O governo federal publicou nesta segunda-feira (21) o Decreto 10.587, que altera o modelo de gestão dos Terminais Pesqueiros Públicos (TPP) e prevê a concessão dos terminais a empresas privadas mediante processo de licitação. O decreto foi assinado pelo presidente Jair Bolsonaro e pela ministra da Agricultura, Tereza Cristina.
Segundo o Ministério da Agricultura (Mapa), o decreto desburocratiza a cessão para estados e municípios por meio de parcerias e permite a desconstituição de terminais, caso avaliação técnica indique que o empreendimento não tem mais condições de funcionar.
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Os Terminais Pesqueiros Públicos são as estruturas físicas necessárias para as atividades de movimentação e armazenagem de pescado, entreposto de comercialização, beneficiamento e apoio à navegação de embarcações. A área do TPP pode compreender instalações como ancoradouros, docas, cais, pontes e píeres de acostagem, terrenos, armazéns frigorificados, edificações e infraestrutura de proteção e acesso aquaviário.
Atualmente, há 13 terminais pesqueiros públicos implementados pela União e sete em fase de construção ou planejamento, segundo a Secretaria-Geral da Presidência da República.
