O Congresso Nacional se reúne nesta terça-feira, dia 3, para analisar os vetos presidenciais que estão na pauta conjunta de deputados e senadores. De acordo com o presidente do Congresso, Eunício Oliveira (MDB-CE), os parlamentares devem se concentrar na análise de dois projetos que causam impacto econômico aos cofres públicos, sendo um deles o do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural).
A proposta que dá descontos para os produtores rurais liquidarem seus débitos previdenciários tem o apoio da bancada ruralista, que quer a derrubada dos vetos. Os principais itens rejeitados pelo presidente Michel Temer são os que concede desconto de 100% das multas e encargos e o que reduz as contribuições previdenciárias dos produtores rurais que administram empresas.
Refis do Funrural
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O chamado Refis Rural foi criado em meio a um impasse judicial quanto à legalidade da cobrança do Funrural. A contribuição foi considerada inconstitucional em 2011 pelo Supremo Tribunal Federal (STF), mas a Corte voltou atrás em março do ano passado.
Ao vetar alguns pontos da proposta, Temer argumentou que trechos específicos do projeto de lei estavam em desacordo com o ajuste fiscal proposto pelo governo. Outra alegação do presidente é de que o parcelamento seria um desrespeito aos produtores que pagaram os débitos em dia e poderia estimular indevidamente o “risco moral”.
