O Congresso Nacional analisa a mudança de gestão do Fundo de Estabilidade do Seguro Rural criado em 1966 e gerido por um instituto privado. Por exigência do Tribunal de Contas da União (TCU), os recursos precisam ser administrados por um órgão público. A Medida Provisória 682, que está na comissão mista do Senado apenas vai cumprir uma determinação do TCU. O Tribunal estabelece que o fundo saia das mãos do IBR BRASIL, instituto privatizado em 2013, e passe para uma empresa pública vinculada ao Ministério da Fazenda, a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias.
– Não tem sentido você ter uma estrutura privatizada cuidando de fundo público para passar para a ABGF, que é que vai cuidar de todos os fundos garantidores do governo, de todas as áreas, habitação e área rural. É uma medida provisória simples, acredito que não teremos maiores dificuldades de ter aprovação assegurada, como estamos apresentando o relatório – afirma o deputado Assis Carvalho (PT/PI), relator da MP.
O seguro rural garante até 100% do que for contratado na apólice, mas se o prejuízo for de 150%, por exemplo, a diferença tem cobertura do fundo de estabilidade.
Existe uma lei complementar de 2010, que prevê um novo fundo, conhecido como Fundo de Catástrofe, que vai ampliar a cobertura do seguro rural. Mas na prática, ele só pode ser criado com a liquidação do atual fundo de estabilidade. Isso, no entanto, está longe de virar realidade. O fundo de catástrofe precisa ter um aporte mínimo, o setor do agronegócio calcula que o ideal é um depósito de R$ 2 bilhões. E é exatamente este o valor máximo que a lei complementar autoriza como cota do governo.
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– Vai depender de muita força política, do entendimento, de muito debate através do Congresso, para encontrar o caminho, um tipo de modelo público-privado, sei lá. Tem que colocar recursos da iniciativa privada, porque o governo não tem recursos para viabilizar este fundo – expressa o deputado Celso Maldaner (PMDB/SC).
Os deputados pediram vistas e a votação da MP ficou para a próxima semana. O texto do relatório, lido em Plenário, derruba todas as 27 emendas, a maioria não tinha ligação com a finalidade da medida. Mas para o consultor técnico da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), pelo menos duas emendas são de interesse do setor.
– Uma objetivando coibir a venda casada do seguro com o crédito rural, que é uma grande reclamação dos produtores; e outra colocando representantes dos produtores e das seguradoras no comitê gestor do seguro rural, que hoje só tem do governo, quem vende e quem compra o seguro não está lá representado. Mas, infelizmente, o relator rejeitou as duas emendas. Vamos trabalhar para ver se a gente consegue aprovar como destaque – defende Célio Porto.
