O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar a partir de terça-feira, 20, o projeto de lei sobre porte de armas (PL 3723 de 19). De autoria do Poder Executivo, a proposta trata também da posse em área rural.
Atualmente, o porte está restrito a militares das Forças Armadas, policiais, guardas prisionais e fiscais, por exemplo. A proposta estende o acesso a integrantes de órgãos policiais da Câmara Legislativa do Distrito Federal e das assembleias legislativas dos estados, caçadores e colecionadores.
O porte de armas é a autorização para que o indivíduo ande armado fora de sua casa ou local de trabalho. Difere da posse, que só permite manter a arma dentro de casa ou no trabalho.
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O relator do PL, deputado federal Alexandre Leite (DEM-SP), adiantou seu parecer na última semana. O objetivo das alterações, segundo ele, é trazer segurança jurídica para o setor. “Será um grande arcabouço jurídico, um marco regulatório para armas no Brasil”, completou.
