Em 2017 o agronegócio foi marcado por um grande impasse que se estende até os dias atuais: o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural). Entre muitas idas e vindas pelo Judiciário e Congresso, as mudanças causam temor no setor até hoje.
Revogação
No dia 30 de março de 2017, o Supremo Tribunal Federal (STF) teve um novo entendimento sobre o Funrural. A taxação de 2,1% sobre a receita bruta da comercialização da produção do empregador pessoa física, que desde 2011 era considerado ilegal pela Suprema Corte, passou a ser considerada constitucional novamente.
Antes disso, muitos agricultores deixaram de pagar a contribuição e calcula-se que valor não arrecadado chega a R$ 7 bilhões. Diante da situação, a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil e a bancada ruralista tentam desde então renegociar o passivo dos produtores com o governo.
Segundo o deputado federal e membro da bancada ruralista, Jerônimo Goergen (PP-RS), a mudança de decisão do STF fez os produtores considerarem que a conta a ser paga era indevida. “Eu preferia que nós voltássemos ao governo, mostrássemos a ele a impossibilidade que o setor do agronegócio tem de pagar da forma que ele quer cobrar e iniciássemos uma nova tratativa”, explicou.
Renegociação e Medida Provisória
Após intensas negociações com o governo, a bancada ruralista conseguiu elaborar uma Medida Provisória que trazia a renegociação do passivo de forma mais branda. A MP alterava os valores da alíquota e trazia a possibilidade de mudança da modalidade de pagamento.
Publicada em agosto de 2017, essa proposta teve que ser prorrogada até o final de novembro, pois a maioria dos agricultores não tinham aderido ao programa de renegociação. Mesmo com a prorrogação, o prazo acabou expirando e a Medida Provisória não conseguiu ser votada a tempo e caducou.
Essa renegociação oferecia, por exemplo, o parcelamento dos débitos em até 180 vezes e a redução de 25% de multa e 100% de juros, tendo que quitar a dívida à vista ou em até 60 parcelas com multa e juros.
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Projeto de Lei
Com um risco de perderem os benefícios oferecidos, a bancada ruralista apresentou um projeto de lei semelhante à MP, para que o produtor não ficasse inadimplente com a Receita Federal.
A nova proposta foi votada no final de 2017 na Câmara dos Deputados e no Senado Federal em caráter de urgência. Ela prevê que produtores e empresas paguem uma entrada de 2,5% da dívida e tenham descontos de 100% em juros e multas.
Essa proposta, que é a mais recente, aguarda a sanção do presidente da República, Michel Temer e o novo prazo para adesão ao programa de renegociação do Funrural ficou para o dia 28 de fevereiro.
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Embargos declaratórios
Após a publicação do acórdão da decisão de março, as entidades entraram com recursos – os chamados embargos declaratórios – tentando reverter a constitucionalidade ou, pelo menos, amenizar os impactos no setor.
Não está descartada a possibilidade do STF voltar atrás na decisão e julgar inconstitucional o débito dos produtores, porém o setor acredita que esta será uma decisão bem difícil de ser tomada.
“Nós temos sim que pressionar porque a primeira alternativa é a mudança de entendimento do STF. Então do ponto de vista jurídico nós temos chances, porém difíceis, explicou o advogado e consultor jurídico da Frente Parlamentar da Agropecuária, Rudy Ferraz.
(Vídeo de 3 de maio de 2017)
