor agropecuário”, explica.
A MP prevê, ainda, indenização para famílias assentadas em áreas urbanas que precisam ser realocadas. O advogado da Frente Parlamentar acredita que o artigo pode gerar dupla interpretação e abrir precedente para a reforma agrária.
“Apesar de termos uma lei que garante que are invadida não pode ser desapropriada durante o prazo de dois anos, esta medida provisória vem de encontro a esse dispositivo simplesmente garantido que aquele que invade irregularmente e não seja beneficiaria seja compensado financeiramente. Regulamentando a profissão de invasor de propriedade rural”, diz Ferraz.
“Nós vamos tentar barrar logo na instalação da comissão quando os partidos já indicarem seus membros, sendo derrotado na comissão automaticamente tem dificuldade no plenário”, garante o deputado federal Nilson Leitão.
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Incra
O procurador geral do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), Júnior Fideles, garante que o texto prevê indenização apenas a famílias assentadas em áreas urbanas.
“O artigo 4A do decreto Lei 3365 não tem incidência na reforma agrária, trata de regularização fundiária urbana. As pessoas que serão assentadas não receberão qualquer tipo de indenização como poderia falsamente compreender algum desavisado na leitura do artigo”.
Para o governo federal a MP veio para ajudar no ajuste fiscal, o único artigo que envolve a reforma agrária acaba com os juros compensatórios pagos na desapropriação de áreas improdutivas. Segundo Fideles, isso pode representar uma economia de 27% no orçamento do Incra.
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