A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira, dia 12, a sustação de decreto do presidente Jair Bolsonaro que facilitou o acesso a armas. Relator dos projetos de decreto legislativo (PDLs) de diversos senadores com esse objetivo, o senador Marcos do Val (Cidadania-ES) defendeu o decreto e a rejeição dos PDLs. Mas prevaleceu a ideia de que o decreto extrapolou as competências da Presidência da República, invadindo atribuições do Poder Legislativo.
O senador Fabiano Contarato (Rede-ES) também alertou para as consequências do ato presidencial. A matéria segue para o plenário do Senado, em caráter de urgência na tramitação. Um decreto só pode ser sustado se os respectivos projetos de decreto legislativo com esse objetivo forem aprovados tanto pelos senadores como pelos deputados.
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Cenários
Caso a decisão da CCJ seja confirmada no plenário do Senado, por maioria simples, a proposta segue para a Câmara, onde será definido se passa por alguma comissão temática, como a CCJ, por exemplo, ou se vai direto a plenário.
Caso o decreto legislativo também seja aprovado pelos deputados, o decreto editado por Bolsonaro perde o efeito imediatamente. Nesse caso, o novo texto deverá prever o que acontece com os que adquiriram armas respaldadas pelo decreto presidencial.
