O presidente eleito, Jair Bolsonaro, assinou nesta terça-feira, dia 15, o decreto que facilita a posse de armas. Com a medida, algumas regras atuais serão alteradas.
“Na legislação anterior, em tese, era possível comprar várias armas, mas na prática era muito difícil atingir esse objetivo. Com a legislação atual o cidadão poderá comprar até quatro armas, claro, se preenchendo todos os requisitos e sendo um cidadão de bem”, comentou.
Ainda durante a cerimonia, Bolsonaro afirmou que está avaliando junto ao ministro Sérgio Moro a possibilidade de aumentar o número de armas compradas por produtores rurais. “Tendo em vista, por exemplo, o número de propriedades, no caso de produtores rurais, comprovando a necessidade, o número de posse de armas pode aumentar”, acrescentou o presidente eleito.
Flexibilização do Estatuto
Segundo o relator do projeto de flexibilização do Estatuto do Desarmamento que tramita na Câmara, deputado Alberto Fraga (DEM-DF), o assunto mais importante do decreto é tirar a dificuldade que hoje o cidadão tem ao ter que comprovar uma efetiva necessidade de posse de arma. “Sabemos que é um requisito subjetivo e que estava de forma discricionária ao arbítrio do delegado (da Polícia Federal). A intenção do presidente Bolsonaro é permitir que o direito de escolha do cidadão seja preservado. Portanto, ao regulamentar esse dispositivo da lei, eu tenho certeza que vai tirar esses obstáculos, entraves que existiam”, afirmou o deputado Alberto Fraga (DEM-DF),
Segundo ele, o decreto vai definir o que é essa efetiva necessidade. “Na verdade será uma declaração do cidadão dizendo porque ele quer comprar uma arma de fogo, para que ele quer comprar aquela arma. Isso vai ser suficiente”, disse.
Atualmente, a Polícia Federal é responsável pela liberação da posse de armas. Fraga informa que essa liberação é subjetiva e depende do arbítrio de delegados, o que deve desaparecer a partir de agora.
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Área rural
Fraga ressaltou ainda que o decreto a ser assinado por Bolsonaro ainda não trata sobre o porte de armas no campo. “Nós queríamos o porte rural, onde o morador do campo possa ter uma arma e portar a arma nos limites da sua propriedade. Seria para dentro da propriedade ele fazer a sua ronda, a sua inspeção”, lamentou.
Posse x porte
A legislação é clara ao distinguir posse e porte de arma. A posse de arma de fogo, tratada no futuro decreto, permite ao cidadão ter a arma em casa ou no local de trabalho. O porte, que não será contemplado nesse decreto, diz respeito à circulação com arma de fogo fora de casa ou do trabalho.
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