A expectativa é de que seja instalada uma comissão mista para analisar 82 emendas que foram sugeridas à MP. Também devem ser eleitos o relator da proposta e o presidente do colegiado.
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O texto, que busca atender a um pleito dos produtores rurais, determina que “tratores e demais aparelhos automotores destinados a puxar ou a arrastar maquinaria agrícola ou a executar trabalhos agrícolas são sujeitos ao registro único em cadastro específico da repartição competente, dispensado o licenciamento e o emplacamento”.
