O Congresso Nacional derrubou nesta quarta-feira, 17, vetos do governo federal à lei sobre Falências e Recuperação Judicial (nº 14.112, de 2020) , a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (PNSA) e ao veto 56 do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust). De acordo com a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), que apoiou os vetos, o resultado é importantes ao setor por gerar benefícios ao produtor rural, como a garantia de investimentos em conectividade no campo.
O veto 57, do presidente da República, sobre Falências e Recuperação Judicial, retirava o direito do produtor rural justificar o não pagamento da obrigação da Cédula de Produto Rural (CPR) quando houver caso fortuito ou força maior (estiagem e excessos de chuvas).
Com a derrubada do veto, apoiada pela FPA, os congressistas retomaram ao texto benefícios fiscais e outras vantagens que possibilitam a atração de recursos para produtores em recuperação judicial.
O projeto aprovado no fim de dezembro do ano passado, possibilita o financiamento na fase de recuperação judicial, parcelamento de dívidas tributárias federais e apresentação de plano de recuperação por credores. Segundo o ex-presidente da FPA, deputado Alceu Moreira (MDB-RS), o novo ordenamento (lei 14.112/2020) facilita e desburocratiza o acesso do produtor rural ao tratamento da recuperação judicial.
Pagamento por serviços ambientais
Os congressistas também derrubaram os vetos à lei que cria a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (PSA). Com a decisão, fica valendo a regra que prevê a formação de um órgão colegiado de avaliação e a existência de um cadastro para registro dos contratos entre o provedor dos serviços ambientais e quem vai pagá-lo.
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O texto regulamenta a remuneração de produtores rurais pela preservação de áreas em suas propriedades.
Fust
O Congresso decidiu também derrubar o veto 56 do Fust, mantendo o direito de a Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (Anater) coordenar os serviços de telecomunicações no meio rural.
Segundo o deputado Zé Silva (SD-MG), o último levantamento do IBGE apontou que só 20% dos mais de 4 milhões de agricultores brasileiros recebem assistência técnica e extensão rural.
Agricultura familiar
Sobre o veto 46 que previa o pagamento de auxílio emergencial rural aos agricultores familiares, o Congresso decidiu manter os vetos. A proposta, aprovada em 2020, previa o pagamento de cinco parcelas de R$600 aos trabalhadores que não receberam o auxílio emergencial do governo durante a pandemia.
De acordo com Zé Silva (SD-MG), relator da proposta na Câmara, foi feito um acordo entre a oposição e a liderança do governo para manter os vetos e aprovar a urgência do projeto de lei (PL 823/21) com medidas de ajuda à agricultura familiar similares às previstas do texto vetado. Agora, a Lei 14.112/2020 segue para promulgação.
