O chefe da assessoria jurídica da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), Rudy Maia Ferraz, disse que a entidade protocolou nesta terça Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Medida Provisória 832, editada dia 27 de maio pelo governo federal para por fim à greve dos caminhoneiros, e a resolução da Associação Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), que instituiu a tabela de fretes.
Ferraz disse que, por enquanto, a CNA não enxerga, outra solução para o impasse. “Desde o início, a CNA buscou o diálogo, ficou aberta às negociações, para tentar solucionar o impasse de forma política e sem precisar judicializar. Contudo, esse impasse está jogando o custo ao produtor rural”, disse o assessor, ressaltando que, com a tabela, o produtor teve aumento de praticamente 150% no valor do frete. O governo chegou a propor uma nova versão, que reduzia, em média, 20% os custos do frete em relação à versão inicial, mas ela não foi aceita pelos caminhoneiros e acabou revogada poucas horas depois.
“A CNA não viu outra solução senão ingressar no STF questionando a inconstitucionalidade (do tabelamento), por violar a livre iniciativa, bem como a ausência de participação do produtor rural na formação da política agrícola nacional. O transporte é uma das condições da política agrícola”, assinalou o representante da CNA.
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Ferraz esclareceu que a ação inclui um pedido de liminar para a imediata suspensão da eficácia da MP e da tabela da ANTT, até que o STF possa analisar o mérito da questão. Segundo a ação, a confederação defende que, com o tabelamento, há “interferência estatal em atividade econômica eminentemente privada” e que “não é viável que somente a parte diretamente interessada no aumento do valor do frete participe da formação da tabela mínima e vinculativa de preços”.
Segundo ele, após notícias ao longo do dia, de que uma nova versão da tabela seria negociada entre caminhoneiros autônomos e produtores, a CNA ressaltou que segue aberta a discussões, mas que produtores continuam prejudicados pela paralisação das negociações de grãos. “Com esse aumento repentino (do frete), produtor rural ficou praticamente sem poder escoar a colheita”, disse. “Sempre estivemos e estaremos à disposição para o diálogo, mas não podemos deixar que ele seja às custas do produtor rural. Ingressamos com essa ação para que, ocorrendo ou não o debate, esteja garantido que ele não vai assumir esse custo.”
Quanto às críticas do setor produtivo, de que a CNA demorou a ingressar com a ação, Ferraz disse que a confederação se dispôs ao diálogo para tentar solucionar mais rapidamente a questão. “Não ocorrendo diálogo, não resta alternativa senão ir ao Supremo para conseguir a tutela do Judiciário para suspender a eficácia da tabela. O produtor não poderá assumir esse custo ante a ausência de diálogo com os demais setores.”
