A comissão especial da Câmara dos Deputados conseguiu aprovar nesta terça-feira, dia 4, o Projeto de Lei 6.670/16, que propõe a Política Nacional de Redução dos Agrotóxicos (Pnara). O texto seguirá para análise do Plenário.
O parecer do deputado Nilto Tatto (PT-SP) aprovado busca criar condições para viabilizar modelos agroecológicos, menos dependentes de insumos químicos para o controle de pragas e doenças agrícolas.
A proposta original surgiu de sugestões da sociedade civil, posteriormente aperfeiçoadas em vários seminários da comissão especial. São criadas, por exemplo, zonas de uso restrito e zonas livres de agrotóxicos, sobretudo perto de moradias, escolas, recursos hídricos e áreas ambientalmente protegidas.
O texto também altera a atual Lei dos Agrotóxicos (7.802/89) para proibir o registro de insumos classificados como ‘extremamente tóxicos’. No processo de registro, deverá ser garantida ampla transparência e participação das organizações da sociedade civil com atuação nacional nas áreas de agricultura, meio ambiente, saúde pública e defesa do consumidor.
O outro eixo do substitutivo de Nilto Tatto está na ‘massificação’ dos chamados Sistemas de Produção e Tecnologias Agropecuárias Sustentáveis.
“É um relatório que faz a gente repensar o modelo de agricultura preponderante hoje no Brasil e no mundo, na perspectiva de produção de uma alimentação mais sadia, para quem sabe – a partir de medidas de curto, médio e longo prazos – um dia estarmos livres dos agrotóxicos”, afirmou Tatto.
Voto em separado
O deputado federal Valdir Colatto (MDB-SC) já havia apresentado um relatório alternativo (voto em separado), para, segundo ele, evitar insegurança jurídica e travas à agricultura convencional de grande escala.
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“Vamos continuar trabalhando para que seja modificado esse projeto de lei. É preciso fazermos um acordo para preservar tanto a agricultura orgânica quanto a questão dos defensivos, da biotecnologia”, comentou.
Colatto disse acreditar que a proposta aprovada na comissão especial será derrotada no Plenário da Câmara.
“É uma utopia acharmos que as pessoas vão trabalhar só com agricultura orgânica, levando mentiras para a população de que os produtos chegam à mesa com nível de defensivos agrícolas acima do tolerado”, acrescentou.
Entenda o caso
O projeto tem como objetivo implementar ações que contribuam para a redução progressiva do uso de agroquímicos na produção agrícola, pecuária, extrativista e nas práticas de manejo dos recursos naturais.
O texto da lei que institui a política de redução estabelece que órgãos federais da saúde, agricultura, trabalho, indústria e comércio e meio ambiente realizem ações integradas para fiscalizar a importação, produção e comercialização e uso dos agrotóxicos. Entre as iniciativas, cabe ao Poder Executivo:
- elaborar um plano federal de fiscalização integrado, que contemple as competências legais de cada órgão envolvido;
- atualizar, a cada três anos, os registros de agrotóxicos em uso;
- criar um banco de dados sobre o monitoramento da eficiência agronômica, efeitos adversos, dados de intoxicação e referências técnicas sobre o ingrediente ativo em processo de reavaliação;
- implantar um sistema de vigilância em saúde pública, para populações expostas a agrotóxicos, fortalecendo a integração da vigilância sanitária, epidemiológica e de saúde do trabalhador e ambiental;
- proibir o uso de agrotóxicos nas proximidades de moradias, escolas, recursos hídricos, áreas ambientalmente protegidas e áreas de produção agrícola orgânica;
- revisar as penalidades para uso inadequado de agrotóxico e suas embalagens.
O projeto também prevê medidas de apoio econômico, para fortalecer os produtos da agricultura orgânica e agroecológica. No entanto, determina a eliminação de subsídios e outros estímulos na importação e comercialização dos defensivos agrícolas.
