Especialistas e integrantes de movimentos que defendem o acesso a armas de fogo querem a aprovação o mais rápido o possível pelo Congresso Nacional do substitutivo do Projeto de Lei (PL) 3.722/2012, do deputado Laudivio Carvalho (PMDB-MG), o chamado Estatuto de Controle de Armas de Fogo. Uma vez aprovado, substituirá o Estatuto do Desarmamento. Em tramitação ordinária, não urgente, o novo estatuto está pronto para ser votado pelos deputados desde novembro de 2015.
O projeto prevê licença para porte arma de fogo (direito de circular armado) para defesa pessoal e patrimonial; faculta a compra de armas e munições a maiores de 21 anos e estabelece o registro permanente de até seis armas, sem necessidade de renovação periódica, concedido pelas polícias Civil ou Militar dos estados e não mais pela Polícia Federal.
O interessado em comprar arma de fogo deverá demonstrar capacidade técnica e psicológica para manejo e uso; ter ocupação lícita e residência certa e não pode ser condenado por crime doloso – conforme descrito no portal da Câmara dos Deputados, na prática, “pessoas que respondam a inquérito policial, a processo criminal ou que sejam condenadas por crime culposo (não intencional) vão poder comprar e portar arma de fogo”.
O projeto de lei define quatro tipos de licença individual para o acesso às armas: pessoal (para o qualquer cidadão); funcional (autoridades como parlamentares, peritos de investigação, agentes penitenciários e até fiscais de meio ambiente); de porte rural (para proprietários e empregados); e de colecionador, atirador e caçador.
Urgência
Para Benedito Gomes Barbosa Júnior, mais conhecido como Bené Barbosa, presidente do Movimento Viva Brasil e autor do livro Mentiram pra Mim sobre Desarmamento, o mérito do substitutivo é que o país “deixa de ter uma lei desarmamentista e para ter uma legislação que controle e que fiscalize, mas que não impeça o cidadão a ter acesso a armas de fogo tanto para a posse quanto para o porte”.
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Em sua avaliação, o Decreto nº 9.685, assinado pelo presidente Jair Bolsonaro no último dia 15, é “tímido” e “não trouxe modificações profundas”.
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Para Bené Barbosa, o mérito do substitutivo do PL 3.722/2012 é “acabar de vez com a discricionariedade” do delegado da Polícia Federal em decidir quem pode e quem não pode comprar armas. “Estamos lutando para que haja critérios objetivos e uma vez que o cidadão passe por todos esses critérios ele não tenha mais seu direto negado como é hoje.”
Perspectivas
O cientista político Leandro Gabiati, diretor da consultoria parlamentar Dominium, acredita que há possibilidades de a proposta ser votada no plenário da Câmara dos Deputados, com uma composição mais conservadora a partir de fevereiro. Segundo ele, a proposta é “popular” e une aliados de primeira hora de Jair Bolsonaro.
“Se pensarmos como está composta a base política do presidente Bolsonaro no Congresso, há uma diversidade política considerável. O que une é a convergência em matérias como a flexibilização da posse e do porte de armas”, avaliou Gabiati.
Para o cientista político, haverá um esforço da base aliada na busca por votos para assegurar a aprovação da proposta. “Certamente, o governo Bolsonaro terá interesse de mobilizar a sua base, e a base estará interessada em ser mobilizada no Congresso justamente por esse tipo de projeto para atender a demandas eleitorais e cumprir promessas que foram dadas durante a eleição.”
O problema, porém, na opinião de Leandro Gabiati, é a concorrência de outras demandas do governo. “A prioridade passa pela agenda de reformas econômicas, incluindo principalmente a reforma da Previdência”, destacou. “O desgaste político que pode causar a discussão de um projeto como esse pode atrapalhar a agenda econômica. O desafio é misturar uma pauta complexa com um assunto polêmico. O governo deverá ponderar qual é o tempo em que cada assunto será pautado e levado para o Congresso Nacional”, completou.
Resistências
Contrário ao substitutivo, Felippe Angeli, assessor para Advocacia do Instituto Sou da Paz, não acredita na aprovação da proposta. “Será um projeto que terá muita dificuldade de ser aprovado pela polêmica que traz em conjunto pela quantidade de grupos e organizações que são contrários, inclusive as próprias vítimas, muitos grupos de policiais, porque vão colocá-los em risco na sua atividade”, opinou.
Para Felipe Angeli, a proposta “dificulta o rastreamento [das armas] e estabelece descontrole a circulação”. “[Além de] favorecer a violência letal, principalmente contra os mais jovens.”
