A Câmara dos Deputados deve votar amanhã, dia 20, a Medida Provisória (MP) 682, que prevê mudanças na gestão do fundo do seguro rural, transferindo à Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias (ABGF), empresa pública vinculada ao Ministério da Fazenda, a função de administrar o Fundo de Estabilidade do Seguro Rural.
Atualmente, a Lei Complementar 137, de 2010, estabelece que o Fundo seja gerido pelo IRB-Brasil, privatizado em outubro de 2013. A mudança está sendo discutida após o Tribunal de Contas da União (TCU) decidir que os recursos precisam ser administrados por um órgão público.
O relator da MP, o deputado Assis Carvalho (PT-PI), acrescentou em seu parecer uma autorização que permite ao Ministério da Fazenda estabelecer um regulamento sobre a remuneração a ser paga pelo Fundo à agência pela administração de seus recursos. O parlamentar também ampliou até 2022 o prazo para início da obrigatoriedade de que metade das funções gerenciais da ABGF seja exercida por pessoal concursado.
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– Não tem sentido você ter uma estrutura privatizada cuidando de fundo público para passar para a ABGF, que é que vai cuidar de todos os fundos garantidores do governo, de todas as áreas, habitação e área rural. É uma medida provisória simples, acredito que não teremos maiores dificuldades de ter aprovação assegurada, como estamos apresentando o relatório – afirmou o relator.
O seguro rural garante até 100% do que for contratado na apólice, mas se o prejuízo for de 150%, por exemplo, a diferença tem cobertura do Fundo de Estabilidade.
