A comissão mista da Câmara dos Deputados que analisa a Medida Provisória (MP) 793/17, que institui o parcelamento dos débitos dos produtores rurais com o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural), se reúne nesta segunda-feira, dia 6, para votar o parecer da relatora, deputada Tereza Cristina (PSB-MS).
A MP institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. O objetivo é facilitar a quitação do passivo dos produtores rurais com a Previdência.
De acordo com a medida provisória, quem aderir ao programa deve pagar pelo menos 4% do débito consolidado em até quatro parcelas mensais. O restante teria que ser liquidado em até 176 meses.
A relatora sugere uma mudança nesse ponto do texto: o devedor só precisaria dar uma entrada de 1% do total do passivo. De acordo com a parlamentar, o percentual de 4% é alto e pode dificultar a adesão ao programa. A alteração atende a mais de 60 emendas apresentadas à medida provisória.
Além de permitir o parcelamento, a MP 793/17 reduz de 2% para 1,2% a alíquota da contribuição do empregador rural pessoa física e do segurado especial. A deputada quer também estender o benefício ao empregador rural pessoa jurídica: redução de 2,5% para 1,2%. Para a agroindústria, a alíquota permaneceria em 2,5%.
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Outras mudanças
A deputada Tereza Cristina também recomenda outras mudanças na medida provisória. Ela quer estender o parcelamento às cooperativas; ampliar o prazo de adesão ao programa e reduzir o valor das multas.
A medida ainda pede que o produtor que deixar de pagar três parcelas consecutivas ou seis alternadas fique protegido, desde que a falta de pagamento seja provocada pela perda significativa da safra.
A reunião da comissão mista está marcada para as 14 horas. Caso o projeto seja aprovado, ele terá que passar ainda pelo plenário da Câmara e depois pelo Senado Federal.
