A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa projeto que altera a Lei de Proteção de Cultivares (PL 827/15) reúne-se nesta terça-feira, dia 15, às 14h30, para discussão e votação do parecer do relator, deputado Nilson Leitão (PSDB-MT).
A Lei de Cultivares (Lei 9.456/97) regulamenta a propriedade intelectual sobre vegetais desenvolvidos no país. Atualmente, a lei veda apenas a produção e não proíbe a venda sem a autorização do detentor da patente da cultivar.
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Entre outros pontos, o projeto de lei em análise na comissão torna obrigatória a autorização pelos obtentores de cultivares para a comercialização do produto obtido na colheita.
O objetivo é ampliar as possibilidades de controle e fiscalização sobre o uso de sementes melhoradas, garantindo a devida remuneração ao obtentor ou seu licenciado. Obtentor é a pessoa ou empresa que cria e desenvolve uma cultivar.
