A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou nesta quarta-feira, dia 29, o Projeto de Lei (PL) 224/2017 do senador Wilder Morais (PP-GO), que autoriza o uso de arma de fogo em áreas rurais. A medida foi aprovada por 11 votos a favor, 5 contra e uma abstenção.
Se não for apresentado recurso para votação pelo plenário do Senado num prazo de cinco dias úteis, o projeto será enviado diretamente à Câmara dos Deputados. Na casa, o trâmite vai depender da distribuição que a secretaria da mesa dará ao projeto, passando por uma ou mais comissões.
A proposta impõe algumas condições para os residentes na zona rural conquistarem o direito. Além de serem maiores de 21 anos, os interessados precisarão apresentar documento de identificação pessoal, comprovante de moradia e atestado de bons antecedentes.
Essas três exigências já são feitas para quem mora na zona rural e atua como caçador para prover a subsistência de sua família. Mas, nesse caso, o Estatuto do Desarmamento estipula a idade mínima de 25 anos para o caçador de subsistência ter o porte de arma concedido pela Polícia Federal.
“Propomos este projeto visando a assegurar aos residentes em áreas rurais o direito de adquirir uma arma de fogo de uso permitido para utilização em suas propriedades, as quais, não raro, encontram-se a centenas de quilômetros de um posto policial, o que coloca inúmeras famílias à mercê do ataque de criminosos ou, até mesmo, de animais silvestres, não assistindo a elas quaisquer meios de defesa de sua vida e de sua propriedade”, afirma o deputado Morais na justificação do projeto.
Apesar de o projeto de lei fixar uma idade menor que a exigida do caçador de subsistência para o morador da zona rural obter a posse da arma, essa distinção deve ser mantida.
“Como não se trata do porte da arma de fogo, mas de mera possibilidade de aquisição, entendemos que o requisito de idade mínima pode ser reduzido para as pessoas com mais de 21 anos”, diz o relator do projeto, Sérgio Petecão (PSD-AC).
Debates
O parecer foi aprovado após debate. Os defensores da iniciativa alegaram que moradores rurais não dispõem de qualquer meio de defesa diante de ataques de criminosos. Além disso, o projeto autoriza apenas a posse (manter a arma sob sua guarda) e não o porte da arma (levá-la para locais que não são sua propriedade).
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“Sou contra a arma e trabalhei pelo Estatuto do Desarmamento, mas o Brasil chegou a nível de violência que não dá para calcular. É algo surreal”, afirma o senador Magno Malta (PR-ES).
Os parlamentares contrários à iniciativa temem pelo aumento da violência no campo. Além disso, alegam que colocar mais armas nas mãos do povo não vai reduzir a criminalidade.
“Vocês não estão pensando nos efeitos colaterais dessa medida e estão desestruturando uma política correta, prevista no Estatuto do Desarmamento”, diz o senador Lindbergh Farias (PT-RJ).
