O chefe da assessoria jurídica da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), Rudy Ferraz, afirmou nesta quinta-feira, 6, que a decisão do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), de suspender a aplicação de multas pelo descumprimento da tabela do frete traz segurança jurídica e previsibilidade para a cadeia do agronegócio e todo o setor de transporte.
A decisão é liminar e integra a ação de inconstitucionalidade impetrada em junho junto ao STF contra a lei que criou a tabela de preço mínimo para o transporte rodoviário. A medida foi editada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) em função da greve dos caminhoneiros, em maio. Fux é o relator da ação, cujo mérito só deve ser julgado em 2019, já que o STF entra em recesso no próximo dia 20.
“Foi uma vitória da CNA, dos produtores e de toda a sociedade. Essa decisão do ministro Fux trouxe segurança jurídica para a cadeia do agronegócio e todo setor que mexe com o frete”, afirma.
Ele disse não temer que um julgamento improcedente do mérito da ação crie um passivo jurídico pelo não pagamento das multas. “Quando ocorre uma decisão dessas, há a modulação. A aplicabilidade dessa decisão permanece no tempo e, por isso, a decisão traz segurança jurídica para as relações e previsibilidade de que enquanto o Supremo não analisar de forma definitiva a questão o tabelamento, não fica passível de sanção esse tabelamento que entendemos ser inconstitucional”.
Segundo Ferraz, a CNA avalia que a partir da decisão de Fux as relações do mercado e a livre iniciativa vão ditar o mercado de fretes no país e que a tabela será apenas um diferencial, um parâmetro na qual o mercado trabalha.
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“A lei diz que o tabelamento deve ser construído de forma técnica e com todos os setores envolvidos. Esse tabelamento de hoje foi feito de forma política e sem a participação de todos os envolvidos; foi feito de forma equivocada e não poderemos ser penalizados por uma lei que nós estamos contestando”, concluiu.
A Associação Brasileira dos Caminhoneiros (Abcam), entidade que participou da greve dos caminhoneiros em maio, ressaltou que está conversando com lideranças do setor sobre o assunto. A Abcam informou ainda que não há o intuito de realizar uma nova paralisação da classe.
