Os resultados foram apresentados na manhã desta quarta, dia 20, em encontro em Brasília (DF). Em busca de uma avaliação em campo para conhecer as reais dificuldades dos estados no cumprimento da lei florestal, os especialistas da Iniciativa de Observação, Verificação e Aprendizagem do CAR (Cadastro Ambiental Rural) e da Regularização Ambiental (Inovacar) coletaram os dados junto aos órgãos estaduais de meio ambiente, responsáveis por colocar em prática a nova lei.
– O chamado novo Código Florestal, ele tem aspectos bem inovadores, e que exigem uma escala de atuação técnica, econômica e política de grande porte, de grande nível. Infelizmente muitos estados não desenvolveram as capacidades para atender essa demanda que a lei exige – comenta Aldem Bourscheit, especialista em Políticas Públicas do WWF Brasil.
O diretor-geral do Serviço Florestal Brasileiro (SFB), Raimundo Deusdará Filho, reconhece que os dados apontados na pesquisa estão de acordo com o levantamento do governo federal. Segundo ele, um sistema para analisar a veracidade das informações declaradas no CAR está pronto e prestes a ser implementado. Na fase de testes, os erros mais frequentes que o modelo encontrou estavam relacionados à sobreposição de terras.
– Os principais filtros automáticos que foram disparados são: sobreposição com terra indígena, sobreposição com unidade de conservação e algumas sobreposições, especialmente na Amazônica, com áreas embargadas pelo Ibama – explica Deusdará Filho.
Veja alguns pontos:
Prorrogação
Segundo o estudo, o adiamento do prazo legal para a inscrição no CAR por um ano mostra que os desafios de colocar a nova legislação em prática ainda estão longe de serem superados. A crítica é que não houve uma estratégia de mobilização para auxiliar os pequenos produtores a cumprirem este novo prazo.
Adesão do setor produtivo
O levantamento mostra que alguns estados relataram focos de resistência ao cadastramento por parte do setor produtivo rural. No Rio Grande do Sul o setor produtivo aguarda regulamentação a cerca do bioma Pampa e de característica peculiar, os banhados. Em Pernambuco, está havendo a adesão dos pequenos produtores de cana-de-açúcar, em contrapartida, existe a necessidade de maior envolvimento dos médios e grandes produtores para o cadastramento.
Marco Legal de CAR e PRA
Dos 21 estados avaliados pelo Inovacar, 11 têm norma para o cadastro atualizada após a publicação da Lei Federal nº 12651/2012. Porém apenas quatro estados (Paraná, São Paulo, Rondônia e Bahia) instituíram os respectivos Programas de Regularização Ambiental (PRA) estaduais. A adesão ao PRA é importante, pois permite ao proprietário ou posseiro o benefício da suspensão de infrações cometidas antes de 22 de junho de 2008. A indefinição sobre as regras relativas ao PRA traz a insegurança aos proprietários e posseiros para eles se inscreverem ao CAR, dada a falta de clareza sobre os possíveis desdobramentos.
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O estudo também mostra que, dos quatro estados com norma geral sobre o PRA, apenas a Bahia definiu todos os critérios necessários para a implantação do PRA, que já está em funcionamento. Alguns estados como Acre, Amazonas, Distrito Federal, Goiás, Maranhão, Pará, Santa Catarina e Tocantins estão prestes a concluir sua regulamentação.
Recursos financeiros
A maioria dos estados não conta com recursos especialmente dedicados à implantação do Código Florestal, sendo que as despesas acabaram sendo assimiladas pelo orçamento dos órgãos ambientais. O Inovacar lembra que o Fundo Amazônia tem recursos destinados ao CAR, mas nem todos os estados conseguiram captá-los, seja por problemas na documentação ou por demora na apresentação dos projetos. Os recursos do projeto CAR-FIP Cerrado, que apoiaria a implantação do CAR nos estados abrangidos pelo bioma ainda não foram disponibilizados aos interessados.
Infraestrutura
A maioria dos órgãos ambientais relatou carência de estruturas físicas e de servidores públicos para a gestão do CAR e PRA, até mesmo para o esclarecimento de dúvidas dos proprietários e posseiros rurais. A Ater (assistência técnica e extensão rural oficial nos estados), opção utilizada por diversos estados visando garantir a capilaridade e alcance aos proprietários e posseiros nos municípios, esbarra em problemas crônicos de falta de pessoal e recursos para realizar todas as demandas que lhe cabem.
Imagens de satélite
Grande parte dos estados fora da Amazônia argumenta que a resolução das imagens de satélite disponibilizadas para a inscrição pelo sistema federal não é suficiente para o desenho do croqui, em particular dos imóveis inferiores a quatro módulos fiscais. Regiões em que há o predomínio de pequenas propriedades e posses a resolução das imagens dificultam a delimitação do perímetro do imóvel e, sobretudo, das suas feições ambientais.
Engajamento dos municípios
Na Amazônia, os municípios estão mais engajados no cadastramento dos imóveis rurais quando comparados aos de outras regiões do país. Isso ocorre, apontam os relatos, por dois motivos: a) a estratégia de mobilização através dos municípios é mais antiga nessa região, sendo que recebeu diversos incentivos, por parte de projetos (já concluídos) do Ministério do Meio Ambiente (MMA), do Fundo Amazônia e de várias organizações da sociedade civil; b) os municípios que mais desmatam a floresta somente podem deixar a lista do MMA, caso possuam pelo menos 80% da área cadastrável inseridos no CAR e reduzam a perda de florestas.
O Pará alcançou mais de 70% de adesão ao Programa Municípios Verde (105 em 143), que também promove o engajamento dos municípios na regularização ambiental. Dentre os demais estados, São Paulo é a unidade da federação com o maior número de acordos de cooperação técnica (330 ao todos) com as prefeituras municipais, que se mobilizam para o registro de imóveis rurais menores de quatro módulos fiscais. De modo geral, os municípios precisam ser mais bem atraídos para a agenda da regularização ambiental de imóveis rurais, com vantagens que podem beneficiar toda a municipalidade.
