A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, dia 22, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45 de 2019, que estabelece a reforma tributária.
De autoria do deputado federal Baleia Rossi (MDB-SP), a proposta acaba com três tributos federais: Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Programas de Integração Social (PIS) e Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Extingue também o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que é estadual, e o Imposto Sobre Serviços (ISS), municipal. Todos eles incidem sobre o consumo.
No lugar, é criado o Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS), de competência de municípios, estados e União, além de um outro imposto, sobre bens e serviços específicos, esse de competência apenas federal. O tempo de transição previsto é de dez anos.
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O deputado João Roma (PRB-BA), apresentou na semana passada parecer recomendando a aprovação da proposta na CCJ. Em audiência pública, especialistas divergem sobre a constitucionalidade da proposta
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Tentativa de obstrução
A votação na CCJ contou com o apoio de quase todos os partidos. A exceção foi o Partido Socialismo e Liberdade (Psol), que tentou obstruir a votação, apresentando requerimentos que tinham como objetivo adiar a análise do texto.
Segundo o deputado Ivan Valente (PSOL-SP), um dos motivos foi a pouca abrangência da proposta, que trata apenas de impostos sobre consumo e não estabelece, por exemplo, a taxação de lucros e dividendos. “Essa proposta, embora simplifique impostos, não tem o dom de distribuir, pelo contrário vai acabar na mesma lógica que acaba concentrando onde tem mais recursos”, avaliou.
Durante o debate, o deputado Paulo Teixeira (PT-SP) ressaltou que a proposta tem como base texto elaborado pelo Centro de Cidadania Fiscal. “É uma proposta que tem três anos de maturação, então dificilmente se pode afirmar que é uma proposta não estudada”, defendeu.
Para a deputada Clarissa Garotinho (Pros-RJ), a reforma “traz um ponto de partida”. “A simplificação tributária é necessária e importante para o país”, acredita.
