O Código Florestal é importantíssimo para que o agronegócio brasileiro acesse mercados e participe de acordos de comércio internacional, afirmou a ministra da Agricultura, Tereza Cristina, nesta quarta-feira, dia 22. A declaração foi dada durante audiência pública na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados, em Brasília.
Para a ministra, é “necessário separar o joio do trigo” na discussão sobre a implementação das normas ambientais previstas na legislação, sancionada em 2012, sem abandonar a característica sustentável do setor agropecuário brasileiro. “Agora que voltei da viagem à Ásia, tive cada vez mais a certeza da necessidade de produzirmos de forma sustentável”, comentou a ministra.
A defesa do Código Florestal pela titular da Agricultura chega em um momento em que os senadores Flávio Bolsonaro (PSL-RJ) e Márcio Bittar (MDB-AC) propuseram um projeto de lei que pede o fim da obrigatoriedade da área da reserva legal. Na maior parte do país, os proprietários são obrigados a manter pelo menos 20% de área de mata nativa. Vários setores ligados ao agronegócio vêm se declarando contra o PL, até mesmo a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA).
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Nesta quarta, o Conselho Empresarial Brasileiro para o Desenvolvimento Sustentável (CEBDS) defendeu, também em Brasília, a manutenção do Código Florestal como fator para garantir maior competitividade do setor agropecuário. Representantes do conselho participaram de outra audiência, na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara.
A advogada Marina Gadelha, presidente da Comissão Nacional de Direito Ambiental da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e especialista em direito ambiental e minerário, comentou a “inconveniência” do projeto de lei. Para ela, se aprovada, a medida criaria insegurança jurídica porque “não resguarda os interesses dos proprietários rurais que já buscaram a regularização de seus imóveis”.
Além disso, segundo a advogada, o PL impede que o Brasil se transforme num exportador de alimentos “com regras confiáveis e perenes”.
