A Comissão Mista da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, dia 7, o projeto de relatoria da deputada Tereza Cristina (PSB-MS) que altera a Medida Provisória (MP) 793/17 sobre a renegociação e quitação do passivo do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural). Essa MP instituiu o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Atualmente a Medida Provisória diz que quem aderir ao programa deve pagar pelo menos 4% do débito consolidado em até quatro parcelas mensais. O restante teria que ser liquidado em até 176 meses.
A deputada sugere uma mudança nesse ponto do texto: o devedor só precisaria dar uma entrada de 1% do total do passivo. Segundo ela, o percentual de 4% é alto e pode dificultar a adesão ao programa. A alteração atende a mais de 60 emendas apresentadas à medida provisória.
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Além de permitir o parcelamento, a MP 793/17 reduz de 2% para 1,2% a alíquota da contribuição do empregador rural pessoa física e do segurado especial. A deputada quer também estender o benefício ao empregador rural pessoa jurídica: redução de 2,5% para 1,2%. Para a agroindústria, a alíquota permaneceria em 2,5%.
O projeto será agora analisado pelos plenários da Câmara e do Senado.
