O Plenário da Câmara dos Deputados poderá votar a partir desta terça-feira, dia 12, o Projeto de Lei (PL) 9206/17, do deputado Zé Silva (SD-MG), que renegocia o passivo do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural). O texto-base do projeto já foi aprovado e falta a análise de destaques que poderão alterar o texto.
Esse projeto incorpora dispositivos da Medida Provisória 793/17, de autoria da deputada Tereza Cristina (sem partido-MS), que perdeu vigência em novembro. A proposta prevê o parcelamento do passivo dos produtores rurais com desconto e mudanças na alíquota de contribuição.
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O projeto traz também a prorrogação de prazos e a renegociação de vários tipos de passivos rurais, assim como novas regras para a cobrança de débitos inscritos em dívida ativa da União.
